Habeas Corpus Criminal 5003026-27.2022.4.03.0000 - TRF3

Habeas Corpus Criminal 5003026-27.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO IMPETRANTE: RENATA HOROVITZ KALIM, RODRIGO VILARDI WERNECK, CELSO SANCHEZ VILARDI PACIENTE: LUIZ RONALDO COSTA JUNQUEIRA Advogados do(a) PACIENTE: RODRIGO VILARDI WERNECK - SP374837-A, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661-A, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5003026-27.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIZ RONALDO COSTA JUNQUEIRA contra ato do MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Jales/SP que, nos autos da ação penal nº 5002469-60.2019.4.03.6106, teria iniciado a instrução processual penal sem apreciar a resposta à acusação apresentada pela defesa do ora PACIENTE e sem que o processo administrativo fiscal sobre o qual se funda a denúncia fosse juntado integralmente aos autos. Narra o impetrante (ID 25318660) que LUIZ RONALDO foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, por ter, na qualidade de proprietário e administrador do “FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA.”, suprimido contribuições previdenciárias devidas pela referida pessoa jurídica nos meses de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, mediante omissão de informação em GFIP. A denúncia foi recebida e, após o oferecimento da resposta à acusação, a ação penal, originalmente distribuída para a 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto, foi remetida para a 1ª Vara Federal de Jales/SP, após o acolhimento da exceção de incompetência oposta pela defesa. Afirma que a autoridade impetrada recebeu os autos e ratificou o recebimento da denúncia em “despacho genérico” que não se aplica ao caso concreto, sem apreciar as teses suscitadas na resposta à acusação, bem como indeferiu o pedido da defesa de juntada do processo administrativo fiscal na íntegra. Pede, assim, liminarmente, a suspensão da ação penal nº5002469-60.2019.4.03.6106 até o julgamento final do presente writ. No mérito, requer a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de que seja anulada a decisão que ratificou o recebimento da denúncia e assegurado ao Paciente o direito de complementar sua Resposta à Acusação após a juntada do Processo Administrativo Fiscal n° 16004.720165-2015-96. É o relatório do essencial. DECIDO. O Paciente foi denunciado nos autos pela prática, em tese, do crime definido no artigo 337-A, III, do Código Penal. A defesa apresentou resposta à acusação, aduzindo, em síntese: “a) cerceamento de defesa, em razão da ausência do procedimento administrativo que se constitui da prova material nos delitos fiscais; b) Inépcia da denúncia, em razão da imputação de responsabilidade objetiva, e; c) Atipicidade, em razão da declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do FUNRURAL pelo STF à época dos fatos” (id. 253128665). O juízo de origem afastou as hipóteses de absolvição sumária e manteve a decisão que recebeu a denúncia, sob os seguintes fundamentos (ID. 253128667: "Os autos vieram a este Juízo Federal em razão da incompetência declarada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/SP. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal peticionou no documento de ID 34323338. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de LUIZ RONALDO COSTA JUNQUEIRA pela eventual prática do delito previsto no CP, 337-A, III. Considerando o fato de o procedimento do CPP - Código de Processo Penal ser mais benéfico ao denunciado, inclusive com o direito de nada declarar senão depois de encerrada toda a produção probatória (o que já foi pacificado pelo STF – Supremo Tribunal Federal), DETERMINO que o rito processual siga o procedimento estabelecido no CPP, afastado qualquer outro rito eventualmente previsto em lei especial, inclusive da Lei 11.343/2006. 1. A peça acusatória preenche os requisitos do CPP, 41, descrevendo os supostos fatos delituosos, suas circunstâncias e os elementos indiciários da autoria pela pessoa denunciada. Ademais, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de rejeição descritas no CPP, 395. 2. Os elementos dos autos demonstram a existência de suficientes indícios de materialidade e autoria, autorizadores do recebimento da denúncia. 3. RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ID 18456330) em relação aos fatos nela descritos em desfavor do(a) acusado(a). 4. Citado, o(a) acusado(a) LUIZ RONALDO COSTA JUNQUEIRA apresentou Resposta à Acusação no documento ID 24751203, ratificou a resposta no ID 28912357 e a reiterou no ID 34148501. 5. Quanto às eventuais questões preliminares, já foram objeto de apreciação quando do recebimento da inicial, ocasião em que o Juízo reputou hígido o oferecimento da denúncia e os procedimentos investigativos que a originaram. Mesmo eventual equívoco na capitulação do crime não constitui óbice para o prosseguimento da persecução criminal, por força da norma do CPP, 383. Ademais, o acusado se defende dos fatos a ele imputados, não da capitulação decorrente de tais fatos. 6. Neste exame perfunctório, considerando as razões manejadas pelo(a) acusado(a), não verifico a existência manifesta de causa de excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do(a) acusado(a). Observo que os fatos apresentados na ação penal constituem crime(s) sobre o(s) qual(is) não se opera presentemente qualquer causa de extinção da punibilidade. 7. Não tenho por configurada qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no CPP, 397, pelo que DETERMINO o prosseguimento do feito, consoante o CPP, 399 e seguintes. 8. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação. Por aplicação extensiva do CPC, 455, as testemunhas deverão vir independentemente de intimação à AUDIÊNCIA que ora DESIGNO para o dia 08/04/2021 às 14:00horas. [...] 13. Na audiência ora designada, serão ouvidas primeiramente as testemunhas de acusação e depois as de defesa, e em seguida colhidos o interrogatório do(a) acusado(a). Não havendo diligências na fase do CPP, 402, serão desde logo colhidas as alegações finais na forma oral e, se possível, proferida sentença também na forma oral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 11.719/2008: “Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.” Por sua vez, prescreve o artigo 397 do mesmo diploma legal: “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. “ Conforme se extrai do julgamento do HC 232.842/STJ, de relatoria do Ministro Fernandes, em 11/09/2012: "Destarte, não haveria razão de ser na inovação legislativa se não se esperasse do magistrado a apreciação, ainda que sucinta e superficial, das questões suscitadas pela defesa" (grifei). Por óbvio, o juízo não está obrigado a manifestar-se de forma exauriente e conclusiva sobre os argumentados lançados pela defesa, porquanto este seria o momento processual inoportuno, sendo certo que o julgamento de mérito do processo somente ocorrerá após a devida instrução, com a produção de provas e formação de um juízo de certeza. O que não significa dizer, por outro lado, que o magistrado está dispensado de emitir um pronunciamento acerca das formulações defensivas, realizadas em sede de resposta à acusação. In casu, entendeu a autoridade impetrada que não seria a hipótese de absolvição sumária, pois não foi evidenciada qualquer causa manifesta de excludente de ilicitude ou de culpabilidade; o fato narrado é, em tese, definido como crime, e, ainda, não foi demonstrado qualquer evento que implique a extinção da punibilidade. No entanto, caberia ao juízo, ao afastar as hipóteses de absolvição sumária, manifestar-se, ainda que minimamente, sobre os argumentos expostos na peça defensiva. Frise-se, bastaria uma análise perfunctória acerca das questões ventiladas na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. No entanto, por assim não proceder, a decisão viola o disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO. DECISÃO QUE AFASTA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, AINDA QUE CONCISA, À TESE DEFENSIVA. NULIDADE DECRETADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. 1. A decisão que afasta a absolvição sumária deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. 2. Apesar de não demandar motivação tão exauriente a ponto de caracterizar o julgamento antecipado da causa, a decisão deve ser fundamentada de forma mínima a rechaçar tese suscitada na resposta à acusação. 3. É nula a decisão genérica que sequer identifica a tese jurídica que está rejeitando. 4. No caso, a autoridade judicial cingiu-se a afirmar que não estariam presentes quaisquer hipóteses de absolvição sumária, deixando de indicar, ainda que sucintamente, as razões pelas quais afastou tese defensiva e deu prosseguimento ao feito, o que viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 5. Com a anulação da decisão, resta prejudicado o exame da apontada falta de justa causa à persecução criminal e seu respectivo trancamento. 6. Recurso parcialmente provido para anular a decisão, para que outra seja prolatada, analisando a tese suscitada na resposta à acusação.” (STJ, 5ª Turma, RHC 80.526, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe18/02/2019); “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora não se exija fundamentação exaustiva na decisão que rejeita as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal (ratificando, assim, o recebimento da denúncia), é necessária a explicitação suficiente dos fundamentos que levaram o julgador a afastar as teses deduzidas na resposta à acusação. 2. Não tendo o Juízo processante feito qualquer referência às teses apresentadas pela Defesa na resposta à acusação (quais sejam, ilicitude da prova decorrente da busca e apreensão, inépcia da denúncia e ausência de justa causa), fazendo ainda menção ao afastamento de qualificadoras, sequer existentes no caso, deve ser anulada a decisão, para que outra seja proferida, com a análise, ainda que suscinta, das teses defensivas. 3. Agravo desprovido.” (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 552951 / SP, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, DJe 16/12/2020). Com tais considerações, defiro a liminar para determinar a suspensão da ação penal nº 5002469-60.2019.4.03.6106, até que este writ seja julgado pelo colegiado. Comunique-se a origem com urgência. Requisitem-se informações da autoridade impetrada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Transitado em Julgado em 04/05/2022

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO COSTA JUNQUEIRA em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELSO SANCHEZ VILARDI em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO VILARDI WERNECK em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATA HOROVITZ KALIM em 03/05/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 18/04/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedido o Habeas Corpus a LUIZ RONALDO COSTA JUNQUEIRA - CPF: 443.218.136-20 (PACIENTE)

Juntada de comunicações

Juntada de certidão de julgamento

Todas as movimentações(41)