Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: UNIGEL DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a)
APELANTE: MARCOS ROGERIO LYRIO PIMENTA - SP281421-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a)
APELADO: RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020456-63.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
APELANTE: UNIGEL DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a)
APELANTE: MARCOS ROGERIO LYRIO PIMENTA - BA14754-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a)
APELADO: RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
APELANTE: UNIGEL DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a)
APELANTE: MARCOS ROGERIO LYRIO PIMENTA - BA14754-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a)
APELADO: RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De fato, não existe debate sobre o atraso na entrega da DCTF, nem sobre a aplicação de norma mais benéfica ao contribuinte, conforme o julgamento administrativo, ID 85864731 - Pág. 101, o que também apontado pela r. sentença. Em tal contexto, irresignado o polo apelante com a cobrança de sanção mês a mês em razão da falta de entrega da DCTF, o que não comporta acolhida. Com efeito, a Suprema Corte, pela via da Repercussão Geral, Recurso Extraordinário 606.010/PR, Sessão do dia 24/08/2020, Relator Ministro Marco Aurélio, assentou constitucional a forma de exigência empregada ao vertente caso: “TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – MULTA – LEI Nº 10.426/2002. Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório.”
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020456-63.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por GPB – Gaxetas e Perfis do Brasil Ltda em face da União, considerando ilegal a cobrança de multa, calculada mês a mês, em relação à falta de entrega de DCTF, sendo que a multa deveria considerar a continuidade da infração em benefício do infrator. A r. sentença, ID 85864731 - Pág. 147, lavrada sob a égide do CPC/1973, julgou improcedentes os embargos, pois a forma de cobrança da multa vem prevista na legislação, descabendo ao Judiciário efetuar modificação, além de a Fazenda Nacional ter considerado norma mais benéfica. Sujeitou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 5.000,00. Apelou o polo contribuinte, ID 85864731 - Pág. 157, alegando, em síntese, ser inconstitucional a cobrança cumulativa, mês a mês, da multa aplicada em razão de entrega a destempo da DCTF. Não apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020456-63.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se, portanto, de precedente obrigatório, cabendo às demais instâncias do Judiciário obediência a referido norte meritório, sem maiores incursões, prevalecendo a segurança jurídica sobre o assunto. Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).
Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF – LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA MÊS A MÊS, MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PARTICULAR 1 - Não existe debate sobre o atraso na entrega da DCTF, nem sobre a aplicação de norma mais benéfica ao contribuinte, conforme o julgamento administrativo, ID 85864731 - Pág. 101, o que também apontado pela r. sentença. 2 - Irresignado o polo apelante com a cobrança de sanção mês a mês em razão da falta de entrega da DCTF, o que não comporta acolhida. 3 - A Suprema Corte, pela via da Repercussão Geral, Recurso Extraordinário 606.010/PR, Sessão do dia 24/08/2020, Relator Ministro Marco Aurélio, assentou constitucional a forma de exigência empregada ao vertente caso. Precedente. 4 - Trata-se, portanto, de precedente obrigatório, cabendo às demais instâncias do Judiciário obediência a referido norte meritório, sem maiores incursões, prevalecendo a segurança jurídica sobre o assunto. 5 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 6 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.