Procedimento Comum Cível 5000429-30.2022.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000429-30.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM WONS - SC56650 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL - CREA/MS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000429-30.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL – CREA MS, pleiteando, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança e atos de inscrição em dívida ativa ou qualquer outro meio, da multa que lhe foi aplicada, no valor de R$ 788,86, conforme Auto de Infração nº I2020/166828-3. Aduz, em singelas razões, que no dia 23 de outubro de 2020, após visita na propriedade do Sr. Faustino S. da Silva (CPF n. 464.572.321-91), os agentes fiscais da ré lavraram o Auto de Infração n. I2020/166828-3 em seu desfavor, argumentando uma suposta infração ao art. 1º da Lei 6.496/77 (ausência de anotação de responsabilidade técnica sobre a atividade desenvolvida). Alega que apurou os fatos e imediatamente protocolizou defesa esclarecendo a situação e indicando que o agricultor era pessoa estranha/desconhecida, não havendo qualquer tipo de relação comercial, tampouco responsabilidade sobre a lavoura de soja vistoriada pelos fiscais. Contudo, não obteve êxito na defesa administrativa, tampouco no recurso interposto posteriormente, pelo que foi notificada a realizar o pagamento da multa até o dia 14/02/2022, o que, em não ocorrendo, poderá ensejar a inscrição do débito em dívida ativa e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. Juntou documentos (ID 240587322 - Pág. 1- 240587766 - Pág. 2). Em seguida juntou comprovante de depósito nos autos do valor da multa, conforme Id 242411652 - Pág. 1. É a síntese do necessário. Decido. A parte autora propôs a ação com o objetivo de discutir a legalidade da autuação, oferecendo garantia em dinheiro no valor total da multa. No que tange ao pleito antecipatório, sem sequer adentrar no mérito da lide aqui posta, vejo que, embora o crédito em questão não seja propriamente um crédito tributário, deve, por analogia, ser-lhe aplicado o comando do art. 151, II, do CTN, que dispõe acerca da suspensão do crédito a partir do depósito integral da dívida. Desta feita, considerando que a parte autora está a apresentar garantia suficiente para a eventual cobertura do valor do débito em discussão, oferecendo o depósito aparentemente integral, reputo que está garantida a dívida, de maneira que a suspensão da exigibilidade da multa é medida que se impõe. Veja-se, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que, em havendo o depósito integral do valor a ser ressarcido em casos como o da presente lide, é de ser suspensa a exigibilidade do crédito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESSARCIMENTO AO SUS. EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADIN. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS. 1. O ajuizamento de ação judicial objetivando discutir a nulidade da cobrança dos valores referentes ao ressarcimento ao SUS, por si só, não tem o condão de gerar direito ao devedor a suspender o registro de seu nome no Cadastro de Inadimplentes - CADIN, caso não tenham sido preenchidos os seguintes requisitos: a) tenha proposto ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo; e b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro; ambos, na forma da lei, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. Agravo regimental não provido. “ (AGA 200900015306 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1143007 – STJ – SEGUNDA TURMA - DJE DATA:16/09/2009) " Diante do exposto, autorizo o depósito do valor integral da multa (ID 240587762 - Pág. 1) de que trata estes autos, já efetuado à ID 242411652 - Pág. 1, bem como determino a intimação da requerida para que suspenda imediatamente a exigibilidade do crédito referente Auto de Infração nº I2020/166828-3, em nome de Cooperativa Agroindustrial Alfa – Cooperalfa, devendo a requerida se abster de promover qualquer ato tendente à cobrança do valor, tais como inscrição em dívida ativa, inclusão em cadastros de restrição ao crédito, CADIN etc. Cite-se. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC (por tratar-se de interesse público indisponível). Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificado digital.

14/02/2022, 00:00

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Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(31)