Apelação / Remessa Necessária 5018565-37.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2021

Valor da Causa

R$ 76.322,01

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

MAGO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP 246618·CPF·Representa: Autor

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP 246618·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(110)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

MAGO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

MAGO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 21 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MAGO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de ciência

25/03/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2026, 13:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1445

25/03/2026, 13:35

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2026, 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2026, 13:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 985

16/03/2026, 13:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/03/2024, 16:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1170

07/03/2024, 16:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

07/03/2024, 16:49

Juntada de certidão

28/02/2024, 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/07/2023, 16:35

Juntada de certidão

13/07/2023, 17:59

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de MAGO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de ciência

25/03/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 13:48

Decisão

•25/03/2026, 13:35

25/03/2026, 13:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1445

25/03/2026, 13:35

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2026, 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2026, 13:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 985

16/03/2026, 13:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/03/2024, 16:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1170

07/03/2024, 16:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

07/03/2024, 16:49

Juntada de certidão

28/02/2024, 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/07/2023, 16:35

Juntada de certidão

13/07/2023, 17:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/06/2023, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2023, 15:01

Publicado Acórdão em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/06/2023, 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2023, 17:44

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2023, 15:09

Conclusos para admissibilidade recursal

19/04/2023, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 13:00

Juntada de ato ordinatório

13/04/2023, 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2023, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:19

Publicado Acórdão em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:31

Conhecido o recurso de ANGELO BUENO PASCHOINI - CPF: 005.919.486-30 (ADVOGADO) e não-provido

31/03/2023, 11:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/03/2023, 16:57

Juntada de certidão de julgamento

30/03/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 12:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/03/2023, 12:17

Conclusos para admissibilidade recursal

09/02/2023, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 13:33

Juntada de ato ordinatório

03/02/2023, 13:31

Juntada de Petição de agravo interno

27/01/2023, 17:10

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

27/01/2023, 17:03

Juntada de Petição de agravo interno

27/01/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 07:20

Publicado Decisão em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 16:19

Recurso Extraordinário não admitido

14/12/2022, 14:52

Recurso Especial não admitido

14/12/2022, 14:52

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2022, 05:39

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 10:20

Juntada de certidão

03/03/2022, 10:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/03/2022, 16:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/03/2022, 13:19

Juntada de Petição de recurso especial

02/03/2022, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:16

Publicado Acórdão em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 17:08

Embargos de Declaração Acolhidos

10/02/2022, 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2022, 19:15

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2022, 18:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 14:46

Conclusos com embargos de declaração

25/10/2021, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 11:13

Conclusos com embargos de declaração

04/10/2021, 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2021, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 00:27

Publicado Acórdão em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 16:56

Conhecido o recurso de MAGO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME e não-provido

27/09/2021, 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2021, 23:48

Juntada de certidão de julgamento

15/09/2021, 23:36

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2021, 15:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/07/2021, 12:22

Conclusos para julgamento

19/07/2021, 12:22

Juntada de certidão

19/07/2021, 12:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/07/2021, 12:21

Recebido pelo Distribuidor

14/07/2021, 18:00

Declarada incompetência

14/07/2021, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 14:29

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/07/2021, 14:29

Conclusos para julgamento

14/07/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 12:29

Expedição de Informação

12/07/2021, 12:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/07/2021, 12:22

Recebidos os autos

07/07/2021, 11:02

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2021, 10:42

Distribuído por sorteio

07/07/2021, 10:42

Decisão

•28/02/2024, 18:31

Acórdão

•19/06/2023, 11:29

Acórdão

•16/06/2023, 21:15

Ato ordinatório

•13/04/2023, 13:00

Ato ordinatório

•13/04/2023, 12:39

Acórdão

•31/03/2023, 13:31

Acórdão

•31/03/2023, 10:37

Ato ordinatório

•03/02/2023, 13:33

Ato ordinatório

•03/02/2023, 13:31

Decisão

•14/12/2022, 16:19

Decisão

•14/12/2022, 14:52

Acórdão

•11/02/2022, 17:08

Acórdão

•09/02/2022, 20:05

Todos os documentos(27)

Decisão

•25/03/2026, 13:48

Decisão

•25/03/2026, 13:35

Decisão

•28/02/2024, 18:31

Acórdão

•19/06/2023, 11:29

Acórdão

•16/06/2023, 21:15

Ato ordinatório

•13/04/2023, 13:00

Ato ordinatório

•13/04/2023, 12:39

Acórdão

•31/03/2023, 13:31

Acórdão

•31/03/2023, 10:37

Ato ordinatório

•03/02/2023, 13:33

Ato ordinatório

•03/02/2023, 13:31

Decisão

•14/12/2022, 16:19

Decisão

•14/12/2022, 14:52

Acórdão

•11/02/2022, 17:08

Acórdão

•09/02/2022, 20:05

Despacho

•13/10/2021, 13:24

Despacho

•13/10/2021, 11:13

Acórdão

•27/09/2021, 16:56

Acórdão

•27/09/2021, 10:30

Decisão

•14/07/2021, 17:36

Despacho

•28/04/2021, 11:40

Outros Documentos

•05/03/2021, 13:35

Sentença

•23/02/2021, 13:57

Sentença

•14/01/2021, 14:22

Sentença

•14/01/2021, 14:09

Comunicações

•14/01/2021, 10:29

Decisão

•30/10/2020, 01:36