Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003197-09.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2021

Valor da Causa

R$ 81.676,50

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 18:53

Transitado em Julgado em 16/08/2022

15/02/2023, 18:53

Juntada de certidão

10/02/2023, 06:13

Juntada de certidão

09/02/2023, 20:22

Processo Desarquivado

09/02/2023, 20:22

Arquivado Definitivamente

17/08/2022, 07:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 16:50

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:07

Publicado Sentença em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 10:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2022, 06:42

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 06:25

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:10

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 18:53

Transitado em Julgado em 16/08/2022

15/02/2023, 18:53

Juntada de certidão

10/02/2023, 06:13

Juntada de certidão

09/02/2023, 20:22

Processo Desarquivado

09/02/2023, 20:22

Documentos

Sentença

•21/06/2022, 10:14

Sentença

•21/06/2022, 06:42

Arquivado Definitivamente

17/08/2022, 07:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 16:50

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:07

Publicado Sentença em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 10:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2022, 06:42

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 06:25

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 01:04

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 11:39

Conclusos para despacho

03/06/2022, 18:16

Juntada de certidão

03/06/2022, 18:15

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/06/2022, 10:08

Conclusos para despacho

31/05/2022, 16:41

Juntada de certidão

31/05/2022, 16:39

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 16:29

Juntada de ato ordinatório

04/05/2022, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 07:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/04/2022, 19:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2022, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:19

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/03/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/03/2022, 10:51

Conclusos para decisão

09/03/2022, 10:22

Juntada de certidão

09/03/2022, 10:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2022 05:42.

09/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS em 06/03/2022 06:00.

07/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 16:01

Conclusos para despacho

23/02/2022, 15:43

Juntada de certidão

23/02/2022, 15:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOYCE MEIRIANE DE MELO - SP426703, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003197-09.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Os cálculos foram apresentados pelo INSS, Id. 239191391. A parte exequente manifestou sua concordância, Id. 240754549. Diante do Parecer da Contadoria Judicial, confirmando como corretos os cálculos apresentados pela autarquia federal, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados no ID 239191391,o qual apurou o valor de honorários de R$ 601,73 em 12/2021. Dessa forma, declaro devido ao exequente o valor de R$ 601,73 em 12/2021, a título de honorários sucumbenciais. Expeça-se requisição de pagamento após o decurso de prazo para intimação: 05 (cinco) dias. Intimem-se. SBCampo, data da assinatura digital.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 10:36

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/02/2022, 10:06

Conclusos para despacho

09/02/2022, 11:37

Expedição de Informação

09/02/2022, 07:39

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

09/02/2022, 07:39

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/01/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 06:06

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 02:01

Conclusos para despacho

26/01/2022, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS Advogados do(a) AUTOR: JOYCE MEIRIANE DE MELO - SP426703, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003197-09.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Retifique-se a classe processual. Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos apresentados pelo INSS. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 17:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/01/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 17:11

Conclusos para despacho

10/01/2022, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2022, 16:06

Publicado Despacho em 16/12/2021.

17/12/2021, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

17/12/2021, 06:25

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 06:59

Conclusos para despacho

10/12/2021, 11:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2021, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 13:15

Publicado Despacho em 29/11/2021.

29/11/2021, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 13:40

Conclusos para despacho

25/11/2021, 12:56

Transitado em Julgado em 25/11/2021

25/11/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2021, 16:43

Expedição de Informação

28/10/2021, 17:11

Recebidos os autos

28/10/2021, 17:11

Expedição de Informação

28/10/2021, 17:10

Recebidos os autos

28/10/2021, 17:10

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:06

Publicado Decisão em 04/10/2021.

04/10/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 00:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

30/09/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 12:19

Embargos de Declaração Acolhidos

30/09/2021, 11:58

Conclusos para decisão

30/09/2021, 08:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2021, 08:16

Publicado Sentença em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 00:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

27/09/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 11:42

Expedição de outros documentos

26/09/2021, 10:02

Concedida a Antecipação de tutela

26/09/2021, 09:24

Julgado procedente em parte do pedido

26/09/2021, 09:24

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 10:35

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2021, 09:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2021, 17:11

Publicado Despacho em 16/09/2021.

16/09/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 02:11

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 12:00

Conclusos para despacho

14/09/2021, 11:59

Juntada de Petição de laudo pericial

14/09/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 19:02

Juntada de certidão

10/09/2021, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 14:48

Conclusos para julgamento

01/09/2021, 09:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:14

Juntada de Petição de alegações finais

31/08/2021, 11:33

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:34

Juntada de Petição de memoriais

24/08/2021, 23:04

Juntada de certidão

23/08/2021, 22:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:44

Publicado Despacho em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 03:44

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 17:15

Conclusos para despacho

10/08/2021, 18:50

Juntada de Petição de laudo pericial

10/08/2021, 14:42

Publicado Despacho em 27/07/2021.

27/07/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

27/07/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 15:42

Conclusos para despacho

23/07/2021, 13:07

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 21:00

Juntada de certidão

16/07/2021, 22:52

Juntada de Petição de réplica

12/07/2021, 12:00

Publicado Despacho em 29/06/2021.

03/07/2021, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

03/07/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 06:41

Conclusos para despacho

24/06/2021, 13:29

Juntada de certidão

24/06/2021, 13:27

Juntada de Petição de contestação

21/06/2021, 17:57

Publicado Intimação em 10/06/2021.

13/06/2021, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

13/06/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 10:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

03/06/2021, 08:02

Conclusos para despacho

31/05/2021, 15:49

Juntada de certidão

31/05/2021, 15:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

28/05/2021, 18:14

Recebidos os autos

28/05/2021, 18:14

Juntada de certidão

28/05/2021, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2021, 15:20

Distribuído por sorteio

28/05/2021, 15:20

Despacho

•07/06/2022, 11:21

Despacho

•06/06/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 16:29

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 07:08

Despacho

•09/03/2022, 14:14

Despacho

•09/03/2022, 10:51

Despacho

•23/02/2022, 16:01

Decisão

•10/02/2022, 10:36

Decisão

•10/02/2022, 10:06

Despacho

•27/01/2022, 06:06

Despacho

•10/01/2022, 17:57

Despacho

•10/01/2022, 17:11

Todos os documentos(34)

Sentença

•21/06/2022, 10:14

Sentença

•21/06/2022, 06:42

Despacho

•07/06/2022, 11:21

Despacho

•06/06/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 16:29

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 07:08

Despacho

•09/03/2022, 14:14

Despacho

•09/03/2022, 10:51

Despacho

•23/02/2022, 16:01

Decisão

•10/02/2022, 10:36

Decisão

•10/02/2022, 10:06

Despacho

•27/01/2022, 06:06

Despacho

•10/01/2022, 17:57

Despacho

•10/01/2022, 17:11

Despacho

•14/12/2021, 11:29

Despacho

•13/12/2021, 06:59

Despacho

•25/11/2021, 14:07

Despacho

•25/11/2021, 13:40

Decisão

•30/09/2021, 12:19

Decisão

•30/09/2021, 11:58

Sentença

•27/09/2021, 11:42

Sentença

•26/09/2021, 09:24

Despacho

•14/09/2021, 13:00

Despacho

•14/09/2021, 12:00

Despacho

•10/09/2021, 19:02

Despacho

•10/09/2021, 14:48

Despacho

•13/08/2021, 17:31

Despacho

•13/08/2021, 17:15

Despacho

•23/07/2021, 17:48

Despacho

•23/07/2021, 15:42

Despacho

•25/06/2021, 12:17

Despacho

•25/06/2021, 06:41

Decisão

•03/06/2021, 08:02