Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000164-26.2017.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2017

Valor da Causa

R$ 112.113,37

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Tupã

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO BARIANI GUIMARAES

OAB/SP 405031·CPF·Representa: Autor

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP 259805·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

25/03/2026, 08:21

Decorrido prazo de RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA em 23/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:55

Juntada de certidão

04/02/2026, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2026, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 06:30

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/02/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 17:40

Juntada de certidão

30/01/2026, 17:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/01/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

23/01/2026, 00:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

20/01/2026, 13:51

Todas as movimentações(278)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

25/03/2026, 08:21

Decorrido prazo de RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA em 23/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:55

Juntada de certidão

04/02/2026, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 06:24

Despacho

•17/12/2025, 16:14

03/02/2026, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 06:30

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/02/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 17:40

Juntada de certidão

30/01/2026, 17:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/01/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

23/01/2026, 00:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

20/01/2026, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 06:24

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 06:24

Juntada de ato ordinatório

07/01/2026, 06:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

19/12/2025, 17:08

Decorrido prazo de RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 16:14

Conclusos para despacho

16/12/2025, 09:08

Decorrido prazo de DIRETOR(A) DA SEÇÃO DE ANÁLISE DE PRECATÓRIO DO TRF3 em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:13

Juntada de ato ordinatório

09/12/2025, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 10:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

04/12/2025, 20:19

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 11:12

Juntada de certidão

03/12/2025, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 11:54

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 06:35

Juntada de ato ordinatório

18/11/2025, 06:35

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

17/11/2025, 19:25

Juntada de certidão

17/11/2025, 14:03

Requisição de pagamento de precatório cancelada

11/11/2025, 12:29

Juntada de certidão

11/11/2025, 12:26

Juntada de certidão

03/11/2025, 15:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/10/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 19:49

Conclusos para despacho

29/10/2025, 17:38

Decorrido prazo de RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:43

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

17/10/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:44

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 17:39

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/09/2025, 13:31

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2025, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:19

Juntada de ato ordinatório

05/09/2025, 15:19

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

05/09/2025, 14:20

Juntada de certidão

04/09/2025, 17:33

Decorrido prazo de RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:54

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:54

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 18:45

Conclusos para despacho

04/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2025, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:59

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 18:58

Conclusos para despacho

04/06/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2025, 18:02

Juntada de Petição de ciência

22/05/2025, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 04:58

Publicado Intimação em 14/05/2025.

15/05/2025, 04:58

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 15:27

Conclusos para despacho

08/04/2025, 17:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de comunicações

04/04/2025, 13:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/08/2022, 15:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/08/2022, 15:33

Decorrido prazo de RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:08

Publicado Decisão em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 17:06

Proferida decisão interlocutória

17/07/2022, 17:41

Conclusos para decisão

15/07/2022, 12:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

14/07/2022, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:23

Publicado Despacho em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 23:00

Conclusos para despacho

27/04/2022, 16:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/04/2022, 16:57

Conclusos para decisão

26/04/2022, 16:44

Decorrido prazo de RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2022, 21:00

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO BARIANI GUIMARAES - SP405031, DANILO HORA CARDOSO - SP259805 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Em vista da anuência das partes acerca dos valores devidos a título de cumprimento de sentença, conforme manifestação do exequente no id. 135504407 e da União nos ids. 54324059 e 241288402, homologo o montante de R$ 104.884,30 (cento e quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), atualizado para março de 2020 (id. 54324062). Expeça-se o necessário para pagamento. Com a inserção do requisitório no sistema, vista às partes para eventual impugnação. Nada sendo requerido, proceda-se com a transmissão. Dada a manifestação da União Federal no id. 241288402, comunique-se ao Exmo. Desembargador Relator do agravo de instrumento, encaminhando-se cópia dos documentos indicados na presente decisão. Após, os autos deverão permanecer suspensos para aguardar o julgamento do recurso pendente (autos n° 5021145-07.2020.4.03.0000), considerando os eventuais reflexos nos valores previamente depositados e já levantados pela exequente. Publique-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000164-26.2017.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 16:55

Proferida decisão interlocutória

11/02/2022, 13:11

Conclusos para decisão

04/02/2022, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 10:23

Decorrido prazo de RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:40

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 18:01

Conclusos para despacho

21/10/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 11:19

Juntada de certidão

20/10/2021, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 13:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2021.

05/10/2021, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 04:17

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2021.

05/10/2021, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 03:01

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 18:25

Juntada de certidão

01/10/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 16:35

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

28/09/2021, 23:08

Juntada de ato ordinatório

28/09/2021, 23:08

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2021, 20:14

Conclusos para despacho

18/05/2021, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2021, 17:42

Publicado Despacho em 04/05/2021.

04/05/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

04/05/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 13:43

Conclusos para despacho

24/03/2021, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 18:51

Decorrido prazo de RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA em 11/03/2021 23:59.

13/03/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 17:15

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/03/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

04/03/2021, 19:28

Publicado Despacho em 04/03/2021.

04/03/2021, 19:28

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 14:17

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

19/08/2020, 16:06

Conclusos para despacho

04/08/2020, 10:31

Juntada de comunicações

31/07/2020, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2020, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 11:13

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2020, 13:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2020, 20:14

Publicado Decisão em 30/06/2020.

30/06/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 08:10

Proferida decisão interlocutória

24/06/2020, 15:12

Conclusos para despacho

22/05/2020, 19:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2020, 15:42

Publicado Decisão em 04/05/2020.

07/05/2020, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 04:20

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 13:34

Proferida decisão interlocutória

28/04/2020, 13:31

Conclusos para despacho

28/04/2020, 09:31

Juntada de Petição de impugnação

27/04/2020, 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2020, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 13:55

Conclusos para despacho

23/03/2020, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2020, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2020, 06:35

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2020, 12:02

Publicado Despacho em 05/02/2020.

05/02/2020, 01:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/02/2020, 01:02

Decorrido prazo de RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:38

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 15:56

Conclusos para despacho

14/01/2020, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2019, 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.

29/11/2019, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 13:00

Conclusos para despacho

27/11/2019, 12:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/11/2019, 00:20

Publicado Despacho em 20/11/2019.

20/11/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 18:13

Conclusos para despacho

12/11/2019, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2019, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2019, 11:26

Publicado Despacho em 25/09/2019.

26/09/2019, 00:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 00:46

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 14:12

Conclusos para despacho

07/08/2019, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2019, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2019, 23:24

Publicado Despacho em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 16:56

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2019, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2019, 16:35

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/07/2019, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2019, 16:38

Conclusos para despacho

23/05/2019, 12:50

Decorrido prazo de RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 00:55

Publicado Despacho em 23/04/2019.

23/04/2019, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/04/2019, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2019, 23:37

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 16:02

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2019, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 14:14

Conclusos para despacho

29/03/2019, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/05/2018, 13:31

Decorrido prazo de RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA em 22/05/2018 23:59:59.

23/05/2018, 02:30

Publicado Intimação em 19/04/2018.

19/04/2018, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/04/2018, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2018, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2018, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2018, 14:47

Conclusos para despacho

12/04/2018, 14:20

Decorrido prazo de RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA em 11/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 01:26

Juntada de Petição de apelação

22/03/2018, 13:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2018, 00:11

Publicado Sentença em 14/03/2018.

14/03/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2018, 18:42

Expedição de Outros documentos.

09/03/2018, 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2018, 16:06

Julgado procedente o pedido

06/03/2018, 19:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2017, 10:04

Conclusos para despacho

30/10/2017, 14:08

Decorrido prazo de RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA em 26/10/2017 23:59:59.

27/10/2017, 00:58

Juntada de Petição de réplica

16/10/2017, 11:14

Decorrido prazo de RAPAL PAULISTA CARGAS LTDA em 10/10/2017 23:59:59.

11/10/2017, 00:25

Juntada de Petição de contestação

10/10/2017, 10:12

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

10/10/2017, 09:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/10/2017, 00:55

Publicado Decisão em 04/10/2017.

06/10/2017, 00:55

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2017, 17:44

Concedida a Antecipação de tutela

26/09/2017, 16:58

Conclusos para decisão

21/09/2017, 15:23

Juntada de Certidão

21/09/2017, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2017, 07:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/09/2017, 00:05

Publicado Despacho em 21/09/2017.

21/09/2017, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2017, 16:15

Publicado Decisão em 14/09/2017.

15/09/2017, 12:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/09/2017, 12:56

Conclusos para despacho

13/09/2017, 13:42

Juntada de certidão

13/09/2017, 13:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2017, 13:13

Declarada incompetência

11/09/2017, 14:28

Conclusos para decisão

06/09/2017, 14:23

Juntada de Certidão

06/09/2017, 14:22

Juntada de informação

04/09/2017, 11:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/09/2017, 11:26

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 11:26

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/09/2017, 09:57

Distribuído por sorteio

04/09/2017, 09:57

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 06:35

Despacho

•29/10/2025, 19:49

Decisão

•03/10/2025, 13:41

Decisão

•02/10/2025, 17:39

Outros Documentos

•15/09/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 15:19

Despacho

•04/07/2025, 18:46

Despacho

•04/07/2025, 18:45

Despacho

•09/06/2025, 18:58

Despacho

•09/06/2025, 18:58

Despacho

•12/05/2025, 18:13

Despacho

•12/05/2025, 15:27

Todos os documentos(67)

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 06:24

Despacho

•17/12/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 06:35

Despacho

•29/10/2025, 19:49

Decisão

•03/10/2025, 13:41

Decisão

•02/10/2025, 17:39

Outros Documentos

•15/09/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 15:19

Despacho

•04/07/2025, 18:46

Despacho

•04/07/2025, 18:45

Despacho

•09/06/2025, 18:58

Despacho

•09/06/2025, 18:58

Despacho

•12/05/2025, 18:13

Despacho

•12/05/2025, 15:27

Comunicações

•10/03/2025, 18:15

Decisão

•20/07/2022, 17:05

Decisão

•17/07/2022, 17:41

Impugnação aos Embargos

•14/07/2022, 17:26

Despacho

•08/07/2022, 15:18

Despacho

•07/07/2022, 23:00

Decisão

•11/02/2022, 16:55

Decisão

•11/02/2022, 13:11

Despacho

•16/12/2021, 08:04

Despacho

•14/12/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 18:25

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 16:35

Ofício de transferência eletrônica

•28/09/2021, 23:08

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 23:08

Despacho

•03/09/2021, 17:08

Despacho

•30/04/2021, 14:50

Despacho

•30/04/2021, 13:43

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 17:15

Ofício de transferência eletrônica

•10/03/2021, 17:15

Despacho

•02/03/2021, 18:51

Despacho

•03/09/2020, 14:17

Comunicações

•31/07/2020, 16:03

Despacho de Inspeção

•23/07/2020, 11:13

Decisão

•21/07/2020, 13:36

Decisão

•25/06/2020, 08:10

Decisão

•24/06/2020, 15:12

Decisão

•28/04/2020, 13:34

Decisão

•28/04/2020, 13:31

Despacho

•23/03/2020, 14:45

Despacho

•23/03/2020, 14:37

Despacho

•31/01/2020, 18:40

Despacho

•31/01/2020, 18:39

Despacho

•31/01/2020, 18:32

Despacho

•29/11/2019, 14:05

Despacho

•28/11/2019, 18:51

Despacho

•14/11/2019, 18:13

Despacho

•12/11/2019, 19:15

Despacho

•20/09/2019, 18:30

Despacho

•16/09/2019, 14:13

Despacho

•10/07/2019, 16:56

Despacho

•05/07/2019, 16:35

Despacho

•15/04/2019, 16:02

Despacho

•01/04/2019, 14:14

Decisão

•19/02/2019, 16:19

Ato Ordinatório

•23/01/2019, 15:10

Acórdão

•13/11/2018, 13:24

Acórdão

•09/11/2018, 14:32

Despacho

•16/04/2018, 14:47

Sentença

•06/03/2018, 19:03

Decisão

•26/09/2017, 16:58

Despacho

•18/09/2017, 16:15

Decisão

•11/09/2017, 14:28