Procedimento Comum Cível 5001852-95.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001852-95.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ELIETE DE MELO SANTOS Advogado do(a) APELADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001852-95.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta em face da sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos valores pagos à autora em razão do benefício NB 42/140.504.636-5. Observada a sucumbência recíproca. Inconformado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assevera, em síntese, que o recebimento indevido de benefício deve ser, independentemente de boa-fé da parte, objeto de ressarcimento, pouco importando se a concessão tenha advindo de erro administrativo ou não, visto que há expressa previsão legal de restituição no artigo 115, II, da Lei n. 8.213/1991, de modo que é perfeitamente possível a cobrança dos valores recebidos indevidamente pela parte autora. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. Apreciado tema repetitivo relacionado a este processo, a suspensão foi levantada e os autos vieram conclusos. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor excedente a 1.000,00 (mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil), impõe-se aferir o proveito econômico assegurado ou o montante da condenação na data em que proferida a decisão, por ser nesse momento que é feita a avaliação sobre a obrigatoriedade da remessa. No caso dos autos, como a sentença julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora apenas para declarar a inexistência de débito, determinando ao réu que se abstivesse de praticar qualquer desconto ou cobrança, não se divisa condenação de conteúdo econômico que sujeite a sentença ao reexame necessário. Em tais condições, resta afastada, por imposição lógica, a necessidade da remessa para reexame. No mérito, o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. A Administração Pública goza de prerrogativas, dentre as quais o controle administrativo, sendo-lhe dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade (art. 37 da Constituição Federal/1988), bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam. Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas n. 346 e 473 do STF, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei n. 9.784/1999, aplicável à espécie: "A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial." Por sua vez, à luz do Código Civil (art. 876), percebe pagamento indevido todo "aquele que recebeu o que não era devido" e, por consequência, "fica obrigado a restituir". Ademais, deve ser levado em consideração o princípio geral do direito, positivado como regra no atual Código Civil, consistente na proibição do enriquecimento ilícito ou sem causa. É o que textualmente estabelece o artigo 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido." Na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei n. 8.213/1991. Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, são repetíveis em quaisquer circunstâncias. Nesse sentido: TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1028622 - 0021597-06.2005.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 24/05/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2010 PÁGINA: 1303; TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1627788 - 0016651-78.2011.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 02/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2017. A propósito, especificamente sobre devolução de valores recebidos de boa-fé em razão de erro da Administração, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema 979), assim deliberou sobre a matéria: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar os descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015.” (REsp 1.381.734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) Desse julgamento é possível extrair as seguintes conclusões: (i) o pagamento indevido decorrente de interpretação errônea ou má aplicação da lei pela Administração Previdenciária não é suscetível de repetição; (ii) o pagamento indevido decorrente de erro material ou operacional da Administração Previdenciária é repetível, salvo se o segurado demonstrar que não lhe era possível constatar o erro (boa-fé objetiva); (iii) a hipótese de repetição em razão de erro da Administração Previdenciária atinge somente os processos distribuídos desde 23/4/2021 (modulação dos efeitos); (iv) admitida a repetição, é permitido o desconto do percentual de até 30% do valor mensal do benefício do segurado. Sobre a boa-fé objetiva, nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (STJ, REsp n. 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). Por sua vez, a boa-fé subjetiva está relacionada a intenção do agente, contrapondo-se à má-fé (pressuposto do ilícito civil), a qual não se presume e deve ser demonstrada. Efetivamente, somente cabe cogitar de aplicação do Tema n. 979 se afastada a discussão sobre a má-fé do agente. Neste caso, a autora pretende a declaração de inexigibilidade da obrigação de devolver os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/140.504.636-5). A autora era beneficiária da aposentadoria por tempo de contribuição com a DER em 20/6/2006. Contudo, teve o benefício cancelado pelo INSS por indícios de irregularidade quando da concessão, conforme ofício n. 0034/2014-MOB/APS/DIADEMA (REEMISSÃO) (p. 134 do pdf), no qual informa o aproveitamento em duplicidade do período de 17/4/1986 a 12/12/1990. Em conformidade com regular procedimento administrativo iniciado em 2011 (p. 80 do pdf), a parte autora não poderia ter-se valido do período de 17/4/1986 a 12/12/1990 na concessão de sua aposentadoria, visto que tal fato representaria aproveitamento em duplicidade do interregno, tanto no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) quanto no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Ademais, conforme resumo de cálculos de tempo de contribuição (p. 58 do pdf) e o ofício n. 21.034.010/1315/2011 da Agência da Previdência Social de Diadema (p. 81 do pdf), é possível verificar que o período foi enquadrado pelo INSS como exercido em atividade especial no Regime Geral da Previdência Social. Todavia, o ofício HU 012/2013 da Universidade Federal de São Paulo em resposta ao ofício n. 21.034.010/00344/2012(MOB) informa que “o tempo de serviço apresentado pela senhora ELIETE DE MELO SANTOS NIT 10603658471 está sendo computado para todos os fins inclusive aposentadoria neste órgão, uma vez que a servidora nunca procurou este Recursos Humanos para desaverbar tempo de serviço e esclarecemos que esse tempo consta dentro de seu contrato vigente e que o período que a mesma foi CLT, de 17/04/1986 a 11/12/1990, nunca houve quebra de contrato ou demissão. E segundo Ofício-Circular nº 17/SRH/MP cabe ao órgão de origem a expedição de certidão de tempo de serviço e em nenhum momento foi expedida certidão de tempo para a servidora desse período para averbar em qualquer órgão ou INSS. Todo esse tempo está sendo computado para fins de anuênio, enquadramento e tempo de serviço público. Solicitamos que reveja seu benefício, uma vez que não expedimos certidão desse tempo para ser utilizado em nenhum órgão e que o mesmo se encontra computado nesta Universidade” (p. 90 do pdf). Do mesmo modo, o ofício DRH/CAD n. 1424/2012 da Universidade Federal de São Paulo consta a declaração de que o tempo de 17/4/1996 a 12/12/1990 será utilizado para a aposentadoria da servidora e que a mesma recebe os benefícios de adicional de tempo de serviço e licença prêmio, em que foi computado o referido tempo e não foi emitida nenhuma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pela UNIFESP (pág. 85 do pdf). Assim, o período foi indevidamente computado para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição como trabalhado em condições prejudiciais à saúde no RGPS, uma vez que já havia sido averbado automaticamente para outro regime (RPPS), configurando duplicidade de contagem de tempo de serviço, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, por não haver comprovação de extinção do vínculo estatutário. Esse período será considerado para concessão de aposentadoria no setor público. Não poderia esse período compor o tempo para fins de aquisição da aposentadoria regulada pelo Regime Geral de Previdência Social, em face de vedação legal expressa. De fato, a concessão do benefício se deu com o reconhecimento de atividade especial mediante a apresentação de documentos idôneos, inclusive CTC (p. 37/39 do pdf), contudo, mediante a inclusão de período indevido. Diante desse erro administrativo, remanesceria a obrigação da beneficiária devolver os valores, nos termos delineados no Tema n. 979 do STJ. Não obstante, como o ajuizamento desta ação é anterior a 23/4/2021, deixa-se de determinar a devolução dos valores em razão da modulação dos efeitos definida pelo STJ no julgamento desse tema. Impõe-se a manutenção da sentença, mas por fundamento diverso. Diante do exposto, não conheço do reexame necessário e nego provimento ao recurso. Intimem-se.

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Juntada de Petição de informação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIETE DE MELO SANTOS em 24/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

Publicado Despacho em 01/06/2022.

Todas as movimentações(62)