Cumprimento de sentença 0020863-14.2016.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 0020863-14.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MILTON ALVARO SERAFIM, JAIME CESAR DA CRUZ, JOSE PEDRO CAHUM, CONSER ALIMENTOS LTDA., JULIANA ZIROLDO MEDEIROS DA SILVA, PEDRO CLAUDIO DA SILVA, JOSE GARIERI NETO Advogado do(a) REU: EVERSON TOBARUELA - SP80432 Advogado do(a) REU: FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - SP131364 Advogado do(a) REU: WILLIANS BOTER GRILLO - SP93936 Advogado do(a) REU: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098 Advogados do(a) REU: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098, ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA - SP210065 Advogados do(a) REU: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098, ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA - SP210065 Advogado do(a) REU: EMERSON DIAS PINHEIRO - SP179066 ASSISTENTE: MUNICIPIO DE VINHEDO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: CAROLINA PERES RIBEIRO - SP306729 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ELVIS OLIVIO TOME - SP160177 D E S P A C H O AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0020863-14.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. Do advento da Lei nº 14.230/2021: No dia 26/10/2021 foi publicada a Lei nº 14.230/2021, a qual promoveu relevantes alterações na Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa. Naquela ocasião, os requeridos já tinham oferecido suas contestações, à exceção do requerido Milton Álvaro Serafim, o qual ofereceu tempestivamente defesa preliminar, e, recebida a inicial e determinada as citações pelo correio (ID 27736514), ele foi regularmente citado por carta (IDs 27887930 e 38501220) e decorreu tal prazo sem manifestação. Além das alterações procedimentais, a nova legislação apresenta relevantes mudanças também na tipificação das condutas. E, diante do disposto no § 4º, do art. 1º, da Lei nº 8.429/92, com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/21, e considerando ainda a existência de jurisprudência relevante sobre o tema, parece-me inevitável que se trave nos autos discussão acerca da retroatividade da norma, notadamente no que possa beneficiar os requeridos. Oportuno, ainda, registrar o disposto nos artigos 17, § 10-C e 23, §8º, ambos incluídos na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, in verbis: "At. 17(...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)" “Art. 23 (...) § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).” Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao MPF, autor da ação, para que se manifeste sobre as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, notadamente quanto à sua aplicabilidade ao presente processo, adequando, se o caso, a conduta de cada requerido à nova capitulação legal e se manifestando sobre eventual ocorrência de prescrição. Com a resposta, dê-se vista aos requeridos, ao Município de Vinhedo e FNDE, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos para apreciação em conjunto com as ações conexas nºs 0018039.19.2015.403.6105, 0020862-29.2016.403.6105 e 0020864-96.2016.403.6105. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 9 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JAIME CESAR DA CRUZ em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILTON ALVARO SERAFIM em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CLAUDIO DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSER ALIMENTOS LTDA. em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GARIERI NETO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA ZIROLDO MEDEIROS DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(731)

Todos os documentos(58)