Execução de Título Judicial 5006964-39.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Judicial 5006964-39.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIVIA LAMEU RUBIO, DINOEL RUBIO Advogado do(a) AUTOR: MARIO ROBERTO CASTILHO - SP206829 Advogado do(a) AUTOR: MARIO ROBERTO CASTILHO - SP206829 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA INCON INDUSTRIALIZACAO DA CONSTRUCAO S A Advogados do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 Advogado do(a) REU: PALOMA NUNES DA SILVA ANDRADE - SP318083 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006964-39.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da CONSTRUTORA INCON INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A a respeito de levantamento de hipoteca. Afirmam os demandantes que adquiriram uma vaga de garagem (nº 211) situada no subsolo do Residencial Ilha da Madeira “diretamente da empresa comercializou o apartamento”, tendo tomado ciência de que a vaga de garagem estaria hipoteca, quando da lavratura do imóvel em 10/06/2016. Neste contexto, pretendem os demandantes a declaração da nulidade parcial da hipoteca, referente à garagem simples de nº 211, com a consequente expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Guarulhos para averbar o levantamento da hipoteca. A CEF ofertou contestação em ID 2095733 arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial ante a ausência de documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação. Requereu, também, o ingresso da Emgea no polo passivo, por ser a atual credora hipotecária e a da Construtora Incon Industrialização da Construção S/A, a qual seria a devedora hipotecária. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Replica em ID 3164469. Por petição lançada em ID 4935377, fl. 02, a parte autora requereu a extinção da hipoteca pelo decurso do prazo de 30 anos. A decisão lançada em ID 4899376, fl. 02 determinou a regularização da petição inicial, com a inclusão da Construtora Incon Industrialização da Construção S/A no polo passivo, uma vez que os autores pretendem a “outorga da escritura definitiva”. Por petição de ID 5131188, a parte autora requereu o “cancelamento da inclusão da Construtora Incon no Polo passivo”, uma vez que a hipoteca estaria extinta pelo decurso do prazo de 30 anos. Em decisão preferida em ID 9704689 foi mantida a determinação da inclusão da construtora no pólo passivo. Em petição de ID 9793685, a parte autora requereu a reconsideração da inclusão da construtora no pólo passivo, por entender ser inócuo o seu chamamento. O pedido de reconsideração foi indeferido em decisão anexa ao ID 15373221. A parte autora emendou a petição inicial (ID 5847316) requerendo a inclusão da co-ré no pólo passivo. A Construtora Incon Industrialização da Construção S/A ofertou contestação em ID 20325587, concordando com o pedido formulado pela parte autora. A decisão lançada em ID 32016252 determinou a remessa dos autos ao juizado especial, em razão do valor da causa. Recebidos os autos pelo JEF da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo foi declinada a competência a este juizado, por ser o autor domiciliado em Guarulhos (ID 106072673). É o relatório necessário. DECIDO. 1. PRELIMINARMENTE 1.1. Em contestação, a CEF requereu a inclusão da EMGEA no pólo passivo, ao argumento de que seria a credora hipotecária. No entanto, sem razão a CEF, eis que extrai-se da Certidão de Registro de Imóveis que a CEF é a credora hipotecária, e, portanto, parte da relação jurídica de direito material (ID 5148477, fl. 07). Portanto, rejeito a preliminar arguida pela CEF. 1.2. No que diz com a alegação de inépcia da inicial, o fato de não terem sido apresentados determinados documentos com a inicial em nada se relaciona com o ser ou não ser compreensível a peça inicial. Demais disso, os termos da inicial permitiram a perfeita compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há, pois, que se falar em inépcia. 2. No mérito Não havendo outras questões preliminares a resolver, passo diretamente ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência do pedido. Vê-se da Certidão de Matrícula de Imóvel emitida pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos (ID 5148477, fls. 02/11) que foi constituída hipoteca sobre as vagas de garagem na data de 11/02/1988 (ID, fl. 07), não havendo nos autos prova de que houve a sua reconstituição por novo título e novo registro. Por sua vez, o art. 238 da Lei 6.015/1973 e o art. 1485 do CC estabelecem que o registro da hipoteca não poderá ser mantido por mais de 30 anos. Neste cenário, não subsistindo a hipoteca após a data de 11/02/2018 em razão de expressa determinação legal, é de rigor a determinação do levantamento da garantia. Confira-se: Art. 238 da Lei 6.015/1973 - O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro. Art. 1.485 do CC. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir. Por relevante, registre-se que, ainda que a hipoteca não estivesse extinta pelo decurso do prazo, a o C. STJ possui entendimento sumulado no sentido de que a hipoteca firmada entre a instituição financeira e a empresa construtora, em garantia ao financiamento da obra, não tem efeito relativamente aos adquirentes das unidades habitacionais que compõem o prédio hipotecado, conforme dispõe o verbete nº 308 da súmula do STJ: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Portanto, o pedido é procedente - DISPOSITIVO Nesse passo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, determino que a CEF proceda ao levantamento da hipoteca constituída sobre a vaga de garagem nº 211, matrícula nº 63.642 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(111)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Despacho em 05/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(36)