Execução Fiscal 0041547-54.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2015

Valor da Causa

R$ 240.893,57

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP 315236·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DESKGRAF ACABAMENTOS DE ARTES GRAFICAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ARINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/05/2026, 22:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de ARINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de DESKGRAF ACABAMENTOS DE ARTES GRAFICAS LTDA - EPP em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:26

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 09:54

Juntada de certidão

10/02/2026, 09:53

Juntada de certidão

27/01/2026, 08:25

Juntada de certidão

12/01/2026, 10:15

Proferida decisão interlocutória

15/09/2025, 15:30

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 18:49

Todas as movimentações(124)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/05/2026, 22:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de ARINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de DESKGRAF ACABAMENTOS DE ARTES GRAFICAS LTDA - EPP em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 09:54

Decisão

•15/09/2025, 15:30

12/02/2026, 00:26

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 09:54

Juntada de certidão

10/02/2026, 09:53

Juntada de certidão

27/01/2026, 08:25

Juntada de certidão

12/01/2026, 10:15

Proferida decisão interlocutória

15/09/2025, 15:30

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 20:18

Conclusos para despacho

25/11/2024, 12:29

Juntada de certidão

23/07/2024, 13:12

Juntada de Petição de documento comprobatório

16/07/2024, 23:49

Decorrido prazo de ARINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de DESKGRAF ACABAMENTOS DE ARTES GRAFICAS LTDA - EPP em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 20:07

Publicado Despacho em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2024, 16:00

Conclusos para despacho

13/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 09:58

Juntada de certidão

31/10/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 15:46

Juntada de Petição de diligência

28/06/2023, 09:33

Mandado devolvido sem cumprimento

28/06/2023, 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2023, 15:08

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 16:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/05/2023, 13:14

Juntada de certidão

15/12/2022, 14:47

Proferida decisão interlocutória

12/12/2022, 15:58

Conclusos para decisão

31/08/2022, 20:39

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 10:07

Decorrido prazo de DESKGRAF ACABAMENTOS DE ARTES GRAFICAS LTDA - EPP em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:41

Conclusos para decisão

22/02/2022, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 12:35

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESKGRAF ACABAMENTOS DE ARTES GRAFICAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 D E C I S Ã O I) Regularize a parte executada sua representação processual, juntando procuração e documentos societários da empresa executada. Prazo: 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 104 do CPC/2015. II) 1. Paralelamente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041547-54.2015.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido formulado pela exequente. Assim, expeça-se mandado para fins de constatação da atividade empresarial, bem como penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para a garantia da presente execução fiscal, observando-se o endereço indicado na petição de ID 35298064. 2. Caso frustrada a diligência, impositiva a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, o que desde logo se decreta, cabendo à Serventia, procedendo nos termos da tese firmada pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, formalizar a situação processual e promover a intimação da parte exequente. 3. Na hipótese do item anterior, se decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição, na forma prevista pelo mesmo art. 40, agora em seu parágrafo segundo, aguardando provocação pelo limite temporal definido no parágrafo quarto do citado dispositivo. 4. Ressalte-se que a mera formulação de pedidos de busca do devedor ou de bens não possui o condão de suspender o curso da prescrição intercorrente.. 5. Cumpra-se. SÃO PAULO, 5 de outubro de 2020.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 16:51

Mandado devolvido sem cumprimento

23/01/2022, 11:50

Juntada de Petição de diligência

23/01/2022, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2021, 11:16

Juntada de Petição de diligência

27/09/2021, 09:57

Mandado devolvido para redistribuição

27/09/2021, 09:57

Juntada de certidão

05/08/2021, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2021, 14:32

Expedição de Mandado.

26/07/2021, 13:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/07/2021, 21:43

Juntada de comunicações

25/10/2020, 17:18

Decretada a indisponibilidade de bens

06/10/2020, 16:07

Conclusos para decisão

23/07/2020, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2020, 15:00

Decorrido prazo de DESKGRAF ACABAMENTOS DE ARTES GRAFICAS LTDA - EPP em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 05:44

Publicado Decisão em 22/06/2020.

22/06/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 18:37

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2020, 18:37

Juntada de certidão de resposta negativa (bacenjud)

05/06/2020, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2020, 17:10

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 104/2019 (12a. Vara)

23/05/2019, 13:45

Conclusos para decisão

20/05/2019, 17:35

Expedição de Certidão

20/05/2019, 17:34

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 17:34

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.104/2019 (12a. Vara)

20/05/2019, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2019, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2019, 12:58

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 12:58

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 12:58

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 12:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/04/2019, 12:57

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

30/04/2019, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2019, 06:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2019, 19:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

03/04/2019, 06:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 748/749

08/03/2019, 08:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/03/2019, 11:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/02/2019, 17:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Promovida a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio por meio da ferramenta ?Digitalizador PJE?. Complemento Livre:

28/02/2019, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/02/2019, 06:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2018, 10:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201861000160525

14/11/2018, 10:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 504/510

19/10/2018, 10:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/10/2018, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/10/2018, 11:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2018, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201861890012287

07/03/2018, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/03/2018, 15:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

02/03/2018, 08:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 229/234

05/02/2018, 08:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/01/2018, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/01/2018, 07:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2017, 11:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201761890034473

07/06/2017, 11:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 437/433

15/05/2017, 07:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/05/2017, 11:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2017, 15:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201761820013988

09/03/2017, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2017, 14:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/09/2016, 10:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/09/2016, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/07/2016, 11:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201661820103645

08/07/2016, 11:29

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO. Complemento Livre:

07/07/2016, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2016, 07:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/06/2016, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/06/2016, 11:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/05/2016, 06:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

25/05/2016, 07:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/04/2016, 13:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/02/2016, 09:03

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/12/2015, 18:51

Despacho

•13/02/2025, 14:28

Despacho

•30/01/2025, 20:18

Despacho

•03/07/2024, 19:24

Despacho

•25/05/2024, 16:00

Decisão

•04/10/2023, 15:46

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 16:52

Decisão

•12/12/2022, 15:58

Decisão

•22/08/2022, 17:52

Decisão

•08/08/2022, 10:07

Decisão

•11/02/2022, 16:51

Comunicações

•25/10/2020, 17:18

Comunicações

•25/10/2020, 17:18

Decisão

•06/10/2020, 16:07

Todos os documentos(20)

Decisão

•10/02/2026, 09:54

Decisão

•15/09/2025, 15:30

Despacho

•13/02/2025, 14:28

Despacho

•30/01/2025, 20:18

Despacho

•03/07/2024, 19:24

Despacho

•25/05/2024, 16:00

Decisão

•04/10/2023, 15:46

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 16:52

Decisão

•12/12/2022, 15:58

Decisão

•22/08/2022, 17:52

Decisão

•08/08/2022, 10:07

Decisão

•11/02/2022, 16:51

Comunicações

•25/10/2020, 17:18

Comunicações

•25/10/2020, 17:18

Decisão

•06/10/2020, 16:07

Decisão

•17/06/2020, 18:37

Despacho de Inspeção

•28/05/2020, 17:45

Decisão

•05/02/2020, 15:55

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 12:58

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 12:58