Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000380-57.2021.4.03.6308 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000380-57.2021.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMARILDO APARECIDO GOMES Advogados do(a) AUTOR: MANOEL COSTA JUNIOR - SP418994, ANTONIO JOAO ALVES FIGUEIREDO - SP396953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Alega o INSS a falta de interesse processual do autor porque o requerimento administrativo formulado (antecipação de pagamento de auxílio-doença, não acompanhado de perícia médica presencial) não seria apto a caracterizar resistência. Contudo, sem razão a autarquia. O autor comprovou a formulação de requerimento administrativo, ainda que o tenha realizado em modalidade diversa da padrão, o que, convém frisar, se justificava pelo cenário de crise pandêmica que assolou o Brasil, prejudicando a realização de perícias médicas presenciais. O artigo 4º da Lei nº 13.928/2020, ao autorizar a antecipação do pagamento, não fez qualquer ressalva de que o requerimento dessa modalidade de auxílio-doença não valeria como prévio requerimento administrativo, não condicionando seu valor jurídico ao que quer que fosse. Além disso, não se revela proporcional e razoável punir o segurado por ter se valido dessa prerrogativa legal, tampouco penalizá-lo por fatores alheios à sua vontade, como a pandemia do covid-19, que afetou negativamente a coletividade dependente da Previdência Social. Nesse contexto, seria absolutamente desarrazoado exigir que o segurado aguardasse indefinidamente para complementar o requerimento ou para marcar a perícia presencial, mesmo estando incapaz para o trabalho, como se isso fosse condição para o ingresso em juízo, para o que, a meu ver, bastava o indeferimento do pedido de antecipação do pagamento. Como se sabe, a figura do pagamento antecipado do auxílio-doença foi criada para tutelar, provisoriamente, os interesses dos segurados incapazes para o trabalho que não podiam ou, devido às condições sanitárias, não queriam submeter-se a perícia médica presencial, expondo-se a contaminação, não se podendo, portanto, interpretá-la em desfavor dos seus destinatários. Ademais, a extinção do feito por questão excessivamente formalista invocada pela autarquia apenas nos "quarenta e cinco do segundo tempo" violaria os princípios que regem o processo civil, como o princípio da economia e da eficiência, representando abuso de direito. Por essas razões, afasto a alegada ausência de interesse processual. As condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. Com efeito, o domicílio na Subseção Judiciária de Avaré foi comprovado no curso do processo, conforme documentação que instrui a petição inicial, não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, houve inovação da causa de pedir remota, não sendo hipótese de ocorrência de coisa julgada ou litispendência, não é hipótese de ocorrência de acidente de trabalho conforme se pode depreender da perícia médica realizada, e o proveito econômico pretendido é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, mesmo quando aplicado o disposto no art. 292, §§1º e 2º do CPC. Posto isso, passo a resolver o mérito. Não pronuncio a prescrição quinquenal, porque a postulação não alcança prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dispõe que a Previdência Social, sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência, são acometidos por incapacidade laboral. A incapacidade total e permanente, definitiva para qualquer atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação, é fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente (anteriormente denominada aposentadoria por invalidez), ao passo que a incapacidade total e temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos é fato gerador do auxílio por incapacidade temporária, figura também devida em caso de incapacidade parcial e permanente – ou seja, total, mas restrita à atividade habitual exercida -, com possibilidade de recuperação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem reabilitação, cuja elegibilidade é apreciada pelo INSS. A carência é dispensada em determinadas hipóteses (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91), como em caso de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho ou de doenças elencadas no art. 151 do diploma legal. A qualidade de segurado é definida com base nos artigos 11 a 13 da Lei nº 8.213/91 e persiste, independentemente de contribuições, durante o período de graça, conforme as hipóteses autorizadoras previstas no art. 15 do diploma legal. Em suma, os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade laboral. Fixadas essas premissas, passo ao julgamento do caso concreto. O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e permanente (id 160332329): A conclusão foi baseada na história clínica, no exame físico, nos documentos apresentador e nos anexados ao processo. O autor tem 57 anos. O autor está doente desde 04/03/2020. O autor está incapaz desde 04/03/2020. O autor é portador de câncer maligno cerebral. A profissão do autor é microempresário da construção civil. Baseado nos fatos expostos e na análise de documentos conclui-se que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho. Não haverá melhora clínica e não tem condições de reabilitação. Ainda, nas respostas aos quesitos: 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Sim. DII = 04/03/2020 com o autor informando paralisia do lado esquerdo. Esta perícia constatou hemiplegia em dimídio esquerdo. Considere-se esta como sendo a data de início da incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral. 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Sim. 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? SIM, sozinho não conseguira viver mais algum tempo. Como se vê, o laudo pericial constatou, fundamentadamente, a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade, sem possibilidade de reabilitação. O laudo pericial NÃO foi objeto de impugnação específica do INSS (id 166252022). Posto isso, reconheço a incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de toda e qualquer atividade, com DII em 04/03/2020 e, como consequência, fixo a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente (benefício mais adequado ao caso concreto), em 10/08/2020 (DER), tendo em vista que a incapacidade já se fazia presente naquela data. Quanto à qualidade de segurado, não resta dúvida de que a parte autora realmente a ostentava na data de início da incapacidade, conforme registros constantes do CNIS (fls. 21/22 do id 70643077 e id 70643094). Em relação à carência, considerando a natureza da enfermidade de que o autor é portador (neoplasia maligna cerebral – CID C71), fica dispensado o cumprimento do requisito, conforme os termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91. Por fim, ante a conclusão da perícia, resta claro o cabimento do acréscimo de 25% sobre o benefício, consoante previsão do art. 45, da Lei 8.213/91, implicando o estado de saúde da parte autora a necessidade de assistência permanente de terceiros. Do exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, com data de início do benefício (DIB) em 10/08/2020 (DER), referente ao NB nº 707.167.712-4, e ao pagamento em juízo dos valores devidos desde aquela data até a efetiva implantação do benefício. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000380-57.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Defiro, ainda, a tutela provisória de urgência pleiteada na petição inicial (id 70643077) e na manifestação de id 166375687, especialmente em função da natureza alimentar, porque foram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. Oficie-se, portanto, à APSADJ para cumprimento da tutela provisória, implantando o benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 15 (quinze) dias, servindo a presente sentença como ofício. Os juros de mora serão fixados na forma da Lei nº 11.960/09, e a correção monetária se dará pelo INPC, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. No momento da liquidação da sentença, a correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência (Súmula 148 do C. Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 8 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região). Os juros de mora incidem, a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data do efetivo pagamento (RE 579.431, STF). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). O réu reembolsará à União os honorários periciais (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001). Mantenho os benefícios da justiça gratuita e da tramitação prioritária do feito. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital. SÚMULA DE JULGAMENTO NOME: Amarildo Aparecido Gomes CPF: 090.585.968-50 NOME DA MÃE: Zélia Corrêa Gomes BENEFÍCIO: Aposentadoria por incapacidade permanente (NB nº 707.167.712-4) DIB: 10/08/2020 (DER) DIP: 01/02/2022

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Decorrido prazo de AMARILDO APARECIDO GOMES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA VERIDIANA GOMES BUGIANI em 22/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIVISÃO DE PRECATÓRIOS DO TRF3 em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA GOMES em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA VERIDIANA GOMES BUGIANI em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO GOMES em 26/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(23)