Execução Fiscal 5030167-93.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 18.719,14

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Autor

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Terceiro

OAB/SP

Terceiro

OABSP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP 328983·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA BERTON FRANCA

OAB/SP 231355·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Autor

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Terceiro

OAB/SP

Terceiro

OABSP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Terceiro

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB/SP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA OAB/SP

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE SAO PAULO

Terceiro

MARIA PATRICIA VANZOLINI FEGUEIREDO

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB SUBSECCAO DE OSASCO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO SAO PAULO

Terceiro

RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO

Terceiro

TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA SECCIONAL DA OAB

Terceiro

VIII TURMA DE ETICA E DISCIPLINA DE ARARAQUARA

Terceiro

PRESIDENTE DA VIII TURMA DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB ARARAQUARA SP

Terceiro

20 TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO, NA PES

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE INSCRICAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

COMISSAO DO EXAME N 41

Terceiro

OAB/SP

ALCUNHA

MARIA PATRICIA VANZOLINI FEGUEIREDO

ALCUNHA

LELIO DE MORAES ALVES JUNIOR

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/10/2024, 16:15

Decorrido prazo de LELIO DE MORAES ALVES JUNIOR em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de LELIO DE MORAES ALVES JUNIOR em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:47

Juntada de Petição de certidão

16/09/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 16:04

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:51

Juntada de Petição de apelação

27/08/2024, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 20:10

Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 20:10

Juntada de certidão

08/08/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:08

Todas as movimentações(166)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/10/2024, 16:15

Decorrido prazo de LELIO DE MORAES ALVES JUNIOR em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de LELIO DE MORAES ALVES JUNIOR em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:47

Juntada de Petição de certidão

Documentos

Certidão

•16/09/2024, 10:25

Despacho

•12/09/2024, 16:04

16/09/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 16:04

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:51

Juntada de Petição de apelação

27/08/2024, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 20:10

Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 20:10

Juntada de certidão

08/08/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:08

Embargos de declaração não acolhidos

07/08/2024, 17:08

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2024, 11:30

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 16:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/03/2024, 16:25

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2024, 16:44

Publicado Despacho em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 14:08

Conclusos para despacho

11/09/2023, 15:19

Juntada de certidão

21/08/2023, 17:20

Desentranhado o documento

21/08/2023, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 20:02

Publicado Despacho em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 17:15

Conclusos para despacho

03/07/2023, 17:47

Juntada de certidão

14/06/2023, 12:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

26/05/2023, 15:23

Recebidos os autos

26/05/2023, 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/05/2023, 15:09

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2023, 14:02

Juntada de certidão

28/04/2023, 13:01

Decorrido prazo de LELIO DE MORAES ALVES JUNIOR em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 02:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2023, 17:38

Decorrido prazo de LELIO DE MORAES ALVES JUNIOR em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:42

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:07

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 17:50

Conclusos para despacho

08/02/2023, 17:44

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 05:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 16:05

Conclusos para despacho

16/12/2022, 16:03

Juntada de certidão

16/12/2022, 10:52

Decorrido prazo de LELIO DE MORAES ALVES JUNIOR em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 00:04

Publicado Edital em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 12:59

Juntada de certidão

13/09/2022, 12:58

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

31/08/2022, 18:43

Juntada de certidão

29/08/2022, 15:04

Juntada de certidão

08/08/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 16:17

Conclusos para despacho

26/07/2022, 15:45

Decorrido prazo de LELIO DE MORAES ALVES JUNIOR em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2022, 18:47

Publicado Despacho em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 17:24

Conclusos para despacho

01/07/2022, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 16:09

Conclusos para despacho

14/06/2022, 15:51

Decorrido prazo de LELIO DE MORAES ALVES JUNIOR em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:06

Publicado Edital em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 18:50

Juntada de certidão

29/03/2022, 18:50

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

28/03/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 13:56

Conclusos para despacho

15/03/2022, 20:08

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 12:34

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355 EXECUTADO: LELIO DE MORAES ALVES JUNIOR D E S P A C H O Tendo em vista que já foram esgotadas as diligências em busca do endereço da parte ré, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5030167-93.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora que requeira o que de direito quanto à citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Int. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 16:34

Conclusos para despacho

11/02/2022, 16:20

Juntada de certidão

18/11/2021, 14:56

Juntada de certidão

17/11/2021, 14:50

Mandado devolvido sem cumprimento

11/08/2021, 22:40

Juntada de Petição de diligência

11/08/2021, 22:40

Expedição de Carta precatória.

29/07/2021, 10:26

Juntada de certidão

29/07/2021, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2021, 14:37

Expedição de Mandado.

27/07/2021, 14:34

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

27/07/2021, 14:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/07/2021, 14:17

Juntada de certidão

27/05/2021, 14:57

Juntada de certidão

25/05/2021, 13:13

Juntada de certidão

23/11/2020, 10:29

Juntada de certidão

16/09/2020, 19:04

Juntada de Petição de diligência

24/08/2020, 15:45

Mandado devolvido sem cumprimento

24/08/2020, 15:45

Juntada de certidão

08/06/2020, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2020, 17:28

Juntada de Petição de diligência

05/03/2020, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2020, 14:33

Juntada de Petição de diligência

05/03/2020, 13:27

Mandado devolvido para redistribuição

05/03/2020, 13:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/02/2020, 00:06

Publicado Despacho em 11/02/2020.

11/02/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 13:55

Conclusos para despacho

06/02/2020, 12:03

Juntada de certidão

06/02/2020, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2019, 12:13

Juntada de Petição de diligência

12/12/2019, 19:38

Mandado devolvido para redistribuição

12/12/2019, 19:38

Expedição de Carta precatória.

25/11/2019, 17:35

Juntada de certidão

25/11/2019, 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2019, 14:08

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

25/11/2019, 13:59

Expedição de Mandado.

25/11/2019, 11:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/11/2019, 19:03

Juntada de certidão

30/10/2019, 12:03

Juntada de Petição de diligência

26/09/2019, 18:20

Mandado devolvido sem cumprimento

26/09/2019, 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2019, 17:17

Expedição de Mandado.

25/07/2019, 17:16

Expedição de Mandado.

25/07/2019, 16:33

Mandado devolvido sem cumprimento

12/07/2019, 19:26

Juntada de Petição de diligência

12/07/2019, 19:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2019, 18:06

Expedição de Mandado.

12/03/2019, 17:48

Juntada de Petição de diligência

12/03/2019, 17:31

Mandado devolvido sem cumprimento

12/03/2019, 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2019, 15:42

Expedição de Mandado.

25/02/2019, 13:19

Expedição de Mandado.

21/02/2019, 14:19

Decorrido prazo de Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao de Sao Paulo em 06/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 16:56

Juntada de certidão

04/02/2019, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 16:10

Conclusos para despacho

31/01/2019, 10:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2019, 16:42

Publicado Despacho em 13/12/2018.

13/12/2018, 00:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/12/2018, 16:29

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 18:08

Conclusos para despacho

07/12/2018, 14:07

Expedição de Certidão

06/12/2018, 16:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/12/2018, 16:29

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

06/12/2018, 16:06

Distribuído por sorteio

06/12/2018, 16:06

Sentença

•07/08/2024, 17:08

Sentença

•01/04/2024, 14:51

Sentença

•21/03/2024, 16:25

Despacho

•29/02/2024, 14:08

Despacho

•14/07/2023, 17:15

Despacho

•08/02/2023, 18:03

Despacho

•08/02/2023, 17:50

Despacho

•16/12/2022, 16:34

Despacho

•16/12/2022, 16:05

Despacho

•26/07/2022, 16:17

Despacho

•01/07/2022, 17:29

Despacho

•01/07/2022, 17:24

Despacho

•15/06/2022, 18:20

Todos os documentos(25)

Certidão

•16/09/2024, 10:25

Despacho

•12/09/2024, 16:04

Sentença

•07/08/2024, 17:08

Sentença

•01/04/2024, 14:51

Sentença

•21/03/2024, 16:25

Despacho

•29/02/2024, 14:08

Despacho

•14/07/2023, 17:15

Despacho

•08/02/2023, 18:03

Despacho

•08/02/2023, 17:50

Despacho

•16/12/2022, 16:34

Despacho

•16/12/2022, 16:05

Despacho

•26/07/2022, 16:17

Despacho

•01/07/2022, 17:29

Despacho

•01/07/2022, 17:24

Despacho

•15/06/2022, 18:20

Despacho

•14/06/2022, 16:09

Despacho

•16/03/2022, 13:56

Despacho

•11/02/2022, 17:05

Despacho

•11/02/2022, 16:34

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•06/02/2020, 14:02

Despacho

•06/02/2020, 13:55

Mandado

•22/11/2019, 19:03

Despacho

•31/01/2019, 16:10

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•11/12/2018, 12:59

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•10/12/2018, 18:08