Execução Fiscal 0048821-74.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2012

Valor da Causa

R$ 443.735,49

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA COSTAMILAN SANDRONI

OAB/SP 297681·CPF·Representa: Réu

MARCELA QUENTAL

OAB/SP 105107·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

OPTA TAXI AEREO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de OPTA TAXI AEREO LTDA em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:48

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 01:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:06

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 17:17

Conclusos para despacho

07/07/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 21:59

Juntada de certidão

22/05/2024, 11:26

Conclusos para despacho

21/09/2023, 23:49

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 20:37

Decorrido prazo de OPTA TAXI AEREO LTDA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:03

Publicado Despacho em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:08

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de OPTA TAXI AEREO LTDA em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:48

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 01:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:06

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 15:06

Despacho

•12/01/2026, 17:17

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legal

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04/02/2026, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 17:17

Conclusos para despacho

07/07/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 21:59

Juntada de certidão

22/05/2024, 11:26

Conclusos para despacho

21/09/2023, 23:49

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 20:37

Decorrido prazo de OPTA TAXI AEREO LTDA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:03

Publicado Despacho em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:10

Juntada de certidão

24/07/2023, 13:08

Juntada de ato ordinatório

24/07/2023, 12:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 222/2023

26/06/2023, 09:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.222/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

20/06/2023, 14:36

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/06/2023, 13:03

Juntada de ato ordinatório

15/05/2023, 19:48

Desentranhado o documento

15/05/2023, 19:47

Juntada de ato ordinatório

15/05/2023, 19:47

Juntada de certidão

17/04/2023, 16:16

Juntada de certidão

02/12/2022, 10:58

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

29/11/2022, 23:47

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 18:24

Conclusos para despacho

13/04/2022, 20:23

Decorrido prazo de OPTA TAXI AEREO LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OPTA TAXI AEREO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA COSTAMILAN SANDRONI - SP297681 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELA QUENTAL - SP105107 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 15 de julho de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0048821-74.2012.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 16:24

Juntada de certidão

11/02/2022, 16:24

Juntada de ato ordinatório

15/07/2021, 11:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/07/2021, 11:37

Juntada de Petição de documento digitalizado

20/11/2020, 13:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.134/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

18/09/2020, 13:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/09/2020, 17:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820044993 Complemento Livre: DDV

24/05/2019, 12:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820044991 Complemento Livre: DDV

24/05/2019, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2019, 08:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/05/2019, 13:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/05/2019, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/05/2019, 11:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2019, 12:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820025621 Complemento Livre: NBK

24/04/2019, 12:13

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

10/04/2019, 06:52

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 10/04/2019 PedidoJF: 649-2/2019 Prot: 382190410002574

10/04/2019, 06:52

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 361/2015 (2a. Vara) Paote: 717017

20/08/2015, 13:27

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.361/2015 (2a. Vara)

13/08/2015, 14:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/08/2015, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/08/2015, 13:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2015, 07:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSADOS OS EMBARGOS 00282658020144036182 Complemento Livre:

17/07/2015, 06:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

16/07/2015, 10:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2015, 07:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/04/2015, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2015, 14:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

16/04/2015, 12:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 371/408

10/04/2015, 09:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/03/2015, 10:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DA SENTENCA DOS EMBARAGOS Complemento Livre: N. 00282658020144036182

25/03/2015, 16:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/03/2015, 10:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADOS OS EMBARGOS N.00282658020144036182 Complemento Livre:

10/03/2015, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/03/2015, 09:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820023046 Complemento Livre:

03/03/2015, 11:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 160/300

19/02/2015, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/02/2015, 09:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/02/2015, 13:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

07/08/2014, 13:07

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: OCEANAIR TAXI AEREO LTDA. Complemento Livre: AR POSITIVO

30/07/2014, 11:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/06/2014, 12:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

10/06/2014, 12:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA DO AR INICIAL Complemento Livre: A0 SETOR DE COMUNICACAO

05/05/2014, 11:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: .

05/05/2014, 11:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/04/2014, 17:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/04/2014, 16:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2014, 14:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre: MAW

24/04/2014, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2014, 11:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/07/2013, 11:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/07/2013, 13:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DO JUIZ COM DESPACHO/DECISAO Complemento Livre:

18/07/2013, 13:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2013, 12:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO Complemento Livre:

15/07/2013, 12:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/12/2012, 16:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/12/2012, 16:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO JUIZ COM DESPACHO Complemento Livre:

18/12/2012, 16:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO SETOR DE DISTRIBUICAO Complemento Livre:

18/12/2012, 16:28

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/12/2012, 15:39

Despacho

•27/05/2025, 21:59

Despacho

•24/07/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 19:49

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 19:48

Despacho

•03/11/2022, 18:24

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 11:43