Embargos à Execução Fiscal 5001846-37.2021.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5001846-37.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PETROBALL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. Advogados do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE MARCATTO - SP173156, DANIELA CORDEIRO TURRA - SP223896, MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001846-37.2021.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Foram apresentados embargos de declaração em face da sentença de Id 148836208, que julgou improcedentes estes embargos à execução, devendo subsistir a execução fiscal n. 5006165-82.2020.403.6102. A embargante sustenta que este juízo foi omisso quanto à questão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que levariam à nulidade da infração administrativa aplicada por estar lastreada em ato administrativo infralegal. É o relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição, na sentença referentemente aos pontos questionados, que foram objeto de ampla fundamentação. É de se ressaltar que a questão suscitada pela embargante foi resolvida pela decisão interlocutória de ID 46435352, que julgou parcialmente extintos “os presentes embargos à execução, com relação às alegações de ilegalidade do art. 29 da Resolução ANP n° 58/2014 e das sanções e imposições baseadas em atos administrativos infralegais; ausência de fundamentação legal detalhada no auto de infração; e ausência de responsabilidade em relação à regularidade do transporte e do efetivo local de entrega do combustível; em virtude da litispendência parcial, com fulcro no artigo 485, V, do CPC/15.” Inclusive, a mencionada decisão consta do relatório da sentença de ID 148836208. Dessa forma, não se verifica a existência de contradição ou omissão, mas mero inconformismo quanto ao entendimento do Juízo, que não é causa para modificação da decisão em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO. Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da parte embargante. Inexistentes as eivas apontadas, não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. Ainda que assim não fosse, quanto à alegada ofensa aos dispositivos do CTN, não merece ser conhecido o recurso especial da embargante, uma vez que ausente o necessário prequestionamento. O v. acórdão do Tribunal a quo decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional. Dessa forma, o instrumento utilizado não comporta esta análise. É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EDRESP –503997, Relator: FRANCIULLI NETTO, DJ DATA: 02/05/2005, Página: 274). Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, em face da ausência dos pressupostos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETROBALL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. em 22/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado Despacho em 01/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(28)