Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017806-86.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017806-86.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESIQUIEL SANTINELLI, SILVANA SANTINELLI ESTEVAO, ESPÓLIO DE EXPEDITA BRIOSQUI SANTINELI, BENEDITA MARGARIDA MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exeqüente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 27560646. Decido. Em relação aos juros de mora, o título executivo judicial formado na ação de conhecimento deve ser obedecido. Além disso, conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Porém, a conta da contadoria é pouco maior que a conta apresentada pelo exequente e, verificada tal configuração, fica vinculado o julgador ao pedido apresentado na petição de início da execução, mesmo que se apure no decorrer da execução a existência de outro valor devido, diverso até mesmo daquele indicado pelo exequente. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS para homologar os cálculos do exequente id. 11759967 - Pág. 18, equivalente a R$25.187,38 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), atualizado até junho de 2018. Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor de sua impugnação e o acolhido por esta decisão, consistente em R$2.518,73. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se os ofícios requisitórios de pequeno valor atinentes ao principal e aos honorários advocatícios a que a Autarquia foi condenada na presente decisão. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017806-86.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Decorrido prazo de BENEDITA MARGARIDA MIRANDA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de Expedita Briosqui Santineli em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA SANTINELLI em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESIQUIEL SANTINELLI em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

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Publicado Sentença em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(231)

legal

Todos os documentos(33)