Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000862-51.2020.4.03.6304 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000862-51.2020.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VINICIUS PASSILONGO Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484, DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Av. Pref. Luis Latorre, 4875 - Vila das Hortênsias - CEP 13209-430 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000862-51.2020.4.03.6304 Trata-se de ação ajuizada por VINICIUS PASSILONGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual busca a conversão do benefício por incapacidade temporária que vem recebendo, de NB 31/6153401604, em benefício por incapacidade permanente. E, subsidiariamente, a sua manutenção ou restabelecimento, caso esteja cessado, com a inclusão em programa de reabilitação profissional. Em contestação pugna o INSS pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental e perícias médica e contábil. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A soma das parcelas vencidas mais 12 (doze) vincendas, na forma do artigo 291, §1º do Novo Código de Processo Civil, não ultrapassa 60 salários mínimos, ou seja, está nos limites de competência deste Juizado em razão do valor da causa. A parte autora alega incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, tampouco o laudo médico apontou causa acidentária de natureza laborativa. O Juizado Especial Federal é competente para o feito, portanto. A parte autora vem recebendo o benefício por incapacidade temporária de NB 31/6153401604 desde 03/08/2016, de acordo com a fl. 15 do documento anexado no PJE sob o n° 242159786 em 08/02/2021. Com previsão no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, denominada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, como benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. O benefício de auxílio-doença, por sua vez, chamado atualmente pela EC nº 103/2019 como benefício por incapacidade temporária, tem previsão no artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Apresenta como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e a incapacidade para as atividades habituais do segurado durante período superior a quinze dias, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Realizada perícia médica na especialidade de oftalmologia em 06/10/2020, conclui o Perito nomeado pelo Juízo pela incapacidade total e temporária da parte autora para as atividades em geral desde 2016, em virtude de “baixa acuidade visual em olho direito e visão subnormal em olho esquerdo por glaucoma e ceratocone”. É o que se extrai do seguinte trecho do laudo pericial: (...) QUESITOS UNIFICADOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE 1. O periciando é portador de doença ou lesão? Resp: Doença. baixa acuidade visual em olho direito e visão subnormal em olho esquerdo por glaucoma e ceratoocone. Os exames de campimetria computadorizada e tomografia de coerência ótica são compatíveis com cegueira pelo comprometimento importante do campo visual de ambos os olhos (cegueira legal). 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? Resp: Não. 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? Resp: Sim. 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Resp: Incapacita para a atividade habitual. Autor apresenta cegueira legal em ambos os olhos secundário ao ceratocone e glaucoma avançados. Ambas as doenças podem ser progressivas. As limitações são para deficiente visual - cegueira legal de ambos os olhos devido ao comprometimento da acuidade visual e do campo de visão dos olhos. Não há possibilidade de recuperação da baixa visão. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Resp: Ceratocone foi diagnosticado em 2012 e glaucoma em 2017. 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Resp: Progressão das doenças. 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. Resp: Segundo autor em 2016 foi afastado do trabalho pela baixa visão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resp: A partir do afastamento das atividades laborativas em 2016. Observasse nos relatórios médicos que tanto o ceratocone foi se agravando como surgiu glaucoma em 2017. Os exames de ceratoscopia computadorizada, campimetria computadorizada e tomografia de coerência óptica dos olhos mostram progressão das doenças com agravamento da acuidade visual dos olhos. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resp: A incapacidade é total para a atividade habitual. 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. Resp: A incapacidade é total para a atividade habitual. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Resp: Pode desempenhar atividades para deficiente visual reabilitado - cegueira legal de ambos os olhos. 9. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Resp: Não impede totalmente, pode desempenhar atividades para deficiente visual reabilitado - cegueira legal de ambos os olhos. 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Resp: As doenças tem características de progressão, podendo em alguns casos serem controladas. 11.Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? Resp: O quadro da cegueira legal é permanente. 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resp: O quadro da cegueira legal é permanente. 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resp: A partir do afastamento das atividades laborativas em 2016. Observasse nos relatórios médicos que tanto o ceratocone foi se agravando como surgiu glaucoma em 2017. Os exames de ceratoscopia computadorizada, campimetria computadorizada e tomografia de coerência óptica dos olhos mostram progressão das doenças com agravamento da acuidade visual dos olhos. 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? Resp: No momento não há necessidade de assistência permanente de terceiros. 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? Resp: Sim, apresenta cegueira legal de ambos os olhos. 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Resp: O quadro da cegueira legal é permanente. 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Resp: Está incapacitada para a atividade habitual. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? Resp: XXXX. 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Resp: Cegueira legal de ambos os olhos. CONCLUSÃO Nesta pericia oftalmológica, a autora apresenta cegueira legal de ambos os olhos. secundário ao ceratocone e glaucoma avançados. O quadro é irreversível. (...) Observo que o laudo médico não contém irregularidade ou vício. E ainda, ressalto que a conclusão do laudo é hábil a comprovar o real estado de saúde da parte autora, uma vez que é embasada no exame clínico e nos documentos médicos juntados. Contudo, à aposentadoria por invalidez a parte autora não faz jus, pois com 33 anos e segundo grau completo, ainda é capaz de retornar ao mercado de trabalho desempenhando outra função que respeite sua limitação. Sendo assim, a parte autora não faz jus à conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente. Sendo assim, a parte autora não faz jus à conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente, pois apresenta incapacidade laborativa temporária. Com relação ao pedido de manutenção do pedido de benefício por incapacidade temporária NB 31/6153401604, verifica-se da fl. 15 do documento anexado no PJE sob o n° 242159786, em 08/02/2021, que o mesmo se encontra ativo desde a data da sua concessão, em 03/08/2016. Dos documentos juntados pelo INSS no PJE sob o n° 124010980, em 11/11/2020, constata-se, outrossim, que a partir de perícia realizada na via administrativa em 11/03/2020, foi o autor encaminhado para a reabilitação profissional (fl. 09), o que atende ao pedido subsidiário por ele apresentado na presente ação. Assim, há que se reconhecer que a parte autora já obteve administrativamente a manutenção do benefício que pleiteia nesta ação nos termos pretendidos e reconhecidos em perícia médica judicial. Portanto, o pedido formulado foi satisfeito total e espontaneamente pelo réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. #Jundiaí, {dataAtual}.

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(111)

legal

Todos os documentos(17)