Mandado de Segurança Cível 5001791-91.2020.4.03.6144 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5001791-91.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: VINICIUS FERNANDES BIFF - SC50176, DANIELA PARMA SILVEIRA - SC50171-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001791-91.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido estampa a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA: ASSISTÊNCIA MÉDICA. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Em relação às despesas com assistência médica (convênio-saúde), previstas na alínea "q" do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, tais verbas não integram o salário de contribuição para efeito de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. 2. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 3. Com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74, da Lei 9.430/96, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.810/18. 4. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 5. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 6. Negado provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: (i) afronta ao art. 1.022, II do CPC, uma vez que, a seus olhos, o acórdão recorrido se ressentiria de vícios a despeito da oposição de Embargos de Declaração e (ii) violação aos arts. 22, I e II, e 28, I e § 9.º da Lei n.º 8.212/91, ao art. 29, § 3.º da Lei n.º 8.213/91 e aos arts. 109 e 111, I do CTN, por entender devido o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores descontados dos empregados a título de assistência médica, argumentando que: (ii.1) o legislador prevê a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (salário-contribuição) dos custos do empregador com o pagamento de transporte, alimentação e assistência médica e odontológica aos seus empregados (art. 28, § 9º, “c”, “f” e “q”) e (ii.2) a lei não prevê o mesmo relativamente à parcela descontada da remuneração dos empregados, que se refere à coparticipação deles no custeio daqueles benefícios. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso comporta admissão. O recurso é tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do CPC. Atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. Em pesquisa realizada junto aos repositórios de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se localizou, a princípio, precedente sobre o tema tratado no acórdão recorrido – incidência de contribuição previdenciária sobre os valores descontados dos empregados a título de assistência médica - merecendo trânsito o recurso excepcional para que a Corte Superior exerça a sua função constitucional. O conhecimento dos demais argumentos defendidos pela Recorrente será objeto de exame pelo STJ, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Intimem-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA em 06/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Publicado Sentença em 14/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(17)