Apelação Cível 0025728-95.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 11.116.664,82

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

PAULO DE TARSO SARAIVA PINTO

CPF

Autor

MAURICIO DE TARSO O DE ALMEIDA PINTO

CPF

Autor

PAULO ANDRE O DE ALMEIDA PINTO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIA RISSAYO IWAI

OAB/SP 166090·CPF·Representa: Autor

PAULO ANDRE O DE ALMEIDA PINTO

OAB/PA 11919·CPF·Representa: Autor

DAVID JUN MASSUNO

OAB/SP 368957·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

PAULO DE TARSO SARAIVA PINTO

CPF

Autor

MAURICIO DE TARSO O DE ALMEIDA PINTO

CPF

Autor

PAULO ANDRE O DE ALMEIDA PINTO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM ANDRADINA/SP

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Reu

DANIEL FAGNER O DE ALMEIDA PINTO

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA O DE ALMEIDA PINTO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

24/04/2026, 13:22

Juntada de certidão

24/04/2026, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 20:52

Conclusos para decisão

23/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

30/03/2026, 20:15

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2026, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 18:13

Conclusos para decisão

10/03/2026, 12:10

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

10/03/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2026, 09:08

Expedição de Intimação.

02/02/2026, 09:52

Juntada de certidão

02/02/2026, 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/02/2026, 08:33

Recebidos os autos

28/01/2026, 17:46

Todas as movimentações(17)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

24/04/2026, 13:22

Juntada de certidão

24/04/2026, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 20:52

Conclusos para decisão

23/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Certidão

•24/04/2026, 12:45

Despacho

•23/04/2026, 20:52

20/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

30/03/2026, 20:15

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2026, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 18:13

Conclusos para decisão

10/03/2026, 12:10

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

10/03/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2026, 09:08

Expedição de Intimação.

02/02/2026, 09:52

Juntada de certidão

02/02/2026, 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/02/2026, 08:33

Recebidos os autos

28/01/2026, 17:46

Recebido pelo Distribuidor

28/01/2026, 17:46

Distribuído por sorteio

28/01/2026, 17:46

Despacho

•23/03/2026, 18:45

Despacho

•23/03/2026, 18:13

Despacho

•27/01/2026, 21:16

Outros Documentos

•22/01/2026, 12:51

Ato ordinatório

•18/12/2025, 16:39

Despacho

•17/10/2025, 15:37

Sentença

•06/10/2025, 15:30

Outros Documentos

•21/08/2025, 12:32

Ato ordinatório

•08/05/2025, 18:35

Despacho

•29/04/2025, 14:54

Outros Documentos

•23/04/2025, 14:32

Ato ordinatório

•07/03/2025, 22:15

Despacho

•21/10/2024, 19:07

Todos os documentos(26)

Certidão

•24/04/2026, 12:45

Despacho

•23/04/2026, 20:52

Despacho

•23/03/2026, 18:45

Despacho

•23/03/2026, 18:13

Despacho

•27/01/2026, 21:16

Outros Documentos

•22/01/2026, 12:51

Ato ordinatório

•18/12/2025, 16:39

Despacho

•17/10/2025, 15:37

Sentença

•06/10/2025, 15:30

Outros Documentos

•21/08/2025, 12:32

Ato ordinatório

•08/05/2025, 18:35

Despacho

•29/04/2025, 14:54

Outros Documentos

•23/04/2025, 14:32

Ato ordinatório

•07/03/2025, 22:15

Despacho

•21/10/2024, 19:07

Despacho

•10/06/2024, 18:51

Despacho

•15/04/2024, 22:17

Despacho

•27/09/2023, 16:29

Despacho

•01/02/2023, 15:21

Despacho

•31/01/2022, 14:38

Despacho

•24/05/2021, 16:08

Despacho

•27/11/2020, 14:42

Despacho

•10/03/2020, 15:11

Despacho

•02/12/2019, 15:47

Despacho

•22/08/2019, 14:55

Despacho

•17/06/2019, 15:16