Embargos à Execução Fiscal 0023047-54.2015.4.03.6144 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0023047-54.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FERREIRA LOPES MANUTENCAO MECANICA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA MORACCI ENGELBERG - SP160270-A, EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023047-54.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: FERREIRA LOPES MANUTENCAO MECANICA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA MORACCI ENGELBERG - SP160270-A, EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FERREIRA LOPES MANUTENCAO MECANICA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA MORACCI ENGELBERG - SP160270-A, EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De fato, a legalidade da SELIC foi definitivamente solucionada, pelo Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461, do ano 2011. Por igual, inserta a temática, outrossim, ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consoante o art. 543-C, CPC/1973, Resp 879844/MG, do ano 2009. Com relação à multa moratória de 20%, refere-se a acessório sancionatório em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. Aliás, o fixado percentual da reprimenda já foi amparado pela Suprema Corte, via Repercussão Geral, RE 582461. Por fim, legítima a incidência do encargo de 20% previsto pelo Decreto-Lei n.º 1.025/1969, consoante o que dispõe a Súmula 168, do TFR, assim com razão o polo privado para afastamento dos honorários fixados. O tema, outrossim, também já foi apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de obrigatória aplicação, REsp 1143320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010. Logo, como se observa, são precedentes obrigatórios, cuidando-se de temas há muitos anos pacificados. Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023047-54.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Indústria Metalúrgica Ferreira Lopes Ltda em face da União, aduzindo nulidade na CDA, impossibilidade de cobrança cumulada de juros e multa, esta última com natureza confiscatória e os primeiros de modo composto e superiores a 12% a.a. A r. sentença, ID 73240645 - Pág. 1, proferida sob a égide do CPC/1973, julgou improcedentes os embargos, asseverando não padecer a CDA de nulidade, sendo lícita a cobrança cumulada de juros e multa, porque possuem as rubricas naturezas diversas, firmando lícita a exigência da SELIC. Sujeitou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa. Apelou a parte executada, ID 73240648, alegando, em síntese, ser ilegal a utilização da SELIC, excessiva a multa de 20% e descabida a condenação em honorários. Apresentadas as contrarrazões, ID 73240650 - Pág. 3, sem preliminares, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023047-54.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo parcial provimento à apelação, parcialmente reformada a r. sentença, tão-somente para excluir os honorários fixados, por unicamente incidente o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969, na forma da fundamentação retro. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SELIC E MULTA DE 20%: LEGALIDADE – INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL, DECRETO-LEI 1.025/1969, A TÍTULO SUCUMBENCIAL – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - A legalidade da SELIC foi definitivamente solucionada, pelo Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461, do ano 2011. 2 - Inserta a temática, outrossim, ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consoante o art. 543-C, CPC/1973, Resp 879844/MG, do ano 2009. 3 - Com relação à multa moratória de 20%, refere-se a acessório sancionatório em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. 4 - O fixado percentual da reprimenda já foi amparado pela Suprema Corte, via Repercussão Geral, RE 582461. 5 - Legítima a incidência do encargo de 20% previsto pelo Decreto-Lei n.º 1.025/1969, consoante o que dispõe a Súmula 168, do TFR, assim com razão o polo privado para afastamento dos honorários fixados. 6 - O tema, outrossim, também já foi apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de obrigatória aplicação, REsp 1143320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010. 7 - Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. 8 - Parcial provimento à apelação, parcialmente reformada a r. sentença, tão-somente para excluir os honorários fixados, por unicamente incidente o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969, na forma da fundamentação retro. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, reformando parcialmente a r. sentença, tão-somente para excluir os honorários fixados, por unicamente incidente o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de FERREIRA LOPES MANUTENCAO MECANICA LTDA - ME em 18/08/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/07/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 27/06/2022.

Todas as movimentações(52)