Embargos à Execução Fiscal 5007516-90.2020.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5007516-90.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: F. C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIZA DA SILVA - SP46052 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007516-90.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Foram opostos embargos de declaração em face da sentença do ID 186949539. A exequente/embargada alega a existência de omissão e contradição na sentença, aduzindo que não deve ser reconhecida a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, posto que a parte executada/embargante não discorre, em sua peça inicial, especificamente sobre o ICMS destacado nas notas fiscais. Assim, aduz que a embargante limitou a discussão judicial à inclusão do ICMS efetivamente recolhido na base de cálculo do PIS/COFINS (e não a todo o ICMS destacado nas notas fiscais, como decidido pelo STF), não se aplicando ao caso o referido julgado do STF, sendo vedada a ampliação do objeto litigioso em sentença. Aduziu, por fim, a falta de interesse processual ante o momento do ajuizamento da presente ação, nos termos da modulação de efeitos realizada pelo STF. É o relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à recorrente. As questões suscitadas foram objeto de necessária e expressa fundamentação na sentença embargada, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Não houve, também, qualquer desrespeito aos limites do pedido formulado nos presentes embargos à execução. Em sua inicial, a executada/embargante consignou expressamente que “não se pode admitir que a Embargante fature tributo, razão pela qual requer-se a procedência destes Embargos para o fim de determinar à Embargada a recalcular a cobrança da COFINS e do PIS retratadas nas CDAs nos 80.6.18.092662-40 e 80.7.18.008811-28, retirando-se todo e qualquer valor de ICMS da base de cálculo das referidas contribuições” (pp. 11/12 do ID 41400039). Não houve, portanto, qualquer limitação do pedido a apenas o ICMS efetivamente pago. Some-se, ainda, que a embargante mencionou diversas vezes a existência de posicionamento do STF a respeito do tema, vinculando o caso à tese debatida na referida Corte Constitucional. Nessa linha, tendo a sentença determinado a aplicação da mencionada tese vinculante do STF ao presente caso concreto, não há que se falar em qualquer desrespeito aos limites do pedido formulado e/ou ao princípio da congruência. Consigno, por oportuno, que existe menção expressa na sentença quanto à forma de exclusão do ICMS da base de cálculo e do modo como será feito o procedimento. O Juízo já esclareceu o procedimento, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, de retificação das CDAS, mediante a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O cálculo em si considerado é de competência do credor tributário, este Juízo não irá se imiscuir nesta questão, a não ser que seja provocado por interessado alegando erro no cálculo. De todo modo, ressalto que, na questão do cálculo de retificação da CDA, evidentemente, deve ser aplicada a legislação tributária em conjunto com o melhor entendimento doutrinário e o jurisprudencial majoritário acerca do assunto. Por fim, ao contrário do alegado pela exequente/embargada, a sentença deixou clara, também, a existência do interesse processual da embargante, a despeito do momento do ajuizamento da ação. Dispôs: Assim, não se tratando de ação/embargos propostos anteriormente a 15/03/2017, tal entendimento somente pode ser aplicado a fatos geradores ocorridos após a mencionada data de 15/03/2017. No caso dos autos, parte dos fatos geradores das CDAs n° 80.6.18.092662-40 e 80.7.18.008811-28 são anteriores à data fixada, sendo inaplicável a mencionada tese e, portanto, improcedente o pleito em relação a eles. Entretanto, há também, em referidas CDAs, débitos referentes a fatos geradores posteriores à data fixada pelo STF, sendo de rigor a aplicação da tese acima exposta a tais débitos, mediante a exclusão do ICMS da base de cálculo dos respectivos tributos, nos termos da fundamentação acima exposta. Portanto, não tendo a embargada comprovado que as CDAs em questão já contemplam a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS referentes a fatos geradores posteriores a 15/03/2017, não há que se falar em manifesta ausência de interesse processual. Dessa forma, não se verifica qualquer omissão ou contradição na sentença embargada, mas mero inconformismo quanto ao entendimento do Juízo, que não é causa para modificação da decisão em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO. Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da parte embargante. Inexistentes as eivas apontadas, não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. Ainda que assim não fosse, quanto à alegada ofensa aos dispositivos do CTN, não merece ser conhecido o recurso especial da embargante, uma vez que ausente o necessário prequestionamento. O v. acórdão do Tribunal a quo decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional. Dessa forma, o instrumento utilizado não comporta esta análise. É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EDRESP –503997, Relator: FRANCIULLI NETTO, DJ DATA: 02/05/2005, Página: 274). Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, em face da ausência dos pressupostos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Cumpra-se integralmente a sentença do ID 186949539. P.I.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de F. C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 21/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Publicado Despacho em 27/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de F. C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 14/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Todas as movimentações(68)