Apelação / Remessa Necessária 5002074-85.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/08/2021
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Barueri
3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
Partes do Processo
EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVICOS LTDA
CNPJ
68.***.***.0001-91
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Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
VERIFONE DO BRASIL LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-10
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Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
MARIANA NEVES DE VITO
OAB/SP 158516
·
CPF
250.***.***-60
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·
Representa: Autor
MARIANA NEVES DE VITO
OAB/SP 158516
·
CPF
250.***.***-60
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (110)
Partes do Processo
(110)
EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVICOS LTDA
CNPJ
68.***.***.0001-91
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Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
VERIFONE DO BRASIL LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-10
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Movimentações
Expedição de Certidão.
01/09/2025, 14:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/09/2025, 14:15
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVICOS LTDA
CNPJ
68.***.***.0001-91
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Reu
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP
Reu
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP
Reu
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DELEGACIA DE BARUERI)
Reu
VERIFONE DO BRASIL LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-10
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Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE BARUERI/SP - 2 VARA FEDERAL
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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OUTROS_PARTICIPANTES
EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVICOS LTDA
CNPJ
68.***.***.0001-91
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Outros documentos
01/09/2025, 14:15
Expedição de Certidão.
01/09/2025, 14:15
Juntada de certidão
28/08/2025, 15:06
Decorrido prazo de VERIFONE DO BRASIL LTDA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 02:30
Decorrido prazo de VERIFONE DO BRASIL LTDA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 02:30
Decorrido prazo de VERIFONE DO BRASIL LTDA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025, 00:47
Decorrido prazo de VERIFONE DO BRASIL LTDA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025, 00:43
Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVICOS LTDA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025, 00:43
Juntada de Petição de manifestação
24/07/2025, 16:58
Juntada de Petição de manifestação
24/07/2025, 16:58
Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025, 00:40
Ver todas as movimentações (155)
Todas as movimentações
(155)
Expedição de Certidão.
01/09/2025, 14:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/09/2025, 14:15
Juntada de Outros documentos
01/09/2025, 14:15
Expedição de Certidão.
01/09/2025, 14:15
Juntada de certidão
28/08/2025, 15:06
Decorrido prazo de VERIFONE DO BRASIL LTDA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 02:30
Decorrido prazo de VERIFONE DO BRASIL LTDA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 02:30
Decorrido prazo de VERIFONE DO BRASIL LTDA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025, 00:47
Decorrido prazo de VERIFONE DO BRASIL LTDA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025, 00:43
Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVICOS LTDA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025, 00:43
Juntada de Petição de manifestação
24/07/2025, 16:58
Juntada de Petição de manifestação
24/07/2025, 16:58
Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025, 00:40
Juntada de Petição de manifestação
23/07/2025, 19:32
Expedição de Outros documentos.
22/07/2025, 18:56
Expedição de Outros documentos.
22/07/2025, 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025, 18:56
Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 68.950.385/0001-91 (APELANTE) e não-provido
22/07/2025, 18:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025, 18:22
Juntada de certidão de julgamento
18/07/2025, 18:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025, 00:40
Publicado Intimação de Pauta em 13/06/2025.
13/06/2025, 00:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025, 17:21
Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025, 11:49
Expedição de Outros documentos.
11/06/2025, 17:46
Expedição de Outros documentos.
11/06/2025, 17:46
Expedição de Outros documentos.
11/06/2025, 17:46
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/06/2025, 17:46
Conclusos para admissibilidade recursal
19/05/2025, 10:28
Juntada de Petição de manifestação
19/05/2025, 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025, 14:20
Juntada de ato ordinatório
14/05/2025, 14:19
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
13/05/2025, 19:46
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
13/05/2025, 19:45
Juntada de Petição de agravo interno
13/05/2025, 19:44
Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025, 09:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025, 00:51
Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025, 00:51
Expedição de Outros documentos.
11/04/2025, 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025, 20:35
Negado seguimento ao recurso
11/04/2025, 15:16
Recurso Extraordinário não admitido
11/04/2025, 15:16
Recurso Especial não admitido
11/04/2025, 15:16
Conclusos para admissibilidade recursal
08/04/2025, 18:34
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/04/2025, 18:33
Autos Suspensos ou Sobrestados
07/06/2024, 18:46
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1252
07/06/2024, 18:46
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
27/06/2023, 15:21
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 136
27/06/2023, 11:18
Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial
27/06/2023, 11:17
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 00:06
Decorrido prazo de VERIFONE DO BRASIL LTDA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 00:06
Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVICOS LTDA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 00:06
Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023, 10:45
Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023, 13:50
Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023, 00:01
Expedição de Outros documentos.
29/05/2023, 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023, 10:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/05/2023, 23:06
Conclusos para admissibilidade recursal
23/05/2023, 17:15
Juntada de certidão
23/05/2023, 17:15
Juntada de certidão
19/05/2023, 11:45
Decorrido prazo de VERIFONE DO BRASIL LTDA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023, 00:02
Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVICOS LTDA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
11/04/2023, 18:34
Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
22/03/2023, 00:07
Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023, 18:57
Expedição de Outros documentos.
20/03/2023, 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023, 16:20
Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2023, 15:32
Conclusos para admissibilidade recursal
16/03/2023, 15:23
Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023, 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023, 11:06
Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023, 08:53
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/02/2023, 20:28
Conclusos para admissibilidade recursal
27/05/2022, 09:15
Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2022, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022, 13:19
Juntada de certidão
16/05/2022, 13:17
Juntada de certidão
10/05/2022, 11:44
Recebido pelo Distribuidor
02/05/2022, 08:59
Juntada de certidão
02/05/2022, 08:58
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
11/03/2022, 10:19
Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/03/2022, 18:03
Juntada de Petição de recurso especial
10/03/2022, 17:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
15/02/2022, 20:01
Publicado Acórdão em 15/02/2022.
15/02/2022, 20:01
Juntada de Petição de manifestação
15/02/2022, 16:19
Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022, 17:04
Expedição de Outros documentos.
11/02/2022, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022, 17:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2022, 14:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2022, 19:15
Juntada de certidão de julgamento
09/02/2022, 18:58
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 11:59
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 11:59
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 11:59
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 11:59
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 11:59
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 11:59
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 11:59
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 11:59
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 11:59
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 11:59
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 11:59
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 11:59
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 14:47
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 14:47
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 14:47
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 14:47
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 14:47
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2021, 14:46
Conclusos com embargos de declaração
15/10/2021, 17:02
Juntada de Petição de manifestação
15/10/2021, 15:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2021, 16:35
Publicado Acórdão em 04/10/2021.
04/10/2021, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
02/10/2021, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
01/10/2021, 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021, 14:59
Expedição de Outros documentos.
30/09/2021, 14:59
Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2021, 13:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2021, 21:25
Juntada de certidão de julgamento
29/09/2021, 21:23
Expedição de Outros documentos.
01/09/2021, 17:55
Expedição de Outros documentos.
01/09/2021, 17:55
Expedição de Outros documentos.
01/09/2021, 17:55
Expedição de Outros documentos.
01/09/2021, 17:55
Expedição de Outros documentos.
01/09/2021, 17:55
Expedição de Outros documentos.
01/09/2021, 17:55
Expedição de Outros documentos.
01/09/2021, 17:55
Expedição de Outros documentos.
01/09/2021, 17:55
Expedição de Outros documentos.
01/09/2021, 17:55
Expedição de Outros documentos.
01/09/2021, 17:55
Expedição de Outros documentos.
01/09/2021, 17:55
Expedição de Outros documentos.
01/09/2021, 17:55
Expedição de Outros documentos.
27/08/2021, 16:05
Expedição de Outros documentos.
27/08/2021, 16:05
Expedição de Outros documentos.
27/08/2021, 16:05
Expedição de Outros documentos.
27/08/2021, 16:05
Expedição de Outros documentos.
27/08/2021, 16:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/08/2021, 16:04
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
02/08/2021, 16:20
Conclusos para julgamento
02/08/2021, 16:20
Juntada de Petição de manifestação
02/08/2021, 16:20
Expedição de Outros documentos.
02/08/2021, 10:05
Juntada de certidão
02/08/2021, 10:05
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/08/2021, 10:04
Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
02/08/2021, 10:04
Recebidos os autos
30/07/2021, 09:59
Recebido pelo Distribuidor
30/07/2021, 09:59
Distribuído por sorteio
30/07/2021, 09:59
Documentos
Acórdão
•
22/07/2025, 18:56
Acórdão
•
22/07/2025, 16:14
Ato ordinatório
•
14/05/2025, 14:20
Ato ordinatório
•
14/05/2025, 14:19
Decisão
•
11/04/2025, 20:35
Decisão
•
11/04/2025, 15:16
Decisão
•
29/05/2023, 10:09
Decisão
•
26/05/2023, 23:06
Decisão
•
20/03/2023, 16:20
Decisão
•
20/03/2023, 15:31
Despacho
•
03/03/2023, 11:06
Despacho
•
03/03/2023, 08:53
Acórdão
•
11/02/2022, 17:13
Acórdão
•
09/02/2022, 20:06
Acórdão
•
30/09/2021, 14:59
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Todos os documentos
(41)
Acórdão
•
22/07/2025, 18:56
Acórdão
•
22/07/2025, 16:14
Ato ordinatório
•
14/05/2025, 14:20
Ato ordinatório
•
14/05/2025, 14:19
Decisão
•
11/04/2025, 20:35
Decisão
•
11/04/2025, 15:16
Decisão
•
29/05/2023, 10:09
Decisão
•
26/05/2023, 23:06
Decisão
•
20/03/2023, 16:20
Decisão
•
20/03/2023, 15:31
Despacho
•
03/03/2023, 11:06
Despacho
•
03/03/2023, 08:53
Acórdão
•
11/02/2022, 17:13
Acórdão
•
09/02/2022, 20:06
Acórdão
•
30/09/2021, 14:59
Acórdão
•
30/09/2021, 12:58
Despacho
•
25/05/2021, 11:32
Despacho
•
12/05/2021, 21:42
Documento Comprobatório
•
26/03/2021, 17:40
Sentença
•
04/03/2021, 14:12
Sentença
•
04/03/2021, 13:25
Despacho
•
08/01/2021, 15:00
Despacho
•
15/12/2020, 15:29
Sentença
•
14/10/2020, 17:51
Sentença
•
30/09/2020, 19:08
Despacho
•
19/08/2020, 11:58
Despacho
•
18/08/2020, 18:25
Embargos de Declaração
•
24/07/2020, 14:28
Sentença
•
15/07/2020, 16:11
Sentença
•
09/07/2020, 18:11
Despacho
•
15/09/2019, 23:01
Despacho
•
02/09/2019, 19:10
Embargos de Declaração
•
05/06/2019, 14:47
Sentença
•
27/05/2019, 13:59
Sentença
•
06/05/2019, 17:06
Decisão
•
25/10/2018, 15:22
Decisão
•
25/10/2018, 15:21
Decisão
•
17/10/2018, 15:34
Despacho
•
10/08/2018, 18:39
Decisão
•
10/07/2018, 13:05
Decisão
•
05/07/2018, 16:12