Execução Fiscal 0002140-53.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2016

Valor da Causa

R$ 115.253,76

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO FORCENETTE

OAB/SP 175076·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ALVES DE FARIA

CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

UNIMED RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 14:45

Juntada de certidão

10/05/2024, 14:44

Juntada de certidão

19/04/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 11/03/2024

11/03/2024, 15:12

Decorrido prazo de ANS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 20:05

Publicado Sentença em 16/11/2023.

17/11/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2023, 15:03

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 14:10

Decorrido prazo de ANS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:17

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:23

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 14:45

Juntada de certidão

10/05/2024, 14:44

Juntada de certidão

19/04/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 11/03/2024

11/03/2024, 15:12

Decorrido prazo de ANS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:03

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 15:03

Despacho

•01/09/2023, 19:10

Decorrido prazo de UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 20:05

Publicado Sentença em 16/11/2023.

17/11/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2023, 15:03

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 14:10

Decorrido prazo de ANS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:17

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:16

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 19:10

Conclusos para despacho

17/08/2023, 15:35

Juntada de certidão

17/08/2023, 15:34

Juntada de certidão

11/05/2023, 16:08

Decorrido prazo de UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2023, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 14:09

Juntada de ato ordinatório

29/03/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 08:27

Conclusos para despacho

22/03/2023, 12:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/03/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2023, 20:40

Decorrido prazo de UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:15

Publicado Despacho em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 15:31

Juntada de certidão

31/01/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 15:03

Conclusos para despacho

04/09/2022, 00:26

Decorrido prazo de ANS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:13

Decorrido prazo de UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/03/2022, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANS REU: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REU: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 D E S P A C H O Diante do retorno dos autos do E. TRF/3ª Região e, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão (Ids 111495248 e 111595247, respectivamente), manifestem-se as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, bem como eventual interesse na execução de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se estes autos eletrônicos com as baixas pertinentes (baixa-findo). Intimem-se e cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002140-53.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 16:43

Conclusos para despacho

23/09/2021, 11:22

Recebidos os autos

22/09/2021, 18:02

Juntada de decisão

22/09/2021, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/03/2020, 14:32

Decorrido prazo de UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 03:14

Decorrido prazo de ANS em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 03:14

Publicado Despacho em 03/02/2020.

03/02/2020, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 15:15

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2020, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 15:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.9/2020 (9a. Vara) (em Seretaria)

22/01/2020, 13:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/01/2020, 13:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.15/2020 (9a. Vara)

15/01/2020, 06:39

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2019, 13:26

Conclusos para despacho

22/11/2019, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2019, 14:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/11/2019, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2019.

19/11/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 14:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/11/2019, 14:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 14:18

Juntada de ato ordinatório

13/11/2019, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2019, 11:01

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2019, 11:03

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2019, 11:03

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2019, 11:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

27/09/2019, 07:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/09/2019, 15:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961020014378 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES

29/07/2019, 13:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: PUBLICAÇÃO EM 31/5/2019 (ESC. 02)

31/05/2019, 13:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00/00

31/05/2019, 09:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: REMETIDO P/ PUBL. NO DIARIO ELETRONICO EM 31/5/2019

29/05/2019, 14:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG PUBLICAÇÃO-EXPEDIENTE 1850-I Complemento Livre:

08/05/2019, 14:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/05/2019, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2019, 12:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSOS DEPACHADOS - INSPEÇÃO Complemento Livre: (ESC. 05)

01/04/2019, 14:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSOS DESPACHADOS - INSPEÇÃO Complemento Livre: ESC. 05

29/03/2019, 14:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/12/2018, 14:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADAS - APELAÇÕES Complemento Livre: (ESC. 21)

06/12/2018, 14:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020032065 Complemento Livre:

05/12/2018, 08:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2018, 14:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

28/06/2018, 07:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. INT. PRF/3 - III Complemento Livre: (ESC. 16)

21/05/2018, 12:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. DECURSO DE PRAZO (31/01/2018) Complemento Livre: (ESC. 04)

31/01/2018, 12:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00/00

31/01/2018, 11:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIENTE - 1698 - I Complemento Livre: ESC. 04

15/12/2017, 15:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/12/2017, 15:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

15/12/2017, 14:52

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: SEM RESOLUCAO DO MERITO Fundamentação: ART. 485, VI, DO CPC

15/12/2017, 14:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/12/2017, 14:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. CONCLUSÃO SENTENÇA Complemento Livre: (ESC. 17)

21/11/2017, 11:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/11/2017, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/11/2017, 08:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2017, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/04/2017, 15:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

06/10/2016, 06:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/10/2016, 06:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. INTIMAÇÃO - PRF/3 Complemento Livre: ESC. 04

09/09/2016, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/09/2016, 10:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/07/2016, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661020030381 Complemento Livre: AR POSITIVO

07/07/2016, 11:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. DILIGÊNCIA - JUNHO/2016 - V Complemento Livre: ESC. 24

24/06/2016, 12:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

21/06/2016, 11:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. EXP. CARTA CITAÇÃO Complemento Livre:

15/06/2016, 09:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/06/2016, 08:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/05/2016, 14:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/04/2016, 09:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. CONCLUSAO IV Complemento Livre: (ESC. 16)

01/04/2016, 13:02

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/03/2016, 13:31

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 14:08

Despacho

•24/03/2023, 08:27

Despacho

•31/01/2023, 15:31

Despacho

•31/01/2023, 15:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/03/2022, 14:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/03/2022, 14:46

Despacho

•11/02/2022, 16:43

Acórdão

•25/07/2021, 21:23

Acórdão

•19/07/2021, 17:03

Decisão

•07/05/2020, 11:08

Decisão

•07/05/2020, 10:53

Despacho

•29/01/2020, 15:01

Todos os documentos(18)

Sentença

•14/11/2023, 15:03

Despacho

•01/09/2023, 19:10

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 14:08

Despacho

•24/03/2023, 08:27

Despacho

•31/01/2023, 15:31

Despacho

•31/01/2023, 15:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/03/2022, 14:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/03/2022, 14:46

Despacho

•11/02/2022, 16:43

Acórdão

•25/07/2021, 21:23

Acórdão

•19/07/2021, 17:03

Decisão

•07/05/2020, 11:08

Decisão

•07/05/2020, 10:53

Despacho

•29/01/2020, 15:01

Despacho

•24/01/2020, 15:58

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 14:19

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 14:18