Apelação Cível 0004968-73.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO BURIOLA SCANFERLA

Representa: Autor

FELIPE GIACCHETTO DE QUEIROZ

Representa: Réu

Partes do Processo(52)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/07/2022, 09:34

Transitado em Julgado em 02/06/2022

11/07/2022, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2022, 13:43

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0975-15 (APELANTE) e não-provido

23/03/2022, 17:05

Juntada de certidão de julgamento

21/03/2022, 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2022, 09:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:02

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/07/2022, 09:34

Transitado em Julgado em 02/06/2022

11/07/2022, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO

•27/03/2022, 13:43

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 13:15

27/03/2022, 13:43

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0975-15 (APELANTE) e não-provido

23/03/2022, 17:05

Juntada de certidão de julgamento

21/03/2022, 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2022, 09:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2022, 16:01

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe AUTOS FISICOS DIGITALIZADOS REMETIDOS P/ JF SAO JOSE DO RIO PRETO

24/01/2022, 18:20

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/10/2021, 14:50

Conclusos para julgamento

20/10/2021, 14:50

Juntada de certidão

20/10/2021, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

20/10/2021, 14:48

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2021, 14:41

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

13/10/2021, 10:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/09/2021, 16:45

Conclusos para julgamento

14/09/2021, 16:45

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe LOTE 234 DE AUTOS FISICOS DIGITALIZADOS-1 BLOCO

14/09/2021, 16:08

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021020658 DESTINO: DIVISAO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS E PROTOCOLO

14/09/2021, 08:12

Juntada de Petição de documento digitalizado

10/08/2021, 10:31

Remessa - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2021004419 DESTINO: Central de Digitalização - CEDI

24/02/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 12:26

Recebidos os autos

24/02/2021, 12:26

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2021, 12:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/02/2021, 12:26

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 22.02.2021 18:59:20 PARA MARCELO SARAIVA / QUARTA TURMA

22/02/2021, 18:59

DECISÃO

•13/10/2021, 10:08