Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007319-52.2021.4.03.6183 - TRF3

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 14:53

Juntada de certidão

08/03/2024, 14:53

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/03/2024, 14:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/03/2024, 14:50

Conclusos para despacho

08/03/2024, 12:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de VIVIANE RUMI VIOTTO em 08/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:52

Decorrido prazo de TOBIAS VIOTTO em 08/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 00:11

Publicado Sentença em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2023, 16:05

Conclusos para despacho

21/11/2023, 11:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de VIVIANE RUMI VIOTTO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:22

Decorrido prazo de TOBIAS VIOTTO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.

04/10/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 16:31

Juntada de ato ordinatório

29/09/2023, 13:03

Juntada de certidão

29/09/2023, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/09/2023, 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:32

Decorrido prazo de VIVIANE RUMI VIOTTO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de TOBIAS VIOTTO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/08/2023, 13:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/08/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 13:45

Juntada de ato ordinatório

21/08/2023, 14:17

Juntada de certidão

21/08/2023, 14:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/08/2023, 14:20

Conclusos para despacho

08/08/2023, 13:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de VIVIANE RUMI VIOTTO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de TOBIAS VIOTTO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.

10/07/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de VIVIANE RUMI VIOTTO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 11:09

Decorrido prazo de TOBIAS VIOTTO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 20:07

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:07

Juntada de ato ordinatório

03/07/2023, 13:38

Juntada de certidão

30/06/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 15:24

Conclusos para despacho

30/05/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2023, 07:38

Proferida decisão interlocutória

17/05/2023, 16:44

Conclusos para decisão

16/05/2023, 17:36

Decorrido prazo de VIVIANE RUMI VIOTTO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de TOBIAS VIOTTO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 16:10

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 01:06

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 21:13

Juntada de ato ordinatório

11/04/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2023, 16:29

Decorrido prazo de VIVIANE RUMI VIOTTO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:37

Decorrido prazo de TOBIAS VIOTTO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:21

Publicado Despacho em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 11:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/02/2023, 18:49

Conclusos para despacho

07/02/2023, 18:48

Transitado em Julgado em 25/01/2023

07/02/2023, 18:48

Decorrido prazo de VIVIANE RUMI VIOTTO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:41

Decorrido prazo de TOBIAS VIOTTO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:34

Publicado Sentença em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 10:44

Julgado procedente o pedido

17/11/2022, 15:04

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 16:29

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

05/09/2022, 18:00

Recebidos os autos

05/09/2022, 18:00

Juntada de certidão

02/09/2022, 17:22

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 15:13

Conclusos para despacho

15/08/2022, 15:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/08/2022, 15:25

Recebidos os autos

15/08/2022, 15:25

Expedição de Informação

15/08/2022, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2022, 20:13

Transitado em Julgado em 02/08/2022

10/08/2022, 20:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:32

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2022, 13:28

Decorrido prazo de TOBIAS VIOTTO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:59

Publicado Sentença em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 10:25

Homologada a Transação

31/05/2022, 15:29

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 12:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 21:09

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 10:42

Conclusos para despacho

25/04/2022, 15:04

Juntada de Petição de contestação

21/03/2022, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:07

Decorrido prazo de TOBIAS VIOTTO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 15:08

Conclusos para despacho

24/02/2022, 19:11

Juntada de Petição de procuração/habilitação

22/02/2022, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:03

Juntada de certidão

14/02/2022, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TOBIAS VIOTTO Advogado do(a) AUTOR: OLAVO MARIANO RIBEIRO - SP220747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Comunicada a morte da parte autora, suspendo o processo nos termos dos artigos 313, inciso I, e 689 do Código de Processo Civil. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação de todos os sucessores processuais do de cujus, conforme artigo 688 do mesmo diploma legal. Na ausência de manifestação, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias para que, em igual prazo, eventuais sucessores se habilitem e dêem seguimento ao feito, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, da lei adjetiva, sob pena de extinção. Sem prejuízo, oficie-se ao MM. Juiz Diretor do Foro, solicitando-lhe o pagamento dos honorários periciais arbitrados no despacho Id. 70124010. Int. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007319-52.2021.4.03.6183

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 16:49

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

03/02/2022, 22:16

Conclusos para despacho

02/02/2022, 14:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:29

Juntada de Petição de outras peças

10/12/2021, 10:30

Expedição de Informação

23/11/2021, 10:15

Recebidos os autos

23/11/2021, 10:15

Juntada de Petição de outras peças

27/10/2021, 08:16

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2021.

26/10/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 10:36

Juntada de ato ordinatório

22/10/2021, 10:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 16:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:06

Juntada de Petição de laudo pericial

14/10/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 16:09

Conclusos para despacho

04/10/2021, 18:50

Decorrido prazo de TOBIAS VIOTTO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:31

Publicado Despacho em 14/09/2021.

14/09/2021, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

14/09/2021, 21:57

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 14:46

Juntada de certidão

02/09/2021, 18:16

Conclusos para despacho

02/09/2021, 17:49

Publicado Despacho em 26/08/2021.

26/08/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 01:38

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2021, 19:37

Publicado Despacho em 25/08/2021.

25/08/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 04:10

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 12:21

Conclusos para despacho

23/08/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 17:21

Juntada de certidão

23/08/2021, 17:20

Juntada de Petição de outras peças

20/08/2021, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 12:29

Conclusos para despacho

12/08/2021, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 02:05

Decorrido prazo de TOBIAS VIOTTO em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:19

Juntada de Petição de outras peças

15/07/2021, 11:02

Publicado Despacho em 08/07/2021.

10/07/2021, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

10/07/2021, 18:06

Juntada de Petição de réplica

08/07/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 11:23

Conclusos para despacho

25/06/2021, 17:25

Juntada de Petição de contestação

24/06/2021, 15:15

Publicado Decisão em 22/06/2021.

22/06/2021, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

22/06/2021, 21:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

18/06/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 10:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/06/2021, 18:20

Conclusos para decisão

17/06/2021, 16:58

Juntada de certidão

17/06/2021, 16:58

Juntada de certidão

17/06/2021, 16:42

Recebidos os autos

17/06/2021, 13:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/06/2021, 13:25

Juntada de certidão

17/06/2021, 13:24

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2021, 13:19

Recebido pelo Distribuidor

16/06/2021, 06:39

Distribuído por sorteio

16/06/2021, 06:39

—

Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE RUMI VIOTTO em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOBIAS VIOTTO em 08/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Sentença em 15/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(43)