Procedimento Comum Cível 5002742-17.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002742-17.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2026, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:07

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 13:49

Juntada de ato ordinatório

08/04/2026, 13:49

Juntada de Petição de despacho

31/03/2026, 08:36

Recebidos os autos

31/03/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS RAVAGNANI Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S D E S P A C H O Tendo em vista a interposição de Recurso Extraordinário, pelo INSS, após a afetação dos Recursos Especiais nºs 1554596/SC, 1596203/PR, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (tema 999), que determinou a nova suspensão do trâmite de todos os processos que têm como objeto a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 (80% dos maiores salários de contribuição de todo período contributivo), na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999 (que leva em conta apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994), aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999), aguarde-se posterior deliberação. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002742-17.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS RAVAGNANI Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S D E S P A C H O Tendo em vista a interposição de Recurso Extraordinário, pelo INSS, após a afetação dos Recursos Especiais nºs 1554596/SC, 1596203/PR, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (tema 999), que determinou a nova suspensão do trâmite de todos os processos que têm como objeto a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 (80% dos maiores salários de contribuição de todo período contributivo), na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999 (que leva em conta apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994), aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999), aguarde-se posterior deliberação. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002742-17.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

14/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/01/2022, 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2021, 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 01:01

Publicado Despacho em 16/11/2021.

17/11/2021, 02:26

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:49

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:49

—

Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2021 23:59.

Publicado Despacho em 16/11/2021.

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