Procedimento Comum Cível 5000746-10.2019.4.03.6137 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000746-10.2019.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUN ITI MAEDA Advogados do(a) AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000746-10.2019.4.03.6137 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Intimado para juntada da documentação do ID 118635294, o autor apenas alegou a impossibilidade de juntada das Declarações de Imposto de Renda, ante a indisponibilidade informada pela Receita Federal. Não informou qualquer impedimento, entretanto, em relação aos informes de rendimento, fichas financeiras e/ou holerites referentes às competências dos anos de 1998 e 1999, que podem ser obtidos também junto a seu empregador da época, se o caso. Já a Receita Federal, limitou-se a informar que estão “indisponíveis” (sic – p. 01 do ID 105424440) as Declarações de Imposto de Renda referentes aos anos-calendário 1998 e 1999, essenciais à apuração do valor devido referente ao tributo estampado na CDA n° 80.1.11.053009-76, em execução nos autos n° 0006503-59.2011.4.03.6102. Assim, considerando o disposto no art. 373 do CPC, determino: 1- Intimação da parte autora para que apresente nos autos os seus informes de rendimento, fichas financeiras e/ou holerites referentes às competências dos anos de 1998 e 1999, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, no derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão; 2- Intimação da ré, por meio da Receita Federal de Ribeirão Preto, para que forneça eventuais resumos e/ou informações disponíveis sobre as DIRPFs da parte autora JUN ITI MAEDA, CPF: 311.382.418-49, contendo os rendimentos informados, referentes aos anos-calendário de 1998 e 1999, no derradeiro prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se ofício ao(à) Delegado(a) da Receita Federal de Ribeirão Preto-SP, encaminhando-se eletronicamente para o endereço [email protected], com cópia da presente decisão. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se e intimem-se com prioridade.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Publicado Despacho em 23/03/2023.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(27)