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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2021

Valor da Causa

R$ 19.926,20

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 38º Juiz Federal da 13ª TR SP

Partes do Processo

DIEGO CESAR DOMINGUES

CPF

Autor

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2023 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Publicado Sentença em 16/12/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(53)