Cumprimento de sentença 0006431-39.2015.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0006431-39.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS RÉU: ACAN ASSOCIAÇÃO DE CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS NACIONAL, JOÃO MARIO SILVA DE OMENA, ANDERSON CASSIANO DE SIQUEIRA, CARLOS VINICIUS CALEGARI, EDILZA ADRIANA APARECIDA DE CARVALHO PINTO, FRANCISCA ILDAIANE DA SILVA, DOUGLAS SIEBRA DOS SANTOS, FRANCISCO SALES DA SILVA, CARLOS HENRIQUE CALEGARI, RODRIGO DA SILVA AMARO Advogado do(a) RÉU: DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES - SP228005 Advogado do(a) RÉU: MAURICIO AMATO FILHO - SP123238 S E N T E N Ç A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Processo nº 0006431-39.2015.403.6100 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0006431-39.2015.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, proposta pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP em face da ACAN – ASSOCIAÇÃO DE CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS NACIONAL E OUTROS, objetivando seja declarada ilícita a atuação da Ré no mercado de seguros, proibindo-a, permanentemente, de realizar a oferta ou comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro, inclusive o "PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR", Narrou a autora que instaurou o processo administrativo n° 15414.003236/2012-55, no qual foram identificadas as três características básicas da atividade de seguro no serviço de proteção veicular oferecido pela autora, propondo-se a aplicação da penalidade arbitrada, por infração ao parágrafo único do artigo 757 do Código Civil, c/c arts.24 e 113 do Decreto-Lei n°073/1966. Que os autos foram também encaminhados à Procuradoria Especializada da SUSEP/RJ, para avaliação quanto à propositura de Ação Civil Pública em face da ACAN. Alegou que, embora a ré seja revestida de natureza de Associação Civil, atua como sociedade seguradora, ao oferecer a seus associados o produto/serviço "PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR", sem possuir o necessário registro perante a SUSEP. A Inicial veio acompanhada de documentos (ID 13518093 - fls 02-275). A tutela foi deferida em parte (ID 13525548 – fls. 280-284). Os réus foram citados, conforme certidões de fls. 311 v, 310, 315, 317, 319, 347, 829, 845, e 905. A ré ACAN apresentou contestação (ID 13525548 - fls. 347-766). No mérito, alegou, em síntese, que não deve ser enquadrada como seguradora, pois “utiliza o mecanismo de rateio, pelo que a contribuição dos sócios é variável, de acordo com os eventos lesivos ocorridos no período” e que não possui perfil corporativo ou empresarial, tratando-se apenas de um grupo de 250 (duzentos e cinquenta) transportadores autônomos que decidiram se agrupar com o fito de trazer benefícios mútuos, representando a presente ação uma clara violação ao direito associativo. O réu Carlos Vinícius Calegari ofereceu contestação às fls. 906-930. No mérito, alegou que a associação desenvolve suas atividades seu intuito de lucro, criada para trazer benefícios mútuos a seus associados e que a Constituição Federal garante a liberdade de associação e que não há relação de consumo. A autora apresentou réplica e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 13525514 - fls. 933-954). Em manifestação de fls. 956-957, a autora informou o encerramento informal de suas atividades causado pelo desinteresse dos associados na sua manutenção, com a consequente perda do objeto da demanda. Subsidiariamente, requereu a produção de prova testemunhal para comprovar que não exerce atividade securitária. O feito foi convertido em diligência para intimação da ré a comprovar a alegação de encerramento de suas atividades (ID 13525514 – fls. 958). A autora se manifestou aduzindo a não comprovação do encerramento das atividades e pugnando pela procedência da ação (fls. 960 e verso). O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento da prova testemunhal requerida pela ré (fls. 962-963 v). Por despacho de fls. 965 (ID 13525514), foi determinado à ré o integral cumprimento do despacho de fls. 958, sob pena de julgamento no estado, inclusive sob pena da não realização da prova testemunhal requerida. Os autos foram digitalizados, conforme certidão de fls. 969 verso. A AGÊNCIA DE AUTORREGULAMENTAÇÃO DAS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS – AAAPV requereu o ingresso no feito como “amicus curiae”. Ressaltou a diferença entre seguro e proteção veicular (ID 20143155). O Ministério Público Federal aduziu não haver comprovação do alegado encerramento das atividades pela ré e, portanto, da perda de objeto. No mérito, pugnou pela procedência do pedido. Ao final, se opôs ao ingresso da AAAPV no feito (ID 29552903). A autora se manifestou pelo indeferimento do ingresso da AAAPV no feito (D 30042226). A ré reiterou o pedido de extinção do feito por perda de objeto com fulcro no encerramento das suas atividades. Ainda, não se opôs ao ingresso da AAAPV no feito (ID 30840935). Por decisão ID 43149479, foi indeferida a inclusão da AAAPV no feito como “amicus curiae”. Intimada a comprovar o alegado encerramento das atividades, sob pena de preclusão da prova testemunhal, ré quedou-se inerte, deixando de reiterar a prova. As partes não requereram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas. Da preliminar de falta de interesse de agir A ré alegou que houve a perda de objeto da ação, em razão do encerramento das suas atividades, devendo o feito ser extinto, sem o julgamento do mérito. Ocorre que a ré não comprovou o encerramento das atividades. Verifico que foi apresentado apenas extrato de consulta ao “Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica” extraído do site da Receita Federal com a informação de situação INAPTA, documento é insuficiente à comprovação do efetivo encerramento das suas atividades. Assim, não havendo elemento nos autos que caracterize o encerramento de fato da ré, e sendo crível a continuidade de suas atividades, não há como acolher a preliminar. MÉRITO A controvérsia nos presentes autos cinge-se à prática ilegal de operação tipicamente securitária e que o nomeado "Programa de Proteção Veicular" está relacionado a contratos de seguro sem a autorização da SUSEP e sem o cumprimento dos requisitos legais, segundo apurado no Processo Administrativo nº 15414.003236/2015-55. Portanto, necessário analisar os elementos essenciais do contrato de seguro. O contrato de seguro está regulado pelo Código Civil Brasileiro, que dispõe: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.” Vê-se que prêmio, riscos predeterminados e garantia são elementos essenciais do contrato de seguro. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.492/86: “Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.” A norma acima citada equipara as empresas de corretagem de seguro às instituições financeiras. Ademais, de acordo com o artigo 16 da referida lei, a operação de seguros sem autorização legal constitui crime. Por sua vez, o Decreto-Lei nº 73/66 estabelece que somente as Sociedades Anônimas ou as Cooperativas podem operar seguros privados e sempre mediante autorização da SUSEP. Ademais, são obrigadas a constituir reservas técnicas, a fim de garantir os compromissos assumidos. Da leitura dos dispositivos acima, evidencia-se que não existe liberdade contratual em se tratando de operação de seguros. O contrato de seguros é um contrato típico previsto no Código Civil. A sociedade seguradora deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou cooperativa, deve ser autorizada pela SUSEP para atuação e deve seguir todas as normas estabelecidas pelo Decreto-lei n° 73/66, como, por exemplo, a constituição de provisões técnicas, o respeito ao Limite Operacional, a contratação de mecanismos de diminuição de riscos, etc. No caso dos autos, a SUSEP, autarquia responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, apurou que a ACAN arrecada importâncias de seus associados a título de prêmio de seguro com o objetivo de repor perdas havidas por eventuais sinistros, exercendo de forma irregular atividade com características e elementos essenciais de seguradora. O Estatuto Social da ACAN (Id. 13518093 - fls. 217/229) menciona a criação e administração de fundo com o objetivo de proteger o patrimônio do transportador (art. 2º, caput), e dentre os deveres do associado, especifica, em seu art. 9º, parágrafo primeiro, o de contribuir pontualmente com o pagamento do rateio do mês, ao contrário do que sua proteção será cancelada de imediato. No Regimento Interno (Id. 13518093 - fls. 225/236), a ré ACAN se propõe a garantir a proteção integral do patrimônio dos transportadores autônomos de carga, referente à propriedade de caminhões/utilitários, em casos tais como acidente, furto, roubo ou perda total, por meio da formação de fundo instituído por um rateio mensal coletivo/mútuo que os assegure em eventuais prejuízos futuros, com natureza típica de prêmio de seguros (Item 1). A Associação-Ré se propõe a garantir a indenização dos associados por prejuízos decorrentes de eventuais sinistros, e o valor da cobertura ou da proteção é definido de acordo com o valor do veículo, ou seja, o valor o prêmio varia de acordo com o risco assumido (Itens 2.2 e 2.10), garantindo, inclusive, prejuízos causados a terceiros (item 2.5 e 3.6). A ré exige vistoria prévia do veículo para considerá-lo protegido (Item 5.1) e a instalação de equipamento antifurto indicado pela ACAN, sob pena de perda da proteção (Item 3.5), bem como exclusividade na contratação do serviço de seguro que presta, sob pena de perda dos direitos a ressarcimentos futuros, dos valores pagos em acidentes e da devolução de valores já pagos (Item 3.7). Ainda, estipula uma franquia (Item 10), com a participação do associado na ocorrência de danos materiais parciais (Item 9), elemento típico da operação de seguros, e trata da destinação de “salvados” (o que resta do veículo acidentado), conforme Item 17. Elenca rol de exceções à indenização nos Itens 11 e 12, e sobre hipóteses de cancelamento da proteção do veículo nos Itens 13 e 14; disponibiliza rede de oficinas credenciadas (Item 16), e serviço de “Assistência 24h” (Item 18). Concluo que a ré, na verdade, presta o serviço “Programa de Proteção Patrimonial” de cunho securitário, sem autorização da SUSEP e sem o cumprimento dos requisitos legais, não se tratando, portanto, de mera instituição civil sem fins lucrativos. Neste sentido: “EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. SEGURO PRIVADO DE AUTOMÓVEL. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 73/66 (ART. 24, CAPUT) E AO CÓDIGO CIVIL (ART. 757, PARÁGRAFO ÚNICO). INDENIZAÇÃO A SER REVERTIDA EM PROL DO FDD. ART. 56, I, C/C ART. 57 DO CDC. VALOR EQUIVALENTE À MULTA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EVENTUAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CNSEG. ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Ausente o interesse jurídico da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSEG, cabe tão somente o seu ingresso na presente demanda como amicus curiae, preenchidos os requisitos do art. 138 do CPC/2015. II – Nos termos do art. 24 do Decreto-Lei nº 73/66 e do parágrafo único do art. 757 do Código Civil, a exploração dos serviços de seguros privados de automóveis poderá ser realizada por sociedades anônimas, mediante prévia autorização da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. III – Na hipótese dos autos, a prestação de tais serviços pela AUTOFORTE – PROTEÇÃO VEICULAR 24 HORAS, consistente na oferta de proteção ou redução dos prejuízos decorrentes de acidentes, roubos ou furtos de veículos da propriedade dos associados, mediante o pagamento de contribuição mensal de adesão, equiparam-se àqueles prestados pelas empresas seguradoras de automóveis, sujeitando-se, assim, ao comando dos referidos dispositivos legais, hipótese não ocorrida, na espécie, a autorizar a sua suspensão. IV - Foi aplicada multa à associação recorrente no âmbito de processo administrativo instaurado pela SUSEP, multa esta que encontra fundamento no art. 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, c/c o art. 57 do mesmo diploma normativo, além do art. 108, IV, do Decreto-Lei nº 73/66. Sob esses parâmetros, mostra-se razoável a fixação de indenização no mesmo valor, a ser revertida em prol do fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/85. V - Embora o Código de Defesa do Consumidor adote a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual dispensa o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, não há elementos suficientes nos autos para determinar que a associação recorrente não possui saúde financeira para arcar com a indenização aqui imposta. Desse modo, a pessoa física que figura no polo passivo deve responder pelo pagamento da referida indenização tão somente se o patrimônio da associação for insuficiente para tanto, o que deve ser apurado em sede de execução de sentença. VI - É pacífico no âmbito do STJ que, para restar configurada a litigância de má-fé, exige-se a comprovação de que houve intenção de obstruir o trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu na hipótese dos autos (AgInt no AREsp 1455010/DF, Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2019). VII - Consolidou-se na jurisprudência o entendimento segundo o qual a parte autora não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios quando vencedora em ação civil pública, por aplicação simétrica do art. 18 da Lei 7.347/85 (EAREsp 962250/SP, Rel. MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/08/2018). VIII - Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.” DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, para declarar ilícita a atuação da Ré no mercado, proibindo-a, permanentemente, de realizar a oferta ou comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro, inclusive o "Programa de Proteção Veicular". Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, em obediência ao princípio da simetria. Intime-se o MPF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS CALEGARI em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON CASSIANO DE SIQUEIRA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SALES DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS SIEBRA DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CALEGARI em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ILDAIANE DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA AMARO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARIO SILVA DE OMENA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILZA ADRIANA APARECIDA DE CARVALHO PINTO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACAN ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS AUTONOMOS NACIONAL em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

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