Procedimento Comum Cível 5002242-82.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002242-82.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA EDUARDA DE MAURO FACCIN Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA YURI YOSHIMURA DINIZ - SP341479, STEPHANIE PAMELA FRANCISCO - SP361342 REU: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002242-82.2020.4.03.6123 Trata-se de ação de consignação em pagamento pela qual a parte requerente pretende o depósito judicial da quantia relativa a sua inscrição no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio, bem como que seja determinado à requerida que aceite a sua inscrição. Alega, em síntese, o seguinte: 1) é estudante regularmente matriculada no curso pré-vestibular para Medicina Etapa, inscrição nº 201070455229; 2) inscreveu-se em abril deste ano no certame Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, cuja prova é realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, autarquia vinculada ao Ministério da Educação do Brasil, sendo certo que, em razão da pandemia da doença Covid-19, teve que efetuar o pagamento do boleto por meio do aplicativo “Caixa Tem”; 3) “segundo informação do CAIXA TEM em decorrência de problemas tecnológicos o boleto não chegou ao sistema de compensação SICCP” e, não compensado, resultou o cancelamento da sua inscrição; 4) se não conseguir realizar a prova nos dia 31.01.2021 e 07.02.2021 terá que esperar mais um ano até o próximo processo seletivo. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (id nº 43655634). Foi interposto agravo de instrumento pelo requerido, acerca do qual não há notícia de decisão (id nº 44442560). O requerido informa o cumprimento da decisão (id nº 43945815). O requerido, em sua contestação de id nº 44047492, pugna pela improcedência do pedido, alegando, em suma, a impossibilidade de verificar a veracidade do documento que descreve problemas técnicos no processamento do pagamento. Intimada, a requerente deixou de apresentar réplica. É o relatório. Fundamento e decido. No caso dos autos, pretende a requerente o depósito judicial da quantia relativa à sua inscrição no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio, bem como que seja determinado ao requerido que aceite a sua inscrição, a fim de que realize as provas nas datas de 31/01/2021 e 07/02/2021. O interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade e adequação, não estando presentes os seus requisitos. Com efeito, verifica-se que, em cumprimento à decisão de tutela provisória, a requerente teve o pagamento e sua inscrição confirmados no Exame Nacional do Ensino Médico para realização de sobreditas avaliações, conforme se infere do documento de id nº 43946119. Patente a falta de interesse de agir superveniente, haja vista a inscrição da requerente no certame e o agendamento das avaliações no mês de janeiro do ano de 2021. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, pela falta de interesse de agir superveniente. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, diante do Princípio da Causalidade. Custas na forma da lei. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento, informando-lhe o teor da presente decisão. Revogo a decisão que concedeu a tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bragança Paulista, 11 de fevereiro de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA em 11/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE MAURO FACCIN em 26/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de comunicações

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA em 27/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(69)