Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006127-09.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006127-09.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PATRICIA ENEDINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452, MARCIO CARLOS CASSIA - SP251484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O <#MICHEL FELIPE DA SILVA, POR SI E REPRESENTANDO LETTICIA FELIPE ENEDINO DA SILVA, E MILLENA FELIPE ENEDINO SILVA formulam pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito da autora, ocorrido em 09/08/2021. Reconsidero o r. despacho proferido em 15/10/2021, eis que, de fato, a menor Letticia Felipe Enedino da Silva é a única filha menor da “de cujus” e beneficiária da pensão por morte instituída pela “de cujus”. Nos termos do art 112 da Lei nº 8213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso) Analisando os dados constantes no sistema “Dataprev” (sequências nº 65/73), verifico que a requerente LETTICIA FELIPE ENEDINO DA SILVA provou ser beneficiária da pensão por morte concedida pelo INSS em virtude do óbito da autora, o que lhe torna sua legítima sucessora processual, nos termos da primeira parte do art 112 da Lei nº 8213/91 Assim, diante da documentação trazida pela requerente, demonstrando a condição de sucessora da autora na ordem civil, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006127-09.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo DEFIRO o pedido de habilitação formulado Anote-se no sistema processual a alteração do polo ativo, de modo a incluir a sucessora da autora na ordem civil, a saber: LETTICIA FELIPE ENEDINO DA SILVA, filha da “de cujus”, representada por seu genitor, MICHEL FELIPE DA SILVA, CPF nº 512.382.398-03. A fim de possibilitar o cadastro da habilitada, considere-se o mesmo endereço constante nos autos. Após, se em termos e, considerando que o montante apurado a título de atrasados se encontra depositado na instituição financeira, providencie a Seção de RPV/PRC a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando a conversão dos valores requisitados neste feito em DEPÓSITO À ORDEM DESTE JUÍZO, nos termos da Resolução 458/2017 do CJF. Com a informação da conversão pelo TRF-3, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda a liberação desses valores em favor da sucessora habilitada. Ciência ao MPF. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(241)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Espólio Patricia Enedino da Silva- 17660527894 em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LETTICIA FELIPE ENEDINO SILVA em 08/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Sentença em 17/02/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(16)