Cumprimento de sentença 0020862-29.2016.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 0020862-29.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MILTON ALVARO SERAFIM, JAIME CESAR DA CRUZ, JOSE PEDRO CAHUM, CECAPA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, IOTTI GRIFFE DA CARNE LTDA, CESAR IMPERATO IOTTI, MARIA HELENA IMPERATO IOTTI, INOVA FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, ITALLY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMNISTRACAO DE BENS EIRELI Advogado do(a) REU: EVERSON TOBARUELA - SP80432 Advogados do(a) REU: GUSTAVO LUIS CASCONI - SP198078, FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - SP131364 Advogado do(a) REU: WILLIANS BOTER GRILLO - SP93936 Advogados do(a) REU: SERGIO LUIZ CORREA - SP170507-A, JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA - SP412233, MAURICIO OLAIA - SP223146 Advogados do(a) REU: SERGIO LUIZ CORREA - SP170507-A, JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA - SP412233, MAURICIO OLAIA - SP223146 Advogados do(a) REU: SERGIO LUIZ CORREA - SP170507-A, JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA - SP412233, MAURICIO OLAIA - SP223146 Advogados do(a) REU: SERGIO LUIZ CORREA - SP170507-A, JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA - SP412233, MAURICIO OLAIA - SP223146 Advogados do(a) REU: JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA - SP412233, SERGIO LUIZ CORREA - SP170507-A, MAURICIO OLAIA - SP223146 Advogados do(a) REU: JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA - SP412233, SERGIO LUIZ CORREA - SP170507-A, MAURICIO OLAIA - SP223146 D E S P A C H O AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0020862-29.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1. Representação processual, substabelecimentos sem reservas e intimações: IDs 105055935, 105075335, 105084213, 105090430, 105096436, 10510388 e 105700329/105700331: anote-se para fins de regular intimação/publicação, excluindo-se o patrono subscritor Maurício Olaia da autuação. 2. Do advento da Lei nº 14.230/2021: No dia 26/10/2021 foi publicada a Lei nº 14.230/2021, a qual promoveu relevantes alterações na Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa. Naquela ocasião, todos os requeridos já tinham oferecido suas contestações e o MPF apresentado sua réplica. Além das alterações procedimentais, a nova legislação apresenta relevantes mudanças também na tipificação das condutas. E, diante do disposto no § 4º, do art. 1º, da Lei nº 8.429/92, com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/21, e considerando ainda a existência de jurisprudência relevante sobre o tema, parece-me inevitável que se trave nos autos discussão acerca da retroatividade da norma, notadamente no que possa beneficiar os requeridos. Oportuno ainda registrar o disposto nos artigos 17, § 10-C e 23, §8º, ambos incluídos na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, in verbis: "At. 17(...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)" “Art. 23 (...) § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).” Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao MPF, autor da ação, para que se manifeste sobre as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, notadamente quanto à sua aplicabilidade ao presente processo, adequando, se o caso, a conduta de cada requerido à nova capitulação legal e se manifestando sobre eventual ocorrência de prescrição. Com a resposta, dê-se vista aos requeridos e ao FNDE, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos para apreciação em conjunto com as ações conexas nºs 0018039.19.2015.403.6105, 0020863-14.2016.403.6105 e 0020864-96.2016.403.6105. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 9 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VINHEDO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IOTTI GRIFFE DA CARNE LTDA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEDRO CAHUM em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON ALVARO SERAFIM em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALLY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMNISTRACAO DE BENS EIRELI em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INOVA FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CECAPA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA IMPERATO IOTTI em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME CESAR DA CRUZ em 05/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(622)

Todos os documentos(39)