Mandado de Segurança Cível 5012088-32.2019.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5012088-32.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A APELADO: CAMILA OLIVEIRA VIEGA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO MARTINS DE FREITAS - MG207152 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012088-32.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A APELADO: CAMILA OLIVEIRA VIEGA Advogado do(a) APELADO: ITACI AROEIRA BRAGA - MG139315-A RELATÓRIO recorrente: Devem ser agregados alguns esclarecimentos ao acórdão embargado. Observo que a embargante, quando da sua contestação (Evento 63 dos autos originários), expressamente referiu que o FIES da autora foi cancelado sob o fundamento de que o financiamento em razão da perda de prazos para realização dos aditamentos, matéria renovada em sede de apelação. Observo, contudo, que tais alegações não constam das razões da inicial da ação e nem foram expressamente objeto da sentença proferida no Primeiro Grau de Jurisdição, que se concentrou na análise da situação econômica familiar da autora (Evento 84). Apenas ao largo, foi a matéria tratada, conforme pode se depreender da passagem a seguir transcrita: 'Por fim, deve-se salientar que a parte autora não poderia ser compelida a realizar o adidamento do contrato FIES, financiando 100% dos valores devidos à universidade devido, tão somente devido à ilegalidade consubstanciada no cancelamento da bolsa parcial vinculada ao Prouni. Ora, não sendo exigível tal conduta, resta plenamente justificável a quebra do prazo estipulado pelo FNDE, devendo, dessa forma, ser oportunizado à parte autora o direito de proceder o aditamento do contrato no percentual correto, ou seja, 50%. APELANTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A APELADO: CAMILA OLIVEIRA VIEGA Advogado do(a) APELADO: ITACI AROEIRA BRAGA - MG139315-A VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012088-32.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto por ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAMILA OLIVEIRA VIEGA em face da ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, objetivando que a autoridade impetrada aceite a documentação entregue pela impetrante, sem a exigência da apresentação da CTPS de Isabela de Oliveira (irmã) e com a aceitação de declaração de próprio punho para comprovação de sua renda. Alega que realizou o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, no ano de 2018, obtendo pontuação suficiente para a bolsa do PROUNI, no curso tecnológico de Gastronomia no Centro Universitário Anhanguera de São Paulo. Afirma que apresentou toda a documentação obrigatória perante a Instituição de Ensino, demonstrando que sua situação socioeconômica, dentro das determinações impostas pela Lei nº 11.096/2005, com renda mensal “per capita” de R$ 1.093,40. Contudo, foi comunicada de que havia indícios de irregularidade referente ao seu perfil socioeconômico de bolsista, em decorrência da ausência de CTPS da irmã, restando negado sua bolsa no PROUNI. Liminar parcialmente deferida, determinando que a autoridade impetrada não se negue a receber e processar a documentação da impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, sem a exigência da apresentação de CTPS de Isabela Oliveira Viega (Id 136565637). A r. sentença concedeu a segurança, julgando procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada aceite a documentação entregue pela impetrante, sem a exigência da apresentação de CTPS pelo membro familiar Isabela Oliveira Viega e com a aceitação de declaração de próprio punho para a comprovação de sua renda. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas “ex lege” (Id 136565654). Irresignada, a impetrada interpôs recurso de apelação. Pleiteou a total reforma da sentença, já foi relatada todas as possibilidades de contratação que fossem se encaixar ao seu padrão socioeconômico (Id 136565657). Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (Id 137421776). É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. A controvérsia cinge-se ao direito ou não de manutenção da bolsa PROUNI, ante a apresentação de declaração de próprio punho de uma integrante da família, a fim de comprovar a renda “per capita” da família. Sustenta que a irmã, de 18 anos de idade, é estudante, e não possui CTPS. Requerendo, assim, a aplicação do princípio da razoabilidade. Consta dos autos, declaração de próprio punho, assinada por Isabela de Oliveira Viega, onde afirma não possuir Carteira de Trabalho (Id 136563781). Ora, nota-se que a comprovação de renda dos candidatos e seus familiares é essencial para a viabilização de igualdade do programa. No entanto, essa etapa não deve impor empecilho àquele que cumpre as exigências. Assim, a exigência de um documento específico para a comprovação de renda, desemparada de fundamento extrapola os limites do razoável. Com base no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 11.096/2005, a renda familiar per capita não pode ser superior a um salário mínimo e meio. No caso concreto, restou comprovada que reside com os pais e dois irmãos, e que a renda mensal da família consiste no salário do genitor, no valor de R$ 3. 117,00 (três mil cento e vinte e dezessete reais) e da genitora no valor de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais) (Id 's 136563770 e 136563775). Assim, a autora logrou êxito em esclarecer a questão da renda mensal familiar com os comprovantes que dispunha (CTPS dos genitores), os quais são únicos provedores do lar. O critério eleito pelo legislador para aferição do direito à bolsa de estudos do PROUNI é o da renda mensal per capita, sendo que o fato de a irmã não possuir Carteira de Trabalho, não afasta a necessidade de prova da aludida elevação de renda, o que ficou comprovado pela declaração de próprio punho. Colaciona-se jurisprudência desta Corte: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. BOLSA DE ESTUDOS. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO BOLSISTA. NÃO COMPROVADA. ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS OBJETIVOS DO PROGRAMA. 1. Não restando comprovada a mudança substantiva da condição socioeconômica da estudante, motivo que embasou o cancelamento da sua bolsa de estudos, deve a parte autora ser reintegrada ao ProUni, pois a renda familiar per capta encontra-se adequada aos parâmetro legais (arts. 1º, §1º 11.096/2005). 2. Sob à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, o encerramento da bolsa em razão da ascensão profissional do grupo familiar representaria um retrocesso social e por conseguinte violaria os objetivos principais do programa social (TRF4, APELREEX 5002481-50.2011.404.7004, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 03/05/2012)" (fl. 376e). O acórdão em questão foi objeto de sucessivos Embargos de Declaração, os quais foram julgados, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTOS. 1. O artigo 1.025 do CPC de 2015 dispõe que 'consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados'. 2. De qualquer sorte, os embargos declaratórios são parcialmente para fins de prequestionamento dos dispositivos elencados nas razões dos declaratórios, bem como para acrescer fundamentação ao acórdão embargado" (fl. 416e). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC de 2015 a justificar a interposição de embargos declaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC de 2015 dispõe que 'consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados'. 3. De qualquer sorte, provido parcialmente aos embargos declaratórios para fins de prequestionamento" (fl. 447e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.013, §§ 1º e 2º e 1.022 do CPC/2015, sustentando que (a) "os Embargos de Declaração interpostos visavam, inicialmente, a sanar contradição e omissão existentes na decisão prolatada nos Eventos 4 e 5, por meio da apreciação de questões objeto do recurso interposto pela autarquia federal, uma vez que o Acórdão embargado tratou apenas da bolsa de estudo parcial do PROUNI (matéria estranha à insurgência recursal), não examinando o ponto atinente ao contrato de financiamento estudantil FIES, sendo este (FIES) o objeto da apelação interposta pela entidade autárquica e não aquele (PROUNI)" (fl. 468e); (b) "ao não examinar os fatos da causa e as normas materiais e processuais (em especial o artigo 1.013 da Lei de Ritos) pertinentes à análise da controvérsia e objeto do apelo (reiterados, inclusive, em embargos de declaração), negou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF4 a devida prestação jurisdicional à entidade federal" (fl. 473e); (c) "calcando-se o recurso da autarquia federal no fato de a Autora não ter cumprido suas obrigações contratuais, impugnando o capítulo da sentença atinente à obrigação imposta à entidade autárquica, resta a matéria devolvida à Corte Regional para a apreciação, mesmo não tendo o juízo sentenciante se manifestado profundamente sobre a questão" (fl. 474e). Sem contrarrazões (fl. 489e), foi inadmitido o Recurso Especial (fls. 492/493e), foi interposto o presente Agravo (fls. 509/526e). A irresignação não merece prosperar. Segundo consta dos autos, "Karoline Costa Farias, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária contra Caixa Econômica Federal, Anhanguera Educacional Ltda., União e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), postulando fosse efetuada a rematrícula no Curso Superior de Enfermagem, com o restabelecimento da bolsa parcial do Prouni e do Financiamento Estudantil (FIES), cancelados no âmbito administrativo" (fl. 302e). Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram os réus, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Em relação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. Com efeito, o Tribunal de origem assim se manifestou acerca dos vícios indicados pelo Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que: (a) a Universidade Anhanguera Educacional realize a matrícula da autora no curso de Enfermagem; (b) a União, por meio da coordenação do programa, restabeleça a bolsa parcial do Prouni; (c) o FNDE restabeleça o contrato FIES, permitindo o seu aditamento pela autora.' Igualmente observo que, não obstante tenha alegado na contestação que o aditamento não foi renovado por negligência da estudante e a sentença ter passado ao largo desta assertiva (igualmente o acórdão impugnado), o FNDE não a embargou de declaração, escolhendo renovar sua tese diretamente nas suas razões de apelação. A consignar que a autora já está formada e, não obstante ter a sentença mencionado parcamente a matéria articulada pela embargante, o fato já está consumado, descabendo qualquer aprofundamento da matéria. De qualquer sorte, acolho os embargos declaratórios para prestar os esclarecimentos acima" (fl. 414e). Nesse contexto, o referido fundamento de existência de fato consumada no que pertine à alegada falta de cumprimento das obrigações contratuais, por parte da recorrida não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. (AREsp 1420576 - Rel. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES - j. em 28 de fevereiro de 2019 - DJe 07/03/19). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROUNI. RENDA FAMILIAR ADEQUADA AO PROGRAMA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1 - A decisão proferida tem embasamento legal, já que o Código de Processo Civil permite a prolação de decisão definitiva pelo relator do processo, quando a jurisprudência já se posicionou a respeito do assunto em debate, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. 2 - Quanto ao mérito, mantenho a decisão proferida, já que não foram trazidos no agravo inominado argumentos suficientes para a mudança de posicionamento, sendo que a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial citado. 3 - A autora foi selecionada para o Programa Universidade para Todos - PROUNI - através do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM -, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 11.096/2004. 4 - A autora possui renda per capita familiar inferior a um salário mínimo e meio, o que satisfaz o requisito do artigo 1º, §1º, da Lei nº 11.096/2004. 5 - É irrelevante o fato de que um membro do grupo familiar adquiriu um carro popular por financiamento, já que não demonstra renda familiar incompatível com o programa. 6 - Negado provimento ao Agravo Legal. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2062955 - 0005205-67.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 05/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2015) Vale ressaltar que a instauração do processo administrativo para exclusão da bolsa PROUNI, a decisão de cancelamento e o posterior desprovimento do recurso interposto pela autora estão fundamentados exclusivamente na ausência de CTPS da irmã, que não integra a renda familiar pelo fato de não estar inserida no mercado de trabalho. Assim, a r. sentença deve ser mantida. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, nos termos do art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se aos autos à vara de origem." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012088-32.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de Reitor do Centro Universitário Anhanguera em 23/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA OLIVEIRA VIEGA em 18/08/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)