Execução Fiscal 0005359-77.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2006

Valor da Causa

R$ 10.966,20

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP 143373·CPF·Representa: Réu

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP 137864·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

HOT SHOP SOM LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 13:38

Juntada de certidão

31/01/2025, 13:38

Transitado em Julgado em 25/01/2025

30/01/2025, 17:52

Decorrido prazo de HOT SHOP SOM LTDA - ME em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:05

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:05

Publicado Sentença em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 18:27

Extinto o processo por desistência

02/12/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 18:27

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 09:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2024, 15:59

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 111/2023

22/05/2023, 08:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.111/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

18/05/2023, 12:41

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 13:38

Juntada de certidão

31/01/2025, 13:38

Transitado em Julgado em 25/01/2025

30/01/2025, 17:52

Decorrido prazo de HOT SHOP SOM LTDA - ME em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:05

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 18:27

Sentença

•02/12/2024, 18:27

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legal

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10/12/2024, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:05

Publicado Sentença em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 18:27

Extinto o processo por desistência

02/12/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 18:27

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 09:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2024, 15:59

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 111/2023

22/05/2023, 08:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.111/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

18/05/2023, 12:41

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/05/2023, 12:38

Decorrido prazo de HOT SHOP SOM LTDA - ME em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/02/2022, 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/02/2022, 15:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/02/2022, 15:30

Conclusos para despacho

22/02/2022, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOT SHOP SOM LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373, NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864 D E S P A C H O Tendo em vista o conteúdo da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0095698-67.2007.403.0000/SP, que reconheceu a prescrição dos débitos consubstanciados na CDA 80 4 03 005170-9, declara extinta a execução quanto à sua cobrança, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Arquivem-se os autos, sobrestando-os, até a sobrevinda de manifestação pela parte interessada. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005359-77.2006.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:05

Conclusos para julgamento

21/01/2022, 09:26

Decorrido prazo de HOT SHOP SOM LTDA - ME em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.231/2021 (9a. Vara) (em Seretaria)

28/10/2021, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 13:42

Conclusos para despacho

26/10/2021, 13:36

Publicado Despacho em 25/10/2021.

25/10/2021, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 02:54

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 18:26

Conclusos para despacho

21/10/2021, 17:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

21/10/2021, 17:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/10/2021, 13:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/10/2021, 13:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/10/2021, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2021, 12:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2021, 16:59

Juntada de Petição de outros documentos

07/10/2021, 10:59

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

05/10/2021, 15:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/09/2021, 11:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

10/09/2021, 12:07

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.31/2019 (9a. Vara) (em Seretaria)

30/10/2019, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2019, 10:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/10/2019, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/10/2019, 14:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/10/2019, 15:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2019, 07:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2019, 11:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/07/2019, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/07/2019, 06:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/07/2019, 10:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2019, 09:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: DECISOES PROFERIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

16/05/2019, 13:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

09/05/2019, 09:03

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 09/05/2019 PedidoJF: 630-9/2019 Prot: 382190509005925

09/05/2019, 09:03

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 239/2009: PACOTE: 34837

18/02/2010, 14:05

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.239/2009 (9a. Vara)

01/10/2009, 13:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/09/2009, 11:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2009, 11:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG DECISAO EM AGRAVO Complemento Livre:

02/09/2008, 12:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/09/2008, 12:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/2008, 12:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

15/05/2008, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG DECISAO AGRAVO Complemento Livre:

05/05/2008, 12:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/05/2008, 06:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/05/2008, 06:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETICAO Complemento Livre: AG TRIAGEM

26/10/2007, 16:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

26/10/2007, 16:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

26/10/2007, 15:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2007, 16:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

11/10/2007, 15:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

11/10/2007, 11:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PUBLICADO EM OUTUBRO Complemento Livre:

04/10/2007, 08:08

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 41/42

04/10/2007, 06:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/09/2007, 08:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2007, 15:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

11/09/2007, 15:41

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

06/09/2007, 11:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/09/2007, 11:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

20/06/2007, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/06/2007, 11:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA PETICAO Complemento Livre: VISTA FN

04/06/2007, 15:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

04/06/2007, 15:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/05/2007, 14:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

21/05/2007, 14:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 53/54

14/05/2007, 06:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/01/2007, 17:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/01/2007, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA PETICAO Complemento Livre: AG. TRIAGEM

05/09/2006, 14:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

05/09/2006, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

04/09/2006, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2006, 11:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

29/06/2006, 08:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/06/2006, 08:10

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

22/05/2006, 11:42

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 43

19/04/2006, 07:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/04/2006, 12:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/03/2006, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/03/2006, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

29/03/2006, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

29/03/2006, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AR

07/03/2006, 11:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/03/2006, 10:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2006, 10:53

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR CARTA DE CITACAO

06/03/2006, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/02/2006, 11:10

Despacho

•11/02/2022, 17:05

Despacho

•27/10/2021, 13:42

Despacho

•21/10/2021, 18:26