Execução Fiscal 0012529-97.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0012529-97.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752, SONIA MARIA MORANDI MOREIRA DE SOUZA - SP43176 EXECUTADO: FERNANDO CESAR VAZ Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIA ELIAS FACHINELI - MG125533 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012529-97.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. O Conselho exequente já foi intimado por 5 (cinco) vezes para informar os dados bancários para levantamento do depósito de ID 18894724, realizado na conta 2014.005.86404062-0, que perfez um total de R$ 1.708,49 em 24/06/2019. Em uma primeira vez, pelo despacho de ID 24351529, proferido em 08/11/2019. Em outro momento, pela sentença de ID 25741003, exarada em 06/12/2019. Numa terceira vez, pelo despacho proferido em 14/05/2020, constante no ID 32033581. Em mais uma vez, a quarta, por outro despacho exarado em 31/03/2021 (ID 48153737). E, agora, numa quinta vez, pelo despacho de ID 130880564, assinado em 15/10/2021. Em todas as ocasiões, não houve qualquer manifestação do exequente, mesmo intimado regularmente via sistema processual. Entretanto, considerando que os valores pendentes de levantamento são de titularidade do exequente, reconsidero a determinação de ID 130880564 apenas no que se refere à reversão dos depósitos em prol do executado em virtude da inércia do exequente. Expeça-se mandado de intimação do Presidente do CREA-SP, senhor Eng. Telecom. Vinicius Marchese Marinelli, com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, n. 1059, Bairro Pinheiros, São Paulo-SP, CEP n. 01452-920, para que tome ciência das considerações levantadas por este juízo nesta decisão e informe os dados para transferência do depósito realizado nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigne-se cumprimento em regime de urgência no corpo do mandado e acoste-se a ele cópia desta decisão. Informados os dados, oficie-se à CEF para que realize a transferência do depósito de ID 18894724 em favor do conselho exequente. Respondida pela CEF a efetivação da transferência, ao arquivo definitivo, com baixa. Em caso de não haver manifestação pelo CREA, ao arquivo definitivo, com baixa. Nesse caso, informo que, atendendo ao parágrafo único, do artigo 266, do Prov. COGE 01/2020, que existem valores depositados em juízo no ID 18894724, não levantados em face da inércia de informação dos dados bancários pelo exequente. Cumpra-se e intimem-se com máxima prioridade.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação via Correios.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR VAZ em 28/03/2022 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR VAZ em 07/03/2022 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Publicado Decisão em 15/02/2022.

Todas as movimentações(77)