Desapropriação 0000423-97.2016.4.03.6007 - TRF3

Desapropriação 0000423-97.2016.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297, LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO - SP331880, ANA MARA FRANCA MACHADO - SP282287, GISELE DE ALMEIDA URIAS - SP242593 REU: ESTRELA DO PANTANAL AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a) REU: JORGE AUGUSTO RUI - MS13145 S E N T E N Ç A Id 118661234 e Id 123450518: Cuidam-se de Embargos de Declarações opostos pela CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A e ESTRELA DO PANTANAL AGROPECUARIA LTDA, respectivamente autoras e rés em ação de desapropriação, contra a sentença que homologou a desistência da ação (Id 110904145). A embargante CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A argumenta que a sentença não observou precedente vinculante do STJ, relativo ao Tema 184, dos Recursos Repetitivos, que determina ser aplicável às ações de desapropriação o parâmetro de fixação de honorários de sucumbência previsto no art. artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41. Aduz que de acordo com a referida norma os honorários teriam que ser fixados entre 0,5% e 5% do valor da causa, não no patamar de 10%, patamar mínimo do art. 85, do CPC, regra invocada pela sentença embargada para fixação dos honorários. A embargante ESTRELA DO PANTANAL AGROPECUARIA LTDA argumenta que a sentença teria incorrido em obscuridade e omissão, ao desconsiderar que a expropriada teria levantado 80% do valor da indenização inicialmente proposta. Pugnou, ainda, que fosse esclarecido se do valor já levantado poderia ser retido, como compensação pelos valores que dispendeu em honorários advocatícios contratuais (R$ 20.000,00) e honorários de perito – referente à avaliação imobiliária particular – (R$ 5.500,00). Intimadas, autora e ré apresentaram contrarrazões aos embargos uma da outra, ambas pugnando pela rejeição dos embargos da parte contrária (Id 123450542 e Id 130907258). É a síntese do necessário. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão de decisão ou sentença (CPC/2015, art. 1.022). O mesmo art. 1.022, do CPC, ainda dispõe, no seu parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (Grifamos) De acordo com as disposições acima, configura-se o vício da omissão quando a decisão não se pronuncia sobre tese firmada em recurso repetitivo aplicável ao caso. O precedente invocado pela embargante CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A, ainda que em postulação inovadora, visto que não o invocou antes da prolação da sentença, se apresenta aparentemente aplicável ao caso, que, em sendo o caso, deveria ser aplicado de ofício. Assim, em face da dúvida, os embargos são cabíveis, a fim de se verificar se é o caso de aplicação do precedente. O precedente tratou da prevalência de norma especial atinente a parâmetro de fixação de honorários em ações de desapropriação, em relação às normas gerais do Código de Processo Civil. A norma especial, prevista no § 1º, do art. 27, do Decreto-Lei 3.365/41, assim preceitua: A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). Por seu turno, a Tese firmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 185, tem a seguinte redação: O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente (REsp 1.114.407/SP, DJe 18/12/2009). Percebe-se que a norma especial fixa parâmetro de honorários para os casos em que a sentença define o valor da indenização e quando este for superior ao preço oferecido, o que não é o caso dos autos, em que a sentença não se pronunciou sobre o mérito (o valor da indenização) e fixou honorários com base no princípio da causalidade, com fundamento nos parâmetros previstos na regra geral atinente ao tema. Não cabe dar interpretação elástica da norma especial, à ponto de abarcar situação nela não prevista, quando existe norma geral que disciplina a matéria, que é aplicável para as situações não reguladas na norma especial, uma vez que leis especiais e gerais convivem no ordenamento jurídico, consoante dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. O Recurso Especial Repetitivo invocado, por sua vez, trata de caso em que houve o julgamento do mérito da desapropriação, em que o acórdão impugnado fixou honorários em 10% do valor da diferença entre o preço ofertado e a indenização fixada, sendo o recurso provido para reduzir a verba honorária ao patamar de 5%. DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0000423-97.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se, portanto, de caso distinto. Assim, prevalece o parâmetro fixação de honorários de sucumbência previsto no CPC, no caso de desapropriação extinta sem julgamento do mérito, em que os honorários são fixados com base no princípio da causalidade. Passo à análise dos embargos opostos pelo ESTRELA DO PANTANAL AGROPECUARIA LTDA. No ponto relativo ao depósito levantado pela ré, de fato, há pequena obscuridade, uma vez que não constou no dispositivo da sentença comando acerca da obrigatoriedade de restituir o valor levantado, embora essa conclusão seja imperiosa à vista de tudo quanto mais constou na sentença. Sendo homologada a desistência, e havendo pronunciamento claro e fundamentado na sentença embargada quanto à necessidade de ação própria para o ressarcimento dos alegados prejuízos, independentemente de serem esses referentes privação temporária da área, ou decorrentes da contratação particular de advogado e perito, não há se falar em compensação de prejuízo com os valores provisoriamente levantados. Eventual discussão sobre compensação de valores revela pretensão de rediscutir questão decidida, o que não se admite em sede Embargos de Declaração. Os valores levantados devem ser restituídos, podendo ser compensados apenas os honorários sucumbenciais fixados na sentença, como já admitiu a expropriante. Diante do exposto: - REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A. - ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ESTRELA DO PANTANAL AGROPECUARIA LTDA, apenas para esclarecer o julgamento, referente à obrigação de restituição da parcela do depósito levantada pela ré, sendo admitida a compensação do valor a restituir com os honorários devidos pela autora, sem modificar do resultado do julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Autorizo, após o trânsito em julgado, à CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S/A o fornecimento de conta corrente para a transferência dos valores depositados em juízo, expedindo-se o necessário. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

14/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTRELA DO PANTANAL AGROPECUARIA LTDA em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTRELA DO PANTANAL AGROPECUARIA LTDA em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTRELA DO PANTANAL AGROPECUARIA LTDA em 07/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(29)