Execução de Título Judicial 0099100-80.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0099100-80.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PERLA DE CARVALHO MENDES Advogado do(a) AUTOR: KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES - SP397853 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente ação em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais em virtude do atraso na entrega de documento. Citada, a ré apresentou contestação (ID 239192742). DECIDO. Inicialmente, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0099100-80.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo defiro à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, nos termos do artigo 12 do Decreto Lei 509/69. A presente ação tem por finalidade a indenização em danos materiais e morais, em virtude do atraso na prestação do serviço e entrega do objeto postado. Com efeito, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública prestadora de serviços públicos sujeita-se ao regime jurídico previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Trata-se da teoria do risco administrativo, fundado no pressuposto de que a Administração Pública assume os riscos pelos danos que causar a terceiros no exercício de sua atividade. Segundo essa teoria, prevista na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, como os danos causados são de natureza objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. Basta a ação ou omissão, o nexo de causalidade e a ocorrência do dano para a configuração da responsabilidade. Destaca-se que além do preceito constitucional, há de se observar as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no art. 14 e no parágrafo único do art. 22, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Anote-se, ainda, que a legislação consumerista prevê como direito básico do consumidor que, constatada a verossimilhança das alegações e dos fatos, bem como a hipossuficiência do consumidor dentro da relação, seja invertido o ônus probatório (art. 6º, VIII), com o fim de estabelecer, sem ressalvas, a isonomia processual. Verossimilhança é o juízo de quase certeza, muito próximo ao real convencimento do magistrado, que deflui da narração trazida e de uma prova, ainda que inicial ou indiciária. Quanto à hipossuficiência apontada pelo indigitado artigo 6º, importante salientar que não se trata da vulnerabilidade do consumidor, que é presumida constitucionalmente, mas sim a impossibilidade de produção da prova que demonstre o direito alegado, ou por razões de ordem técnica, ou por estar nas mãos do fornecedor todo o arcabouço probatório.Narra a parte autora que “era proprietária de um imóvel localizado na Rua Piauí, 56 – Vale das Pedrinhas –Salvador – Bahia – BA– CEP: 41927-220. Em meados do mês de junho de 2021, a autora, que reside no estado de São Paulo, foi contactada por uma senhora, que demonstrou interesse na aquisição do imóvel do qual era dona, que estava à venda. Considerando a extrema necessidade de venda do bem, ambas as partes iniciaram as tratativas, de modo que chegaram a um consenso, tendo sido a referida casa, vendida pela autora à Sra. Luzia, pelo valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Tendo o negócio alcançado a finalidade perquirida, a autora redigiu o competente Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel, exarando sua assinatura. Todavia, para aperfeiçoar o negócio, mostrava-se necessário colher a assinatura da compradora, pelo que a autora enviou contrato, por meio dos serviços da ré. O envio do referido documento por meio dos serviços postais da ré foi feito no dia 22/06/2021, tendo sido registrada sob o código de rastreio nº: BR109500324BR, conforme faz prova da cópia do comprovante anexo.” Alega que, com o passar dos dias, a autora passou a receber cobrança da compradora do imóvel, que alegava não ter recebido o contrato e que, acaso a demora persistisse, iria desistir do negócio, venda que ajudaria a suprir as necessidades básicas para o sustento de sua família. Estranhando, mas, buscando resolver a situação, a autora providenciou nova postagem da via do documento, mas, desta vez, via Sedex, no dia 07/07/2021, tendo sido registrada sob o código de rastreio nº: QB273580774BR, o que em nada adiantou, vez que a compradora, mesmo assim, não recebeu o contrato. Alega que, diante da possibilidade de ter a venda cancelada e sem obter esclarecimentos da ré, embargou para a Bahia em 13/07/2021. Assim, logo no período da manhã do dia 14/07/2021, a cuidou em entregar o contrato à compradora do imóvel. E, surpreendentemente, ao retornarem à tarde, tanto a autora quanto a compradora, receberam a via do contrato postado em 07/07/2021 (mas não, o que fora postado inicialmente, em 22/06/2021). Acrescenta, por fim, que apenas em 30/08/2021, o contrato postado em 22/06/2021 foi entregue ao seu destinatário final, ou seja, após mais de 02 meses da data da primeira postagem. Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Documento de postagem com código de rastreamento BR 109500324BR, com data de postagem em junho de 2021; entregue ao destinatário em 30/08/21 (ID 238674619 – pgs. 3/4); Documento indicando postagem em 07/07/2021 – código de rastreamento QB 27358077 BR, cuja entrega em Salvador ocorreu em 14/07/2021 (ID 238674619 - Pág. 05/06); Demonstrativo de aquisição de passagem para Salvador, no valor de R$ 880,17, com data de 13/07/2021 (238674619 - Pág. 7 ). Do dano material Com relação ao dano material, a ECT afirmou que a autora faria jus à indenização integral do valor utilizado para a compra de passagens para Salvador. No caso, a despeito das alegações expendias pela ré, entendo que o valor declarado na ocasião da postagem não constitui óbice à responsabilização dos Correios pelo dano material causado, uma vez que o atraso na entrega do objeto postado pode ser comprovada por outros meios e, no caso dos autos, a cronologia do evento é compatível com as alegações narradas na petição inicial. Além disso, a parte autora apresentou comprovante de compra de passagens, documentos postais com as datas e os códigos indicados na inicial. Consta dos autos, também, documentos referentes à reclamação administrativa. Desta forma, entendo que restou demonstrado o prejuízo material sofrido, o qual deve corresponder ao valor da nota de compra das passagens apresentada. Registro, nesse ponto, que a responsabilidade da parte ré é objetiva e tem por premissa o dever de prestação de um serviço adequado. Assim, como ocorreu falha na prestação do serviço, é evidente o dever de reparação no caso dos autos. Dano moral Passo ao pedido de indenização por danos morais. Com relação ao dano moral, a Constituição Federal de 1988 positivou o dever de indenização dos chamados danos morais, por meio do artigo 5º, V, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem". No caso vertente, contudo, não se verifica a ocorrência de dano moral. A parte autora não sofreu grave abalo moral ou intenso sofrimento. Sobre o assunto, nos ensina o ilustre Ministro do STJ, Eduardo Ribeiro de Oliveira, em Conferência pronunciada no 4º Simpósio Estadual de Direito, em 1996, publicada na Revista de Direito Renovar n.º 7, de 1997: “Haverá dano quando haja diminuição dos bens materiais ou morais de uma pessoa. Tratando-se dos primeiros, será, em tese, possível aferir sua existência com maior simplicidade. Terá ocorrido dano se houver uma diminuição patrimonial ou a frustração da justa expectativa de ganhos. Já os outros são de ter-se como verificados quando resulte uma sensação dolorosa, física ou psíquica, ou mesmo a simples privação do prazer. Creio que uma dessas conseqüências se haverá de ter como presente para que se possa falar em dano. Ou se causou uma diminuição, atual ou futura, dos bens materiais de alguém, ou se lesou o ofendido em seus sentimentos. Dando-se essa última hipótese, ter-se-á o dano moral.” Na hipótese dos autos, verifica-se da análise das provas coligidas que a situação vivenciada pela requerente, conquanto possa ter sido desagradável e aborrecedora, não pode ser considerada como ensejadora de indenização por danos morais. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar à autora após o trânsito em julgado, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$880,17, atualizado monetariamente consoante com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal SãO PAULO, 26 de janeiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PERLA DE CARVALHO MENDES em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

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