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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

LOPES TUR FRETAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO-EIRELI

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 21/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LOPESTUR FRETAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(19)