Execução Fiscal 5002588-67.2019.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 5002588-67.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA VESPOLI GODOY - SP168432 EXECUTADO: MIORI & MIORI INSTITUTO DE MEDICINA E REABILITACAO S/S [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5002588-67.2019.4.03.6123 Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal com fundamento na dissolução irregular da pessoa jurídica. Decido. A dissolução irregular da sociedade empresária caracteriza infração à lei que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, na condição de responsáveis tributários, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, a dissolução irregular é presumida quando a sociedade empresária muda de domicílio sem comunicar os órgãos competentes. A propósito: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado nº 435. O verbete sumular se aplica tanto para dívidas tributárias quanto para não tributárias (STJ. REsp 1.371.128-RS). Nestes autos, o Oficial de Justiça constatou que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio (id nº 54660090). Assim, defiro o pedido de inclusão no polo passivo desta execução fiscal, na condição de responsável(is) tributário(s), da(s) seguinte(s) pessoa(s): FLAVIUS MIORI, CPF nº 056.056.548-88 Encaminhem-se ao setor de distribuição para a inclusão do(s) sócio(s) na relação jurídica processual, com a anotação de endereço e de todos os dados de qualificação. Por fim, cite-se por meio postal. Finalizados os atos processuais, dê-se vista ao exequente para requerimentos próprios, o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de termo de remessa

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado Decisão em 16/07/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)