Execução Fiscal 5006592-83.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 13.272,07

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

S. L. FERREIRA EXTINTORES

CNPJ

Reu

JAILTON APARECIDO DE PAULA

CPF

Reu

CASA DOS EXTINTORES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TEDDY CARLOS RIBEIRO NEGRAO

OAB/SP 171986·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de S. L. FERREIRA EXTINTORES em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:35

Publicado Despacho em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 19:15

Conclusos para despacho

18/06/2025, 15:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/06/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2025, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Decorrido prazo de S. L. FERREIRA EXTINTORES em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/09/2023, 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/09/2023, 12:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:03

Publicado Despacho em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 20:09

Todas as movimentações(173)

Decorrido prazo de S. L. FERREIRA EXTINTORES em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:35

Publicado Despacho em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 16:43

Despacho

•09/02/2026, 19:15

09/02/2026, 19:15

Conclusos para despacho

18/06/2025, 15:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/06/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2025, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Decorrido prazo de S. L. FERREIRA EXTINTORES em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/09/2023, 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/09/2023, 12:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:03

Publicado Despacho em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 17:43

Conclusos para despacho

15/08/2023, 19:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 16:17

Juntada de certidão

08/08/2023, 19:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de JAILTON APARECIDO DE PAULA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de CASA DOS EXTINTORES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:07

Conclusos para despacho

07/08/2023, 14:35

Juntada de Petição de embargos

04/08/2023, 16:14

Publicado Despacho em 17/07/2023.

18/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 19:42

Conclusos para despacho

11/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 10:58

Conclusos para despacho

02/07/2023, 21:28

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2023, 14:09

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:07

Juntada de ato ordinatório

28/06/2023, 16:06

Juntada de certidão

26/06/2023, 18:31

Juntada de certidão

26/06/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 16:24

Conclusos para despacho

06/06/2023, 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2023, 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/01/2023, 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/01/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/12/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 19:14

Conclusos para despacho

04/11/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 23:13

Conclusos para despacho

21/10/2022, 16:45

Decorrido prazo de S. L. FERREIRA EXTINTORES em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:01

Publicado Despacho em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 16:59

Conclusos para despacho

22/09/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 16:23

Decorrido prazo de S. L. FERREIRA EXTINTORES em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 10:56

Mandado devolvido cumprido

19/08/2022, 14:59

Juntada de Petição de diligência

19/08/2022, 14:59

Juntada de Petição de proposta de acordo

16/08/2022, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2022, 15:05

Expedição de Mandado.

03/08/2022, 14:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/08/2022, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 18:22

Conclusos para despacho

21/07/2022, 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/07/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2022, 11:47

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/06/2022, 17:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/06/2022, 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2022, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 19:41

Conclusos para despacho

23/05/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 14:47

Conclusos para despacho

18/05/2022, 14:43

Juntada de certidão

17/05/2022, 19:16

Juntada de certidão

28/04/2022, 15:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/04/2022, 13:50

Juntada de ato ordinatório

20/04/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 12:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:36

Decorrido prazo de JAILTON APARECIDO DE PAULA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de S. L. FERREIRA EXTINTORES em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de CASA DOS EXTINTORES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - ME em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: CASA DOS EXTINTORES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - ME, JAILTON APARECIDO DE PAULA, S. L. FERREIRA EXTINTORES Advogado do(a) EXECUTADO: TEDDY CARLOS RIBEIRO NEGRAO - SP171986 D E S P A C H O Tendo em vista a manifestação da executada no sentido de que o valor penhorado nos autos seja abatido do valor da dívida executada, expeça-se ofício eletrônico à instituição bancária, observando o determinado na Resolução 708 do CJF, para conversão em pagamento definitivo em favor da União dos valores penhorado nos autos, observando os parâmetros apresentados pela exequente em sua manifestação ids. 240636248 e 240636249. Comunicado o cumprimento do ofício, dê-se vista à exequente para manifestação em prosseguimento. Sem prejuízo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006592-83.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a parte executada, da não aceitação pela exequente, dos bens oferecidos a penhora. PRESIDENTE PRUDENTE, 2 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 12:47

Conclusos para despacho

26/01/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 20:25

Juntada de certidão

10/01/2022, 20:22

Juntada de certidão

10/01/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2021, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 17:43

Conclusos para despacho

06/12/2021, 17:24

Juntada de Petição de proposta de acordo

06/12/2021, 15:23

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2021.

01/12/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:14

Juntada de ato ordinatório

29/11/2021, 14:13

Juntada de certidão

26/11/2021, 10:26

Juntada de Petição de certidão

03/11/2021, 11:07

Mandado devolvido cumprido

03/11/2021, 11:07

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

26/10/2021, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2021, 16:12

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 16:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/08/2021, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 10:26

Juntada de certidão

16/08/2021, 10:25

Outras Decisões

10/08/2021, 17:44

Conclusos para decisão

28/07/2021, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 17:43

Juntada de certidão

08/07/2021, 17:41

Mandado devolvido cumprido

25/06/2021, 09:42

Juntada de Petição de certidão

25/06/2021, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2021, 14:52

Expedição de Mandado.

03/02/2021, 14:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/02/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 17:20

Conclusos para despacho

18/12/2020, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2020, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 17:08

Conclusos para despacho

09/12/2020, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2020, 19:44

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

24/11/2020, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2020, 22:38

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

18/11/2020, 15:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 06:40

Conclusos para despacho

13/10/2020, 19:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2020, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 14:04

Juntada de certidão

07/10/2020, 14:03

Juntada de Petição de certidão

21/08/2020, 16:26

Mandado devolvido parcialmente cumprido

21/08/2020, 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2020, 16:42

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 16:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/02/2020, 16:03

Juntada de certidão

18/02/2020, 14:36

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

04/02/2020, 16:28

Mandado devolvido sem cumprimento

04/02/2020, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2019, 13:03

Expedição de Mandado.

13/12/2019, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 16:32

Conclusos para decisão

13/12/2019, 14:42

Juntada de certidão

13/12/2019, 14:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/12/2019, 09:26

Distribuído por sorteio

12/12/2019, 23:13

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/12/2019, 23:13

Despacho

•21/08/2023, 18:00

Despacho

•21/08/2023, 17:43

Despacho

•14/08/2023, 16:21

Despacho

•14/08/2023, 16:17

Embargos

•04/08/2023, 16:14

Despacho

•13/07/2023, 21:11

Despacho

•13/07/2023, 19:42

Despacho

•06/07/2023, 12:49

Despacho

•06/07/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 16:06

Despacho

•06/06/2023, 16:24

Despacho

•07/11/2022, 10:11

Todos os documentos(48)

Despacho

•10/02/2026, 16:43

Despacho

•09/02/2026, 19:15

Despacho

•21/08/2023, 18:00

Despacho

•21/08/2023, 17:43

Despacho

•14/08/2023, 16:21

Despacho

•14/08/2023, 16:17

Embargos

•04/08/2023, 16:14

Despacho

•13/07/2023, 21:11

Despacho

•13/07/2023, 19:42

Despacho

•06/07/2023, 12:49

Despacho

•06/07/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 16:06

Despacho

•06/06/2023, 16:24

Despacho

•07/11/2022, 10:11

Despacho

•04/11/2022, 19:14

Despacho

•27/10/2022, 13:56

Despacho

•26/10/2022, 23:13

Despacho

•26/09/2022, 15:38

Despacho

•22/09/2022, 16:59

Despacho

•15/09/2022, 16:23

Despacho

•29/07/2022, 18:22

Despacho

•29/05/2022, 19:15

Despacho

•27/05/2022, 17:53

Despacho

•18/05/2022, 16:41

Despacho

•18/05/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 13:50

Ofício de transferência eletrônica

•20/04/2022, 13:49

Despacho

•11/02/2022, 17:18

Despacho

•10/02/2022, 12:47

Despacho

•10/01/2022, 20:25

Despacho

•07/12/2021, 13:37

Despacho

•06/12/2021, 17:43

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 14:13

Decisão

•16/08/2021, 10:26

Decisão

•10/08/2021, 17:44

Despacho

•08/07/2021, 17:43

Despacho de Inspeção

•06/05/2021, 10:06

Despacho

•07/01/2021, 17:20

Despacho

•10/12/2020, 15:10

Despacho

•09/12/2020, 17:08

Despacho

•16/10/2020, 10:05

Despacho

•16/10/2020, 06:40

Despacho

•07/10/2020, 14:04

Mandado

•27/02/2020, 16:03

Despacho

•13/12/2019, 18:29

Despacho

•13/12/2019, 18:10