Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 8/2022
04/05/2022, 11:42
Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Central - Sao Paulo em 04/05/2022 GUIA: 8
04/05/2022, 11:42
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/05/2022, 17:45
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/04/2022, 18:19
Juntada de certidão
25/04/2022, 17:00
Juntada de Petição de petição intercorrente
29/03/2022, 13:03
Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.
22/03/2022, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
22/03/2022, 00:04
Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022, 09:57
Juntada de ato ordinatório
18/03/2022, 09:57
Juntada de Petição de manifestação
17/03/2022, 19:43
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022, 00:10
Decorrido prazo de JAIME CESAR DA CRUZ em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de CESAR IMPERATO IOTTI em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA BEZERRA EIRELI - EPP em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de CONSER ALIMENTOS LTDA. em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de HARRY PERLMAN em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de ARMAZEM 972- IMPORTADORA E EXPORTADORA- EIRELI - EPP em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de MARILENE TORRES em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de JULIANA ZIROLDO MEDEIROS DA SILVA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de MARIA HELENA IMPERATO IOTTI em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de TEGEDA COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO LTDA. em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de CECAPA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de J. C. DA SILVA HORTALICAS - ME em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de BEATRIZ LEITE ARIETA FERREIRA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de JOSE PEDRO CAHUM em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de INOVA FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de SUPRETUDO COMERCIO DE MATERIAIS DESCARTAVEIS EIRELI - ME em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de JV - ALIMENTOS LTDA. em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de ITALLY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMNISTRACAO DE BENS EIRELI em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de IOTTI GRIFFE DA CARNE LTDA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERREIRA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de LUIZA ARIETA DA COSTA FERREIRA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de MARIZA DA SILVA STRAMBECK TARGINO em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de MILTON ALVARO SERAFIM em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA BEZERRA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de V L PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VINHEDO em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de PEDRO CLAUDIO DA SILVA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de AIM COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de ISMAEL ZIROLDO em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de JOSE GARIERI NETO em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA BONINO em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:05
Decorrido prazo de ELVIS OLIVIO TOME em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:05
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/02/2022, 18:35
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/02/2022, 15:21
Publicado Despacho em 15/02/2022.
15/02/2022, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
15/02/2022, 00:02
Juntada de certidão
14/02/2022, 13:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
REU: MILTON ALVARO SERAFIM, JAIME CESAR DA CRUZ, JOSE PEDRO CAHUM, ELVIS OLIVIO TOME, BRUNA CRISTINA BONINO, CECAPA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CESAR IMPERATO IOTTI, MARIA HELENA IMPERATO IOTTI, JV - ALIMENTOS LTDA., JOSE GARIERI NETO, JULIANA ZIROLDO MEDEIROS DA SILVA, PEDRO CLAUDIO DA SILVA, MARCELO PEREIRA BEZERRA EIRELI - EPP, MARCELO PEREIRA BEZERRA, CONSER ALIMENTOS LTDA., ARMAZEM 972- IMPORTADORA E EXPORTADORA- EIRELI - EPP, HARRY PERLMAN, SUPRETUDO COMERCIO DE MATERIAIS DESCARTAVEIS EIRELI - ME, ISMAEL ZIROLDO, JJ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LT, JOSE SETTANNI JUNIOR, TEGEDA COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO LTDA., MARILENE TORRES, INOVA FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, J. C. DA SILVA HORTALICAS - ME, JEAN CARLOS DA SILVA, AIM COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA, BEATRIZ LEITE ARIETA FERREIRA, LUIZA ARIETA DA COSTA FERREIRA, MARCOS ANTONIO FERREIRA, MARIZA DA SILVA STRAMBECK TARGINO, ITALLY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMNISTRACAO DE BENS EIRELI, IOTTI GRIFFE DA CARNE LTDA Advogado do(a)
REU: EVERSON TOBARUELA - SP80432 Advogado do(a)
REU: FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - SP131364 Advogado do(a)
REU: WILLIANS BOTER GRILLO - SP93936 Advogado do(a)
REU: ANDRE PINHATA DE SOUZA - SP179118 Advogado do(a)
REU: BRUNA CRISTINA BONINO - SP229393 Advogados do(a)
REU: JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA - SP412233, MARCOS VINICIUS ZENUN - SP278524, SERGIO LUIZ CORREA - SP170507-A, MAURICIO OLAIA - SP223146 Advogados do(a)
REU: JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA - SP412233, SERGIO LUIZ CORREA - SP170507-A, MAURICIO OLAIA - SP223146 Advogados do(a)
REU: JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA - SP412233, SERGIO LUIZ CORREA - SP170507-A, MAURICIO OLAIA - SP223146 Advogados do(a)
REU: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098, ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA - SP210065 Advogado do(a)
REU: EMERSON DIAS PINHEIRO - SP179066 Advogados do(a)
REU: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098, ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA - SP210065 Advogados do(a)
REU: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098, ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA - SP210065 Advogados do(a)
REU: RAFAEL JOSE SANCHES - SP289595, JOAO LUIS BISCALCHIM JUNIOR - SP409525 Advogados do(a)
REU: RAFAEL JOSE SANCHES - SP289595, JOAO LUIS BISCALCHIM JUNIOR - SP409525 Advogados do(a)
REU: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098, ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA - SP210065 Advogados do(a)
REU: BRUNO GARCIA DE ALCARAZ IGLESIAS - SP449841, MARCELLA MEIRA REZENDE - SP430964, FERNANDA PERON GERALDINI - SP334179, ANDRE LOZANO ANDRADE - SP311965, AIRTON JACOB GONCALVES FILHO - SP259953 Advogados do(a)
REU: BRUNO GARCIA DE ALCARAZ IGLESIAS - SP449841, MARCELLA MEIRA REZENDE - SP430964, FERNANDA PERON GERALDINI - SP334179, ANDRE LOZANO ANDRADE - SP311965, AIRTON JACOB GONCALVES FILHO - SP259953 Advogados do(a)
REU: ROBERTA RODRIGUES DA SILVA - SP352309, ANTHERO MENDES PEREIRA JUNIOR - SP180414 Advogados do(a)
REU: ROBERTA RODRIGUES DA SILVA - SP352309, ANTHERO MENDES PEREIRA JUNIOR - SP180414 Advogados do(a)
REU: AGENOR NAKAZONE - SP276256, MARCO AURELIO NAKAZONE - SP242386, LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS - SP309552, WALDEMIR PERONE - SP168979, MARIANA CORBO FONTES RAMOS - SP300449 Advogados do(a)
REU: AGENOR NAKAZONE - SP276256, MARCO AURELIO NAKAZONE - SP242386, LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS - SP309552, WALDEMIR PERONE - SP168979, MARIANA CORBO FONTES RAMOS - SP300449 Advogado do(a)
REU: PATRICIA DIAS - SP212315 Advogado do(a)
REU: PATRICIA DIAS - SP212315 Advogados do(a)
REU: JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA - SP412233, MARCOS VINICIUS ZENUN - SP278524, MAURICIO OLAIA - SP223146, SERGIO LUIZ CORREA - SP170507-A Advogados do(a)
REU: ELISA MARTINEZ GIANNELLA - SP306246, ANE ELISA PEREZ - SP138128 Advogados do(a)
REU: ELISA MARTINEZ GIANNELLA - SP306246, ANE ELISA PEREZ - SP138128 Advogados do(a)
REU: ELISA MARTINEZ GIANNELLA - SP306246, ANE ELISA PEREZ - SP138128 Advogados do(a)
REU: ELISA MARTINEZ GIANNELLA - SP306246, ANE ELISA PEREZ - SP138128 Advogados do(a)
REU: ELISA MARTINEZ GIANNELLA - SP306246, ANE ELISA PEREZ - SP138128 Advogados do(a)
REU: JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA - SP412233, MARCOS VINICIUS ZENUN - SP278524, SERGIO LUIZ CORREA - SP170507-A, MAURICIO OLAIA - SP223146 Advogados do(a)
REU: JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA - SP412233, MAURICIO OLAIA - SP223146, SERGIO LUIZ CORREA - SP170507-A ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, MUNICIPIO DE VINHEDO TERCEIRO
INTERESSADO: V L PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: EDULO WILSON SANTANA - SP253157-B ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: RENNAN GUGLIELMI ADAMI - SP247853 D E S P A C H O
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0018039-19.2015.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas
Vistos, etc. 1. Representação processual, procurações/ substabelecimentos e intimações: IDs 198831484 e 170830611: intimem-se os requeridos (JJ. Comercial e Distribuidora de Gêneros e José Settani Junior) para esclarecerem quais os advogados permanecem atuando no presente processo diante das múltiplas procurações juntadas aos autos, regularizando a sua representação. ID 56187694 (substabelecimento sem reservas de poderes): anote-se para fins de regular intimação/publicação, excluindo-se da autuação o patrono substabelecente. IDs 105007732, 105009311, 105009744, 105009734, 10507775, 105026619, 105034165, 105040297 (substabelecimentos sem reservas de poderes): anote-se para fins de regular intimação/publicação, excluindo-se da autuação o patrono substabelecente. ID 105405171: requerido Ismael Ziroldo (comunicação de alteração de endereço) – anote-se. IDs 105694453: anote-se para fins de regular intimação/publicação. 2. Agravo de instrumento nº 5013037-23.2019.4.03.0000: IDs 171633612-171535388: a despeito do determinado nos autos (ID 29228530), no referido agravo sobreveio o seguinte Acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Com razão as embargantes quanto à reconhecimento do valor já fixado pelo magistrado singular. 2. O objeto da ação de improbidade é punir os atos de improbidade e reparar o prejuízo causado ao erário. 3. No caso dos autos, verifica-se que o parquet, na inicial da ação de improbidade, quantificou o dano em R$ 26.355.000,00, já considerando o valor do dano e da multa civil. 4. Verifica-se que, em apreciação ao pedido de indisponibilidade dos bens, o magistrado singular, deferiu parcialmente o pedido para decretar a indisponibilidade dos bens e, nesta oportunidade, já individualizou os valores, fixando para réus Cesar Iotti e Maria Helena: R$ 8.211.005,10, de forma solidária em desfavor dos requeridos Cecapa Distribuidora de Alimentos, Cesar Imperato Iotti e Maria Helena Imperato Iotti. 5. Não há notícias nos autos que o parquet tenha apresentado, no tempo e modo devidos, qualquer recurso contra a fixação individual dos valores. 6. Depreende-se que a inclusão das aqui embargantes no polo passivo da ação de improbidade se deu por terem como sócios Cesár Imperato Iotti e Maria Helena Imperato Iotti. 7. Correta a afirmação das embargantes que o valor a ser indisponibilizado, de forma solidária, entre as empresas que tenham como sócios Cesar Imperato Iotti e Maria Helena Imperato Iotti, deve ser ficar restrito à quantia de R$ 8.211.005,10, já previamente delimitada pelo magistrado singular. 8. Atente-se que a alegação do parquet com relação às movimentações financeiras e as variações de capital social não são justificativas para alterar o valor do dano, já delimitado individualmente pelo magistrado singular. 9. O objeto da ação de improbidade é a reparação do prejuízo sofrido pelo erário e não a apuração de eventual ocultação do patrimônio de Cesár Imperato Iotti e Maria Helena Imperato Iotti. 10. A despeito do reconhecimento quanto à delimitação do valor indisponibilizado, o pedido de excesso de penhora e de eventual liberação do valor excedente deverá ser analisado pelo magistrado singular, ante o decurso de tempo transcorrido entre as decisões proferidas e de possíveis liberações de bens. 11. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte para sanar a alegada contradição e esclarecer que a indisponibilidade deve recair sobre o valor já previamente delimitado pelo magistrado singular, de R$ 8.211.005,10, com relação aos réus Cesar Imperato Iotti e sua mãe Maria Helena Imperato Iotti e suas empresas. (4ª Turma, Des. Fed. Marli Ferreira, julgamento em 02/12/2021) Em 10/12/2021, o MPF opôs embargos de declaração, os quais pendem de julgamento. Sem prejuízo, quanto ao novo limite da garantia fixado pelo E. TRF da 3ª Região, intime-se o Ministério Público Federal a indicar os bens e ativos dos requeridos a permanecerem indisponibilizados. Para tanto, deverá tomar em consideração o valor da indisponibilidade de R$ 8.211.005,10 e que a soma dos bens e valores bloqueados dos requeridos não pode ultrapassar esse montante. Concedo ao MPF, para a providência supra, o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Do advento da Lei nº 14.230/2021: Antes de apreciar os requerimentos de alguns requeridos, releva registrar que no dia 26/10/2021 foi publicada a Lei nº 14.230/2021, a qual promoveu relevantes alterações na Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa. Além das alterações procedimentais, a nova legislação apresenta relevantes mudanças também na tipificação das condutas. E, diante do disposto no § 4º, do art. 1º, da Lei nº 8.429/92, com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/21, e considerando ainda a existência de jurisprudência relevante sobre o tema, parece-me inevitável que se trave nos autos discussão acerca da retroatividade da norma, notadamente no que possa beneficiar os requeridos. Na presente ação, os requeridos apresentaram suas contestações, à exceção de Jaime Cesar da Cruz, Conser Alimentos Ltda., Marilene Torres, J.C. da Silva Hortaliças – ME e Jean Carlos da Silva. Os requeridos Ismael Ziroldo e Supretudo Comércio de Materiais Descartáveis EIRELI-ME (IDs 150547444 e 150547449-160678394), JJ. Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. e José Settani Junior (ID 170830611), Tegeda Comercialização e Distribuição EIRELI e Marilene Torres (ID 170987999), apresentaram manifestações requerendo a extinção da presente ação, em razão da ocorrência da prescrição. Oportuno, portanto, registrar o disposto nos artigos 17, § 10-C e 23, §8º, ambos incluídos na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, in verbis: "At. 17(...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)" “Art. 23 (...) § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).” Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao MPF, autor da ação, para que se manifeste sobre as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, notadamente quanto à sua aplicabilidade ao presente processo, adequando, se o caso, a conduta da requerida à nova capitulação legal e se manifestando sobre eventual ocorrência de prescrição. Com a resposta, dê-se vista aos requeridos, ao Município de Vinhedo e ao FNDE, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para apreciação em conjunto com as ações conexas nºs 0020862-29.2016.403.6105, 0020863-14.2016.403.6105 e 0020864-96.2016.403.6105. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 9 de fevereiro de 2022.
14/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/02/2022, 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022, 16:25
Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022, 16:25
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/12/2021, 18:49
Juntada de certidão
09/12/2021, 13:57
Juntada de Petição de outras peças
07/12/2021, 10:41
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/12/2021, 09:27
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/11/2021, 09:02
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/11/2021, 13:16
Conclusos para despacho
24/09/2021, 18:53
Decorrido prazo de ELVIS OLIVIO TOME em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:18
Decorrido prazo de CECAPA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:18
Decorrido prazo de CESAR IMPERATO IOTTI em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:18
Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA BONINO em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:18
Decorrido prazo de MARIA HELENA IMPERATO IOTTI em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:18
Decorrido prazo de JV - ALIMENTOS LTDA. em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:18
Decorrido prazo de JAIME CESAR DA CRUZ em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:17
Decorrido prazo de JOSE PEDRO CAHUM em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:17
Decorrido prazo de MILTON ALVARO SERAFIM em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:17
Decorrido prazo de JULIANA ZIROLDO MEDEIROS DA SILVA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:17
Decorrido prazo de INOVA FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:17
Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:17
Decorrido prazo de J. C. DA SILVA HORTALICAS - ME em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:17
Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA BEZERRA EIRELI - EPP em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:17
Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA BEZERRA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:17
Decorrido prazo de CONSER ALIMENTOS LTDA. em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:17
Decorrido prazo de ARMAZEM 972- IMPORTADORA E EXPORTADORA- EIRELI - EPP em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:17
Decorrido prazo de HARRY PERLMAN em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:17
Decorrido prazo de ISMAEL ZIROLDO em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:17
Decorrido prazo de SUPRETUDO COMERCIO DE MATERIAIS DESCARTAVEIS EIRELI - ME em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:17
Decorrido prazo de PEDRO CLAUDIO DA SILVA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:17
Decorrido prazo de BEATRIZ LEITE ARIETA FERREIRA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:17
Decorrido prazo de AIM COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:17
Decorrido prazo de LUIZA ARIETA DA COSTA FERREIRA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:17
Decorrido prazo de ITALLY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMNISTRACAO DE BENS EIRELI em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:17
Decorrido prazo de MARIZA DA SILVA STRAMBECK TARGINO em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:17
Decorrido prazo de IOTTI GRIFFE DA CARNE LTDA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:16
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERREIRA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:16
Decorrido prazo de JOSE SETTANNI JUNIOR em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:16
Decorrido prazo de JOSE GARIERI NETO em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:16
Decorrido prazo de JJ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LT em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:16
Decorrido prazo de TEGEDA COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO LTDA. em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:16
Decorrido prazo de MARILENE TORRES em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:16
Juntada de Petição de contestação
23/09/2021, 15:11
Juntada de Petição de contestação
23/09/2021, 15:04
Juntada de Petição de contestação
23/09/2021, 14:44
Juntada de Petição de contestação
21/09/2021, 10:50
Juntada de Petição de procuração/habilitação
17/09/2021, 11:37
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/09/2021, 10:29
Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2021, 17:30
Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2021, 17:24
Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2021, 17:20
Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2021, 17:14
Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2021, 17:04
Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2021, 17:01
Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2021, 16:58
Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2021, 16:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VINHEDO em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021, 00:39
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/09/2021, 15:45
Publicado Despacho em 31/08/2021.
31/08/2021, 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
31/08/2021, 01:38
Juntada de Petição de manifestação
30/08/2021, 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021, 14:08
Expedição de Outros documentos.
27/08/2021, 14:08
Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021, 14:08
Juntada de Petição de documento comprobatório
04/08/2021, 20:54
Juntada de Petição de petição intercorrente
05/07/2021, 18:19
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/07/2021, 18:00
Expedição de Outros documentos.
25/06/2021, 13:29
Expedição de Outros documentos.
25/06/2021, 13:29
Expedição de Outros documentos.
25/06/2021, 13:29
Expedição de Outros documentos.
25/06/2021, 13:29
Juntada de Petição de contestação
16/06/2021, 11:00
Juntada de Petição de procuração/habilitação
12/06/2021, 17:07
Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021, 16:35
Juntada de Petição de procuração/habilitação
28/05/2021, 11:44
Juntada de Petição de procuração/habilitação
28/05/2021, 11:38
Juntada de certidão
29/04/2021, 14:30
Juntada de certidão
09/04/2021, 19:38
Conclusos para despacho
19/02/2021, 18:32
Juntada de Petição de manifestação
16/02/2021, 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2021, 18:17
Juntada de ato ordinatório
04/02/2021, 18:17
Juntada de Petição de correspondência
22/01/2021, 14:09
Juntada de Petição de correspondência
22/01/2021, 14:08
Juntada de Petição de manifestação
22/10/2020, 17:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2020, 10:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2020, 10:32
Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020, 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2020, 16:13
Conclusos para despacho
05/10/2020, 18:10
Juntada de certidão
05/10/2020, 18:03
Juntada de Petição de certidão
02/10/2020, 19:00
Juntada de Petição de certidão
02/10/2020, 18:54
Juntada de Petição de certidão
02/10/2020, 17:17
Juntada de Petição de certidão
02/10/2020, 17:07
Juntada de Petição de certidão
01/10/2020, 18:00
Juntada de certidão
11/09/2020, 16:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VINHEDO em 18/06/2020 23:59:59.
19/06/2020, 03:59
Juntada de certidão
16/06/2020, 19:14
Juntada de Petição de contestação
01/06/2020, 14:52
Juntada de Petição de contestação
26/05/2020, 22:10
Juntada de Petição de contestação
22/05/2020, 17:14
Juntada de Petição de contestação
21/05/2020, 17:51
Juntada de Petição de contestação
20/05/2020, 20:15
Juntada de Petição de contestação
20/05/2020, 20:11
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/05/2020, 20:08
Decorrido prazo de IOTTI GRIFFE DA CARNE LTDA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:43
Decorrido prazo de MARILENE TORRES em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:42
Decorrido prazo de INOVA FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:42
Decorrido prazo de J. C. DA SILVA HORTALICAS - ME em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:42
Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:42
Decorrido prazo de ITALLY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMNISTRACAO DE BENS EIRELI em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:42
Decorrido prazo de ELVIS OLIVIO TOME em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:42
Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA BONINO em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:42
Decorrido prazo de CECAPA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:42
Decorrido prazo de CESAR IMPERATO IOTTI em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:42
Decorrido prazo de MARIA HELENA IMPERATO IOTTI em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:42
Decorrido prazo de JV - ALIMENTOS LTDA. em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:42
Decorrido prazo de JOSE GARIERI NETO em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:42
Decorrido prazo de JULIANA ZIROLDO MEDEIROS DA SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:42
Decorrido prazo de PEDRO CLAUDIO DA SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:42
Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA BEZERRA EIRELI - EPP em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:42
Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA BEZERRA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:42
Decorrido prazo de CONSER ALIMENTOS LTDA. em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:42
Decorrido prazo de SUPRETUDO COMERCIO DE MATERIAIS DESCARTAVEIS EIRELI - ME em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:42
Decorrido prazo de ISMAEL ZIROLDO em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:42
Decorrido prazo de TEGEDA COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO LTDA. em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:42
Decorrido prazo de MILTON ALVARO SERAFIM em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:38
Decorrido prazo de JAIME CESAR DA CRUZ em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:38
Decorrido prazo de JOSE PEDRO CAHUM em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 07:38
Juntada de Petição de contestação
18/05/2020, 19:48
Juntada de Petição de contestação
18/05/2020, 12:35
Juntada de Petição de contestação
18/05/2020, 11:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VINHEDO em 08/05/2020 23:59:59.
17/05/2020, 01:17
Juntada de Petição de contestação
15/05/2020, 16:13
Juntada de Petição de contestação
12/05/2020, 11:50
Juntada de Petição de documento comprobatório
08/05/2020, 17:57
Juntada de Petição de Petição Intercorrente
13/04/2020, 18:21
Juntada de Petição de petição intercorrente
02/04/2020, 02:51
Juntada de Petição de Manifestação
23/03/2020, 17:09
Juntada de Petição de contestação
18/03/2020, 17:29
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 16:40
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 16:36
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 16:34
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 16:32
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 16:29
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 16:24
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 16:22
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 16:18
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 16:13
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 16:03
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 16:00
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 15:57
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 15:54
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 15:50
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 15:47
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 15:45
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 15:40
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 15:25
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 15:04
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 14:42
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 14:32
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 14:29
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 14:20
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 14:16
Juntada de Petição de certidão
16/03/2020, 14:12
Expedição de Outros documentos.
10/03/2020, 15:34
Expedição de Outros documentos.
10/03/2020, 15:34
Expedição de Outros documentos.
10/03/2020, 15:34
Expedição de Outros documentos.
10/03/2020, 15:34
Expedição de Outros documentos.
10/03/2020, 15:34
Publicado Decisão em 10/03/2020.
10/03/2020, 00:35
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
10/03/2020, 00:35
Juntada de Petição de Petição Intercorrente
05/03/2020, 19:07
Expedição de Outros documentos.
05/03/2020, 17:43
Expedição de Outros documentos.
05/03/2020, 17:43
Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2020, 17:43
Proferida decisão interlocutória
05/03/2020, 17:43
Conclusos para decisão
05/03/2020, 16:17
Decorrido prazo de AIM COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:19
Decorrido prazo de BEATRIZ LEITE ARIETA FERREIRA em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:19
Decorrido prazo de LUIZA ARIETA DA COSTA FERREIRA em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:19
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERREIRA em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:19
Decorrido prazo de MARIZA DA SILVA STRAMBECK TARGINO em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:19
Decorrido prazo de ITALLY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMNISTRACAO DE BENS EIRELI em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:19
Decorrido prazo de IOTTI GRIFFE DA CARNE LTDA em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:19
Decorrido prazo de JOSE SETTANNI JUNIOR em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:19
Decorrido prazo de TEGEDA COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO LTDA. em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:19
Decorrido prazo de MARILENE TORRES em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:19
Decorrido prazo de INOVA FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:19
Decorrido prazo de CONSER ALIMENTOS LTDA. em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:19
Decorrido prazo de ARMAZEM 972- IMPORTADORA E EXPORTADORA- EIRELI - EPP em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:19
Decorrido prazo de HARRY PERLMAN em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:19
Decorrido prazo de JJ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LT em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:19
Decorrido prazo de MARIA HELENA IMPERATO IOTTI em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:18
Decorrido prazo de JV - ALIMENTOS LTDA. em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:18
Decorrido prazo de JOSE GARIERI NETO em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:18
Decorrido prazo de PEDRO CLAUDIO DA SILVA em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:18
Decorrido prazo de MILTON ALVARO SERAFIM em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:18
Decorrido prazo de JAIME CESAR DA CRUZ em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:18
Decorrido prazo de JOSE PEDRO CAHUM em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:18
Decorrido prazo de ELVIS OLIVIO TOME em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:18
Decorrido prazo de CECAPA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:18
Decorrido prazo de CESAR IMPERATO IOTTI em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 03:18
Juntada de Petição de contestação
28/02/2020, 16:23
Juntada de certidão
28/02/2020, 14:21
Juntada de certidão
27/02/2020, 17:02
Juntada de certidão
27/02/2020, 16:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2020, 21:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2020, 21:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2020, 14:19
Juntada de Petição de Manifestação
10/02/2020, 17:27
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
05/02/2020, 00:32
Publicado Decisão em 05/02/2020.
05/02/2020, 00:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 16:00
Juntada de Petição de Petição Intercorrente
03/02/2020, 13:59
Expedição de Outros documentos.
31/01/2020, 16:42
Expedição de Outros documentos.
31/01/2020, 16:42
Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2020, 16:42
Proferida decisão interlocutória
31/01/2020, 16:42
Juntada de certidão
31/01/2020, 13:32
Conclusos para decisão
23/01/2020, 18:28
Decorrido prazo de JJ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LT em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de JOSE SETTANNI JUNIOR em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de TEGEDA COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO LTDA. em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de MARILENE TORRES em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de INOVA FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de J. C. DA SILVA HORTALICAS - ME em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de AIM COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de BEATRIZ LEITE ARIETA FERREIRA em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de LUIZA ARIETA DA COSTA FERREIRA em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERREIRA em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de MARIZA DA SILVA STRAMBECK TARGINO em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de ITALLY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMNISTRACAO DE BENS EIRELI em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de IOTTI GRIFFE DA CARNE LTDA em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VINHEDO em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de ISMAEL ZIROLDO em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de JAIME CESAR DA CRUZ em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de JOSE PEDRO CAHUM em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de ELVIS OLIVIO TOME em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA BONINO em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de CECAPA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de CESAR IMPERATO IOTTI em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de MARIA HELENA IMPERATO IOTTI em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de JV - ALIMENTOS LTDA. em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de JOSE GARIERI NETO em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de JULIANA ZIROLDO MEDEIROS DA SILVA em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de PEDRO CLAUDIO DA SILVA em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA BEZERRA EIRELI - EPP em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA BEZERRA em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de CONSER ALIMENTOS LTDA. em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de ARMAZEM 972- IMPORTADORA E EXPORTADORA- EIRELI - EPP em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de HARRY PERLMAN em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de SUPRETUDO COMERCIO DE MATERIAIS DESCARTAVEIS EIRELI - ME em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Decorrido prazo de MILTON ALVARO SERAFIM em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 07:09
Publicado Despacho em 21/01/2020.
21/01/2020, 06:57
Juntada de Petição de Manifestação
10/01/2020, 15:30
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
04/01/2020, 00:17
Expedição de Outros documentos.
30/12/2019, 16:57
Expedição de Outros documentos.
30/12/2019, 16:57
Expedição de Comunicação via sistema.
30/12/2019, 16:57
Proferido despacho de mero expediente
30/12/2019, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019, 18:31
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 148/2019
16/12/2019, 13:58
Conclusos para despacho
12/12/2019, 16:36
Juntada de certidão
12/12/2019, 15:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VINHEDO em 10/12/2019 23:59:59.
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
20/07/2018, 12:24
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: MARCELO PEREIRA BEZERRA EIRELI
20/07/2018, 12:23
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 31/35
20/07/2018, 06:55
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO DE JUNTADA DE CONSULTA Complemento Livre: E INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NA CENTRAL DE INDISP DE BENS
18/07/2018, 11:40
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 0502.2018.00115 EM 17/07/2018 (Guia 2018.0028)
17/07/2018, 13:35
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO DE JUNTADA DE Complemento Livre: ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS
17/07/2018, 13:05
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ertidão de juntada de onsulta Complemento Livre: A CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS
17/07/2018, 13:02
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO DE LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO Complemento Livre: SISTEMA RENAJUD
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA
02/04/2018, 08:55
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
02/04/2018, 08:55
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
26/03/2018, 14:24
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
22/03/2018, 13:31
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA Complemento Livre: JULIANA ZIROLDO MEDEIROS DA SILVA E OUTRO
22/03/2018, 13:29
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 24 volume e abertura do 25 volume. Complemento Livre:
22/03/2018, 13:12
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: EMAIL JUIZO DEPRECADO
13/03/2018, 12:22
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHAMENTO DE E-MAIL Complemento Livre: 12ª VARA CIVEL - SAO PAULO
26/02/2018, 14:02
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
26/02/2018, 07:17
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
23/02/2018, 13:31
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
20/02/2018, 12:15
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EXTRATO DE ANDAMENTO PROCESSUAL Complemento Livre: CARTA PRECATÓRIA 0004650-11.2017.403.6100
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
28/08/2017, 10:58
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
25/08/2017, 11:53
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TERCEIRO INTERESSADO VISTA
25/08/2017, 10:23
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 59/61
24/08/2017, 11:21
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
23/08/2017, 10:28
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
23/08/2017, 06:33
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA
14/08/2017, 06:29
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: NOMEAÇÃO DE PERITO Loal de Cumprimento: SÃO PAULO-SP Complemento Livre: 182/2017
08/08/2017, 07:33
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA
06/07/2017, 07:01
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
06/07/2017, 07:01
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EMAIL E JUIZO DE VINHEDO Complemento Livre: COMUNICA CUMPRIMENTO CARTA PRECATORIA NOTIFICAÇÃO DE JOSÉ GARIERI NETO
05/07/2017, 12:34
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHAMENTO DE E-MAIL À 9 VARA FEDERAL SP Complemento Livre: RESPOSTA AO E-MAIL FLS 5098
05/07/2017, 07:40
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
29/06/2017, 08:46
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
28/06/2017, 07:35
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: TELEGRAMA STF
21/06/2017, 08:59
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: NEIDE BISTACO SETTANNI - ELAINE SETTANNI Complemento Livre:
14/06/2017, 10:32
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
27/04/2017, 10:55
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TERCEIRO INTERESSADO VISTA
27/04/2017, 09:55
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 16/23
26/04/2017, 09:49
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
25/04/2017, 10:43
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
18/04/2017, 14:37
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
18/04/2017, 09:14
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO Complemento Livre: DOS AUTOS 00208649620164036105 E 00014675120164036105
10/04/2017, 13:26
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: EMAIL UTU4
07/04/2017, 09:33
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO Complemento Livre:
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA
27/03/2017, 09:00
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: PROMOTOR DE JUSTIÇA - GRUPO ESPECIAL DE DELITOS ECONOMICOS Complemento Livre:
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMAÇÃO Complemento Livre: PREFEITURA DE VINHEDO
14/03/2017, 11:52
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE TRASLADO DE DECISÃO DO PROCESSO Complemento Livre: 0020864-96.2016.403.6105
14/03/2017, 11:02
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO E RESPOSTA CENTRAL NACIONAL Complemento Livre: ENCARTADAS AOS AUTOS
14/03/2017, 09:49
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 22 volume e abertura do 23 volume. Complemento Livre:
13/03/2017, 14:09
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: PEÇAS DE AGRAVO 0010469.27.2016.403.0000
13/03/2017, 08:42
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: PEÇAS DE AGRAVO 0005473.83.2016.403.0000
13/03/2017, 08:35
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 109/2017 Complemento Livre: PROMOTORIA DO ESTADO
13/03/2017, 08:17
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: NOTIFICAÇÃO POR HORA CERTA Complemento Livre: NEIDE BISTACO SETTANNI
13/03/2017, 08:16
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE FF. 156/160; 304/305 E 311 Complemento Livre: PERTINENTE AO PROCESSO 0001468-36.2016.403.6105
10/03/2017, 14:43
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDA COMUNICAÇÃO ELETRONICA AO STJ Complemento Livre:
10/03/2017, 06:39
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA
30/01/2017, 07:51
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
27/01/2017, 07:47
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
27/01/2017, 07:47
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
26/01/2017, 15:13
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
26/01/2017, 15:13
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
26/01/2017, 15:11
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA NESTA DATA Complemento Livre:
26/01/2017, 15:11
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: NOTIFICAÇÃO Loal de Cumprimento: ITÁPOLIS Complemento Livre: 012/2017
26/01/2017, 08:19
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 21 volume e abertura do 22 volume. Complemento Livre:
24/01/2017, 16:06
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: AGRAVO
Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) VISTA
12/01/2017, 12:40
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 13/14
12/01/2017, 11:40
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 001/2017 Complemento Livre: JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
10/01/2017, 14:34
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
19/12/2016, 14:59
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA
10/10/2016, 09:56
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFÍCIO Complemento Livre: RECEBIDO DO BRADESCO
07/10/2016, 10:41
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VINHEDO-SP Complemento Livre: CUMPRIDO
07/10/2016, 10:39
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: ILMO SR JUIZ DE DIREITO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE MOGI GUAÇU - SP Complemento Livre: CUMPRIDO
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 19 volume e abertura do 20 volume. Complemento Livre:
21/09/2016, 13:38
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 18 volume e abertura do 19 volume. Complemento Livre:
21/09/2016, 13:35
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 17 volume e abertura do 18 volume. Complemento Livre:
21/09/2016, 13:25
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
21/09/2016, 13:22
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA
20/09/2016, 09:56
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PLANILHAS BACENJUD Complemento Livre: JUNTADAS AOS AUTOS
20/09/2016, 09:22
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 19/20
20/09/2016, 07:38
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
16/09/2016, 15:22
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
16/09/2016, 12:38
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: VINHEDO-SP Complemento Livre: CP-199/2016
16/09/2016, 07:45
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CONSTATAÇÃO Loal de Cumprimento: SÃO PAULO Complemento Livre: 200-2016
16/09/2016, 07:45
Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE Complemento Livre: Número do Livro : 3 Número do registro : 304 Folha iniial : 102
12/09/2016, 12:01
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: EMAIL INFORMAÇÕES CP 130/2016
21/07/2016, 14:11
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AS CARTAS PRECATÓRIAS 129 E 130/2016 Complemento Livre: FORAM ENCAMINHADAS POR E-MAIL PARA DISTRIBUIÇÃO
20/07/2016, 11:34
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: NOTIFICAÇÃO Loal de Cumprimento: SANTO ANDRÉ Complemento Livre: CP 130/2016
19/07/2016, 11:30
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: NOTIFICAÇÃO Loal de Cumprimento: SÃO PAULO Complemento Livre: CP 129/2016
19/07/2016, 11:29
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
04/07/2016, 07:58
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 53/55
29/06/2016, 08:36
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
27/06/2016, 10:54
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
24/06/2016, 14:29
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISÃO DE A.I Complemento Livre: 0009454-23.2016.403.0000
22/06/2016, 10:36
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: GERENTE DO BOVESPA S/A Complemento Livre: OFICIO 177/2016
22/06/2016, 10:35
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DESEMBARGADOR PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI Complemento Livre: OFICIO 159/2016
22/06/2016, 10:34
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: GERENTE DO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 3006-6 Complemento Livre: OFICIO 157/2016
22/06/2016, 10:33
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: GERENTE DO BANCO DO BRASIL DA AGENCIA DE AMERICANA Complemento Livre: OFICIO 158/2016
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
11/05/2016, 14:20
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
11/05/2016, 11:48
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EMAIL RECEBIDO DO JUIZO DEPRECADO DE SÃO CAETANO DO SUL Complemento Livre: CÓPIAS DA CARTA PRECATÓRIA 10/2016
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PESQUISA PORTAL JUSTIÇA ESTADUAL Complemento Livre: CARTA PRECATÓRIA 0000453-90.2016.826.0565
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO Complemento Livre: 0398/MVFM/DIGOCE 5.1
21/03/2016, 14:16
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO Complemento Livre: 029/2016
21/03/2016, 14:12
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO Complemento Livre: 074/2016
21/03/2016, 14:11
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO Complemento Livre: 029/2016
21/03/2016, 14:10
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO Complemento Livre: 179/CPSP-MB
21/03/2016, 14:09
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: COMANDANTE DA CPSP-CAPITANIA DOS PORTOS DE SP Complemento Livre: OFICIO 027/2016
21/03/2016, 14:07
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DIRETOR PRES. DA JUNTA COMERCIAL DE SP Complemento Livre: OFICIO 031/2016
21/03/2016, 14:06
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: SECRETARIO DO TESOURO NACIONAL Complemento Livre: 030/2016
21/03/2016, 14:05
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DIRETOR PRES. DA ANAC Complemento Livre: OFICIO 004/2016
21/03/2016, 14:03
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: COMANDANTE DA CPSP-CAPITANIA DOS PORTOS DE SP Complemento Livre: OFICIO 005/2016
21/03/2016, 14:02
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DIRETOR PRES. DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SP Complemento Livre: OFICIO 003/2016
21/03/2016, 14:01
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: JUIZ DA COMARCA DE SAO CAETANO Complemento Livre: CP
21/03/2016, 14:00
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Complemento Livre: OFICIO 010/2016
21/03/2016, 13:59
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: SECRETARIO DO TESOURO NACIONAL Complemento Livre: OFICIO 011/2016
21/03/2016, 13:58
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: JUIZ DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE VINHEDO Complemento Livre: CP
21/03/2016, 13:57
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: JUIZ DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE VINHEDO Complemento Livre: CP
21/03/2016, 13:56
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: JUIZ DA COMARCA DE VINHEDO Complemento Livre: CP
21/03/2016, 13:55
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: JUIZ DA 1 VARA CIVEL DE VINHEDO Complemento Livre: OFICIO 009/2016
21/03/2016, 13:53
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS Complemento Livre: CP
21/03/2016, 13:53
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO-ANAC Complemento Livre: OFICIO 026/2016
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 7 volume e abertura do 8 volume. Complemento Livre:
21/03/2016, 13:29
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
11/03/2016, 13:16
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA
01/03/2016, 11:03
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: NOTIFICACAO DE MARCELO PEREIRA BEZERRA E OUTRO Loal de Cumprimento: AMERICANA/SP Complemento Livre: 046/2016
01/03/2016, 10:31
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EMAIL ENCAMINHADO AO JUIZO DE VINHEDO Complemento Livre: COMUNICANDO LEVANTAMENTO DE SIGILO DOS AUTOS
01/03/2016, 10:29
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 50/51
01/03/2016, 08:17
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA COM A JUIZA EM 29/02/2016 Complemento Livre: TEGEDA COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO EIRELI
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: EXTRATOS DE CARTAS PRECATORIAS EXPEDIDAS
01/03/2016, 07:39
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHAMENTO DE EMAIL AOS JUIZOS DEPRECADOS - DE Complemento Livre: DESPACHO DE FLS 142 - ALTERA SIGILO
29/02/2016, 13:30
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201661000028569 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO
26/02/2016, 11:50
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201661000028563 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO
26/02/2016, 11:50
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHAMENTO DE CARTA PRECATORIA Complemento Livre: 23/2016 POR EMAIL
05/02/2016, 16:42
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMACAO BANCO SANTANDER Loal de Cumprimento: SAO PAULO Complemento Livre: CP 59/2016
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO Complemento Livre: jo009084201br
03/02/2016, 11:38
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: JUIZ DE DIREITO DIST DA COMARCA DE MOGI GUACU Complemento Livre: jo024149837br
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Complemento Livre: 0502.2016.00025 (Guia 2016.0006)
18/01/2016, 14:02
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DA COPIA DAS ORDENS DE NLOQUEIRO SISTEMA Complemento Livre: BACEN-JUD
18/01/2016, 13:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CONTATO TELEFONICO COM GAB EXMO SR PROC FEDERAL Complemento Livre: CIENCIA DA DECISAO EXARADA NOS AUTOS
18/01/2016, 08:48
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHAMENTO DAS CPS 005, 006 008/2016 Complemento Livre: POR MALOTE DIGITAL AOS JUIZOS DEPRECADOS
18/01/2016, 08:29
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINAHMENTO DAS CPS 003, 004, 007, 009 E 010/16 Complemento Livre: PELO CORREIO AOS JUIZOS DEPRECADOS
18/01/2016, 08:29
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REALIZACAO DE BLOQUEIO Complemento Livre: SISTEMA RENAJUD
15/01/2016, 21:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REALIZADO LEVANTAMENTO DO REGISTRO DE SIGILO Complemento Livre:
15/01/2016, 17:23
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
15/01/2016, 17:14
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
15/01/2016, 16:45
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
15/01/2016, 16:06
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
15/01/2016, 15:48
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
15/01/2016, 15:42
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
15/01/2016, 15:40
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
15/01/2016, 15:39
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA Complemento Livre:
15/01/2016, 15:39
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
15/01/2016, 15:38
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
15/01/2016, 15:38
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA Complemento Livre:
15/01/2016, 15:35
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: NOTIFICACAO Loal de Cumprimento: SAO CAETANO DO SUL Complemento Livre: 010/2016
15/01/2016, 15:35
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: NOTIFICACAO Loal de Cumprimento: MOGI GUACU Complemento Livre: 009/2016
15/01/2016, 15:34
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: NOTIFICACAO Loal de Cumprimento: SANTO ANDRE Complemento Livre: 008/2016
15/01/2016, 15:33
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMACAO Loal de Cumprimento: VINHEDO Complemento Livre: 007/2016
15/01/2016, 15:32
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: NOTIFICACAO Loal de Cumprimento: SAO PAULO Complemento Livre: 006/2016
15/01/2016, 15:32
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: NOTIFICACAO Loal de Cumprimento: JUNDIAI Complemento Livre: 005/2016
15/01/2016, 15:32
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: NOTIFICACAO Loal de Cumprimento: VINHEDO Complemento Livre: 004/2016
15/01/2016, 15:31
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMACAO Loal de Cumprimento: VINHEDO Complemento Livre: 03/2016
15/01/2016, 15:31
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EMAIL RECEBIDO DO TJSP Complemento Livre:
15/01/2016, 15:13
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EMAIL RECEBIDO DA CVM Complemento Livre: 00180391920154036105
15/01/2016, 15:12
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO RECEBIDO DA JUCESP Complemento Livre:
15/01/2016, 15:12
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DA COPIA DOS EMAIL ENVIADOS Complemento Livre: OFICIO 003/011-2016
15/01/2016, 15:11
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHAMENTO DOS OFICIOS 003 A 011/2016 Complemento Livre: POR EMAIL AOS RESPECTIVOS ORGAOS
15/01/2016, 15:10
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 011/2016 Complemento Livre: TESOURO NACIONAL
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE CERTIDOES BLOQUEIO SISTEMAS Complemento Livre: BACEN JUD, RENAJUD E CNIB
15/01/2016, 15:05
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REALIZACAO DE BLOQUEIO Complemento Livre: SISTEMA CNIB
15/01/2016, 15:04
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REALIZAO DE BLOQUEIO SISTEMA - BACEN JUD Complemento Livre:
15/01/2016, 15:03
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0502.2016.00023 (Guia 2016.0004)
Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 2 Folha iniial : 5
13/01/2016, 18:27
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
18/12/2015, 14:30
Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO