Apelação / Remessa Necessária 0022596-90.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2014

Valor da Causa

R$ 58.157,42

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 09ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO PLANTULLI

OAB/SP 130798·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

QUALITY CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/10/2023, 15:20

Transitado em Julgado em 03/10/2023

10/10/2023, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 20:17

Decorrido prazo de QUALITY CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:04

Publicado Acórdão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 09:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/08/2023, 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2023, 14:50

Juntada de certidão de julgamento

19/07/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2023, 13:38

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/10/2023, 15:20

Transitado em Julgado em 03/10/2023

10/10/2023, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 20:17

Decorrido prazo de QUALITY CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:04

Publicado Acórdão em 09/08/2023.

Documentos

ACÓRDÃO

•07/08/2023, 09:22

ACÓRDÃO

•27/07/2023, 15:04

09/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 09:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/08/2023, 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2023, 14:50

Juntada de certidão de julgamento

19/07/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2023, 13:38

Conclusos com embargos de declaração

12/04/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 15:45

Decorrido prazo de QUALITY CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:00

Publicado Despacho em 10/03/2022.

11/03/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

11/03/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 17:53

Conclusos com embargos de declaração

03/03/2022, 14:16

Juntada de certidão

03/03/2022, 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2022, 18:58

Publicado Acórdão em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 16:43

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

11/02/2022, 15:59

Sentença confirmada

11/02/2022, 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:11

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020041338 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (FISCAL)

15/12/2020, 15:42

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

08/01/2020, 13:47

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019122734 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

20/08/2019, 16:57

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019122734 DESTINO: GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA

19/08/2019, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 09:19

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019099683 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

04/07/2019, 16:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/07/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 16:35

Recebidos os autos

01/07/2019, 16:35

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão MAIRAN MAIA registro do dia 01.03.2018 00:00:00 PARA MAIRAN MAIA / TERCEIRA TURMA

01/03/2018, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014206952 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

03/10/2014, 13:14

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 26.09.2014 18:08:30 PARA NERY JUNIOR / TERCEIRA TURMA

26/09/2014, 18:08

DESPACHO

•08/03/2022, 15:52

DESPACHO

•07/03/2022, 17:53

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 16:43

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 16:02