Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000905-21.2012.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000905-21.2012.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: DIRCE DE OLIVEIRA D E C I S Ã O recorrido: “Partindo dessa premissa é preciso analisar o conteúdo da sentença em relação ao pedido e verificar como se aplicar corretamente a decisão que aplicou a prescrição quinquenal. Nos termos da sentença, o valor do benefício recebido pela parte autora no período de maio de 2004 a setembro de 2006 era inferior ao pago ao ferroviário ativo de mesmo nível, de modo que seria cabível a complementação nos termos da Lei 8.186/91. A própria União concordou com tal ponto ao se manifestar no evento 190 apontando o seguinte: Após nova análise do laudo principal e complementar da perita do juízo, o NECAP/AGU concluiu que seu último parecer apresentou equívoco e concordou com as conclusões do laudo da perita, tanto em relação à falta de reajuste nos valores recebidos pela parte autora no período ali informado, quanto também à necessidade de remessa das RDC’s (Relação Detalhada de Créditos) pelo INSS, dos anos de 2007 e 2008,para apurar eventuais pagamentos retroativos dos dissídios. Tal concordância já afasta a alegação do item II.b do recurso apresentado” (grifo no original). Nesse capítulo, portanto, o recurso está dissociado da decisão atacada, não devendo ser admitido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000905-21.2012.4.03.6319 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 - CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela corré União contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Pleiteia a reforma do acórdão, para: “A) Declarar a ilegitimidade da União. B) Decretar a ocorrência da prescrição de fundo de direito da pretensão autoral de reenquadramento/enquadramento da complementação aposentadoria consoante tabela remuneratória da Valec, considerada a data de concessão do benefício. C) Reforma o V. acórdão (que manteve a R. sentença) para efeito de julgar IMPROCEDENTE a pretensão autoral de obter enquadramento/reenquadramento da complementação de aposentadoria consoante a tabela remuneratória da VALEC”. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer de pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). No caso concreto, a discussão relativa à legitimidade passiva da União é notadamente processual. Nesse sentido, já pontuou a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43/TNU: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. Avançando, assinalo que, nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso em tela, a discussão atinente à prescrição refere-se ao Enunciado n. 85 da Súmula da Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Colaciono, ainda, o seguinte julgado: “PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PLEITO PELA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA VISANDO A EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE NA VALEC. POSSIBILIDADE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.211.676/RN, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 17.8.2012. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. [...] 2. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015; AgRg no REsp. 1.468.203/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.9.2014; e REsp. 1.508.994/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.8.2015. 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.520.166/RN, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 9/12/2019, DJe 12/12/2019). Pela leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido está em sintonia com a súmula referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso nesse tocante. Por derradeiro, quanto ao uso da tabela remuneratória da Valec, observo que, ao contrário do alegado no pedido de uniformização, foi a própria União que reconheceu a procedência do pedido inicial, entendendo devidas as diferenças apuradas pela perícia. A esse respeito, transcrevo o seguinte trecho do acórdão Ante o exposto: (i) com fulcro no artigo 14, V, “e”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização quanto à legitimidade passiva da União; (ii) com base no artigo 14, III, “d”, nego seguimento ao pedido de uniformização quanto à prescrição; e (iii) com amparo no artigo 14, V, “c”, não admito o pedido de uniformização quanto ao uso da tabela remuneratória da Valec. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ FEDERAL São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(252)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAUDICEA DE OLIVEIRA CASTOR em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NADIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISEU JOSE DE OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE DE OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA FILHO em 29/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(54)