Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000958-52.2019.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000958-52.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DAVID E ANICETO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO SOARES DE TOLEDO JUNIOR - SP217063, DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000958-52.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios em que a requerente apresentou os cálculos da execução no valor de R$ 45.135,62. A União, por sua vez, apresentou impugnação. Arguiu, ainda, o excesso de execução, apontando as impropriedades nos cálculos apresentados pela parte autora. Os autos foram remetidos à contadoria, que apresentou cálculos em Id’s 58459759/58459760. A União não se opôs aos cálculos apresentados pela contadoria em Id 111710878. A parte autora se manifestou em Id 130851876 e concordou com os cálculos apresentados pela contadoria. É o relatório. Decido. Considerando a sentença e o acórdão, vislumbro que os cálculos apresentados pela contadoria em 58459759/58459760 estão conforme o julgado. Ademais, a requerente concordou com o valor apresentado pelo perito judicial e a União não se opôs ao valor apresentado pelo contador. Dessa forma, acolho parcialmente a presente impugnação para fixar o valor da condenação em R$ 41.709,10 em 30/03/2019. Destarte, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% da diferença do valor acolhido com o apresentado pela parte autora. Elabore(m)-se a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência às partes, oportunidade em que deverá a partes autora informar se é portadora de doença grave ou deficiência, bem como se renuncia ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 5 (cinco) dias. Efetuadas as correções ou caso nada for requerido, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao TRF3. Após, aguarde-se o pagamento sobrestado em arquivo (qdo precatório). Com a notícia do pagamento intimem-se as partes a se manifestar em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Todas as movimentações(77)