Mandado de Segurança Cível 5025094-38.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 05ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - Des.fed. Leila Paiva

Partes do Processo

AGUA FUNDA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Autor

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·CPF·Representa: Autor

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

AGUA FUNDA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/06/2022, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 18:08

Conclusos para despacho

31/05/2022, 13:55

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:54

Juntada de Petição de apelação

24/05/2022, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:07

Publicado Sentença em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2022, 16:37

Conclusos para despacho

04/05/2022, 12:34

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/06/2022, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 18:08

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•31/05/2022, 18:47

Despacho

•31/05/2022, 18:08

31/05/2022, 13:55

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:54

Juntada de Petição de apelação

24/05/2022, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:07

Publicado Sentença em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2022, 16:37

Conclusos para despacho

04/05/2022, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 18:53

Conclusos para despacho

03/05/2022, 12:09

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 01:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2022, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 13:01

Publicado Sentença em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 17:18

Denegada a Segurança a AGUA FUNDA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 62.268.966/0001-61 (IMPETRANTE)

10/03/2022, 17:17

Conclusos para despacho

07/03/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: AGUA FUNDA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID. 186964871 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025094-38.2021.4.03.6100 Intime-se a parte impetrante para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação conclusiva sobre a preliminar de ilegitimidade ativa, arguida pela autoridade impetrada, ao prestar informações. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:28

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 11:26

Decorrido prazo de AGUA FUNDA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:55

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 13:14

Juntada de Petição de informações prestadas

15/12/2021, 17:27

Publicado Despacho em 14/12/2021.

14/12/2021, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 04:16

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 23:50

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 10:46

Conclusos para despacho

06/10/2021, 21:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2021, 17:52

Publicado Despacho em 15/09/2021.

15/09/2021, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

15/09/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 17:30

Conclusos para despacho

13/09/2021, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2021, 12:02

Recebidos os autos

02/09/2021, 16:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/09/2021, 16:11

Juntada de certidão

02/09/2021, 16:11

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2021, 12:20

Distribuído por sorteio

02/09/2021, 12:20

Sentença

•04/05/2022, 16:39

Sentença

•04/05/2022, 16:37

Despacho

•03/05/2022, 18:53

Sentença

•10/03/2022, 17:18

Sentença

•10/03/2022, 17:17

Despacho

•11/02/2022, 17:28

Despacho

•09/02/2022, 11:26

Despacho

•10/12/2021, 18:23

Despacho

•07/12/2021, 10:46

Despacho

•13/09/2021, 18:46

Despacho

•13/09/2021, 17:30