Apelação / Remessa Necessária 5000677-43.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta
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Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/11/2020
Valor da Causa
R$ 214,50
Órgão julgador
Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO
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Partes do Processo
INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
Advogados / Representantes
WAGNER SERPA JUNIOR
OAB/SP 232382
·
CPF
218.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (104)
Partes do Processo
(104)
INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
TEVA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ
05.***.***.0005-23
Mostrar
Reu
TEVA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ
05.***.***.0001-08
Mostrar
Reu
4 VARA FEDERAL DE SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
25/03/2022, 14:52
Transitado em Julgado em 10/03/2022
25/03/2022, 14:50
Juntada de Petição de manifestação
06/03/2022, 19:31
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/01/2022, 17:04
Juntada de Petição de outras peças
17/01/2022, 09:54
Juntada de Petição de manifestação
17/01/2022, 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022, 17:58
Expedição de Outros documentos.
10/01/2022, 17:58
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido
20/12/2021, 16:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2021, 06:31
Juntada de certidão de julgamento
16/12/2021, 18:34
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/11/2021, 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021, 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021, 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021, 12:26
Ver todas as movimentações (61)
Todas as movimentações
(61)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
25/03/2022, 14:52
Transitado em Julgado em 10/03/2022
25/03/2022, 14:50
Juntada de Petição de manifestação
06/03/2022, 19:31
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/01/2022, 17:04
Juntada de Petição de outras peças
Documentos
Petição intercorrente
•
19/01/2022, 17:04
Outras peças
•
17/01/2022, 09:54
17/01/2022, 09:54
Juntada de Petição de manifestação
17/01/2022, 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022, 17:58
Expedição de Outros documentos.
10/01/2022, 17:58
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido
20/12/2021, 16:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2021, 06:31
Juntada de certidão de julgamento
16/12/2021, 18:34
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/11/2021, 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021, 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021, 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021, 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021, 12:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/11/2021, 15:33
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:00
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:00
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:00
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2021, 08:58
Conclusos para decisão
25/08/2021, 17:17
Juntada de Petição de contraminuta
20/05/2021, 19:35
Expedição de Outros documentos.
03/05/2021, 12:32
Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021, 16:52
Conclusos para decisão
26/04/2021, 10:02
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
23/04/2021, 16:35
Deliberado em Sessão - Retirado
23/04/2021, 08:07
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/04/2021, 17:12
Juntada de Petição de agravo interno
31/03/2021, 18:20
Juntada de Petição de agravo interno
31/03/2021, 18:13
Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
25/03/2021, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
23/03/2021, 18:38
Juntada de Petição de manifestação
23/03/2021, 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021, 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021, 13:18
Expedição de Outros documentos.
23/03/2021, 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021, 17:46
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido
22/03/2021, 15:55
Conhecido em parte o recurso de 4ª Vara Federal de Santos (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte
22/03/2021, 15:55
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/03/2021, 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021, 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021, 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021, 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021, 14:32
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/03/2021, 19:43
Expedição de Outros documentos.
03/03/2021, 09:21
Expedição de Outros documentos.
03/03/2021, 09:21
Expedição de Outros documentos.
03/03/2021, 09:21
Expedição de Outros documentos.
03/03/2021, 09:21
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2021, 09:20
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
13/01/2021, 19:59
Juntada de Petição de manifestação
13/01/2021, 19:59
Expedição de Outros documentos.
02/12/2020, 15:22
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
02/12/2020, 15:22
Recebidos os autos
30/11/2020, 12:13
Distribuído por sorteio
30/11/2020, 12:13
Recebido pelo Distribuidor
30/11/2020, 12:13
Acórdão
•
10/01/2022, 17:58
Acórdão
•
17/12/2021, 17:37
Despacho
•
03/05/2021, 12:32
Despacho
•
30/04/2021, 16:52
Decisão
•
22/03/2021, 15:55
Ato Ordinatório
•
08/10/2020, 12:51
Ato Ordinatório
•
08/10/2020, 12:50
Decisão
•
12/08/2020, 22:49
Decisão
•
12/08/2020, 19:30
Ato Ordinatório
•
29/07/2020, 15:38
Ato Ordinatório
•
29/07/2020, 15:38
Sentença
•
25/03/2020, 11:09
Sentença
•
25/03/2020, 11:05
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Petição intercorrente
•
19/01/2022, 17:04
Outras peças
•
17/01/2022, 09:54
Acórdão
•
10/01/2022, 17:58
Acórdão
•
17/12/2021, 17:37
Despacho
•
03/05/2021, 12:32
Despacho
•
30/04/2021, 16:52
Decisão
•
22/03/2021, 15:55
Ato Ordinatório
•
08/10/2020, 12:51
Ato Ordinatório
•
08/10/2020, 12:50
Decisão
•
12/08/2020, 22:49
Decisão
•
12/08/2020, 19:30
Ato Ordinatório
•
29/07/2020, 15:38
Ato Ordinatório
•
29/07/2020, 15:38
Sentença
•
25/03/2020, 11:09
Sentença
•
25/03/2020, 11:05
Sentença
•
24/03/2020, 18:35
Decisão
•
18/03/2020, 17:50
Despacho
•
05/02/2020, 17:11
Despacho
•
04/02/2020, 19:04