Cumprimento de sentença 0000641-35.2016.4.03.6134 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000641-35.2016.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, MARCELO ROSENTHAL - SP163855 REU: HOME PLANNED MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, PAULO VINICIUS GUALBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: THEREZINHA CUCATTI - SP216695 Advogado do(a) REU: THEREZINHA CUCATTI - SP216695 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0000641-35.2016.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de Ação Monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de HOME PLANNED MOVEIS PLANEJADOS LTDA e PAULO VINICIUS GUALBERTO DOS SANTOS visando à obtenção de título judicial para cobrança de R$ 113.356,97 (cento e treze mil e trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos – valor indicado na inicial), ante o inadimplemento de Contrato de Relacionamento – Contratação de produtos e Serviços Pessoa Jurídica, pactuado em 22/04/2015, de Contrato de Adesão ao Crédito Rotativo nº 1814.003.000001360-1 e de Contrato de Adesão ao Giro Caixa Fácil nº 25.1814.734.0000409-00, firmado em 24/04/2015. Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas. Os réus, citados por edital, opuseram embargos monitórios através de advogada dativa, que impugnou as alegações iniciais por negativa geral, conforme prerrogativa legal que lhe é conferida. A Caixa impugnou os embargos. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, haja vista que as questões de mérito são de direito ou permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O STJ estabeleceu que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas” (Súmula nº 381). A presente ação monitória, proposta nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, encontra-se devidamente instruída com instrumento de contrato e planilha de evolução de débito, o que não foi objeto de questionamento. Não havendo impugnação de cláusulas específicas, observa-se que através do Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica os requeridos firmaram com a Caixa Económica Federal o Contrato de Adesão ao Crédito Rotativo nº 1814.003.000001360-1 e o Contrato de Adesão Giro Caixa Fácil, tendo sido, neste último, feitas liberações de crédito por contrato nº 25.1814.734.0000409-00, tudo conforme documento em id. 15627446, fls. 03 a 31. Os embargantes utilizaram o crédito não pagaram o limite de crédito pactuado, ensejando, deste modo, a rescisão do contrato e o vencimento antecipado do débito. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos monitórios e, com fundamento no artigo 702, §8º, do CPC, declaro constituídos, de pleno direito, os títulos executivos judiciais, possibilitando o prosseguimento na forma prevista no Livro I, Título II, do Código de Processo Civil, relativamente às dívidas oriundas do Contrato de Adesão ao Crédito Rotativo nº 1814.003.000001360-1 e do Contrato de Adesão ao Giro Caixa Fácil nº 25.1814.734.0000409-00 (ambos derivados do Contrato de Relacionamento – Contratação de produtos e Serviços Pessoa Jurídica). Transitada em julgado esta decisão, prossiga-se nos termos do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (arts. 513 e seguintes). Custas ex lege. Arbitro os honorários da il. advogada dativa no valor máximo da tabela regulamentar vigente; com o trânsito em julgado, requisite-se. Condeno os réus/embargantes, pro rata, em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. P. R. I. AMERICANA, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de HOME PLANNED MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS GUALBERTO DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Despacho em 29/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 400/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.400/2024 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.85/2024 (1a. Vara) (em Seretaria)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Exl.Guia 26/2019 (1a. Vara)

Todas as movimentações(148)