Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000219-77.2017.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000219-77.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARMACELL BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: COARACI NOGUEIRA DO VALE - SP18079, MARINA PAIVA FRANCO NETTO DA COSTA - SP373442-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000219-77.2017.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de liquidação de título judicial no concernente aos honorários de sucumbência devidos pela União Federal. Requer o advogado prioridade em razão da idade avançada. A ação foi ajuizada, objetivando a condenação da União Federal à devolução dos valores indevidamente pagos pela Autora, nos últimos 5 anos, a título ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A sentença (id 47196123) assim estabeleceu: “Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá no valor total da condenação.” Por sua vez, o e. TRF da 3ª Região aplicou o tema 69 do STF, de caráter vinculativo, reconhecendo o direito de a parte autora restituir ou compensar os indébitos tributários, desde 15/2/2012, derivados da inclusão do ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL na base de cálculo do PIS/COFINS. Quanto aos honorários de sucumbência posicionou-se: “Insubsistentes as razões de apelo, deve-se observar o art. 85, § 11, do CPC/15 para fins de fixação da honorária devida no momento da liquidação, como definido em sentença e não contrastado pelas partes”. Nesse cenário, a base de cálculo para os cálculos dos honorários é soma dos valores recolhidos de PIS/COFINS, a partir de 15/2/2012, os quais tiveram na sua base de cálculo valores de ICMS destacados na nota fiscal. Por sua vez, o percentual dependerá dessa base de cálculo, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Ora, não havendo definição quanto à base de cálculo (proveito econômico) e consequentemente o percentual que recairá sobre esse montante, mas somente a fixação de seus parâmetros, não é possível iniciar-se o cumprimento da sentença tal como pretendido. Com efeito, o cumprimento de sentença prescinde da aferição pelo sujeito ativo da obrigação por iniciativa do próprio sujeito passivo, mediante declaração de compensação, como defendido pela Fazenda Nacional. Destarte, suspendo o cumprimento da sentença, pelo prazo quinquenal até que sobrevenha apuração do indébito pela autoridade fazendária. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(48)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de ARMACELL BRASIL LTDA em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(201)

legal

Todos os documentos(58)