Execução de Título Extrajudicial 5019165-63.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5019165-63.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: PROGOAL SEGURANCA LTDA - EPP, JOABE SANTOS DE JESUS, DANIEL LOPES DE SOUSA D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5019165-63.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. ID 54923541: Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por PROGOAL SEGURANÇA LTDA - EPP objetivando a extinção da execução, sem resolução do mérito. A excipiente, representada pela Defensoria Pública da União, alega nulidade da citação por edital, ao fundamento de que não foram esgotadas todas as tentativas de localização. Ainda, aduz a nulidade da cobrança de despe honorários advocatícios. Intimada, a CEF apresentou manifestação (ID 171566955), requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade, seja pela inadequação da via, seja pela regularidade da contratação. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. A nulidade de citação editalícia NÃO COMPORTA acolhimento. Verifico dos autos que, na tentativa de localizar endereços atualizados do executada, houve consulta aos sistemas SIEL, Webservice Renajud e Bacenjud além de ter sido efetuada pesquisa junto aos Cartórios de Registros de Imóveis e outros órgãos, constatando-se estar em local DESCONHECIDO a parte executada. Pois bem. Embora sem disciplina legal específica, a doutrina e a jurisprudência admitem a possibilidade de se estancar o processo executivo em situações em que reste evidenciada, ab initio, circunstância que inviabilize a execução. Nesse sentido, admite-se que a parte executada utilize a exceção de pré-executividade com a finalidade de impedir o prosseguimento do processo executivo nas hipóteses de ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais, de eventuais nulidades ou de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência. Considerando a negativa geral, consigno a regularidade desta ação executiva, na medida em que a petição inicial foi instruída com cópia da cédula de crédito bancário (ID 3162741) que se caracteriza como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, dispensando a necessidade de comprovação da efetiva transferência de valores para a conta bancária da empresa executada, da evolução da dívida e planilha de atualização do débito, possibilitando a constatação dos encargos aplicados tanto no período de adimplemento contratual quanto no período de inadimplemento. Por fim, no tocante à estipulação de cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios, é nula a sua disposição. A uma, porque o valor das despesas processuais é resultante de previsão legal; a duas, porque a fixação de honorários advocatícios é atribuição exclusiva do Magistrado, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, não sendo a ele oponível disposição contratual que previamente estipule a sua cobrança. Tal conclusão, todavia, não afeta o débito exequendo. Embora existente a previsão contratual, de acordo com as planilhas juntadas pela CEF, no seu cálculo não houve a sua inclusão. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito, requerendo a CEF o que entender de direito sob pena de arquivamento. Int. SÃO PAULO, 11 de fevereiro de 2022. 7990

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL LOPES DE SOUSA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOABE SANTOS DE JESUS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROGOAL SEGURANCA LTDA - EPP em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de JOABE SANTOS DE JESUS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LOPES DE SOUSA em 26/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(204)

legal

Todos os documentos(30)