Procedimento Comum Cível 5002607-78.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002607-78.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SUSAN CAREN LIMA PINTO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES - SP250994 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de ID 41291647. Tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica judicial para aferição dos problemas da parte autora, proceda a secretaria a nomeação do Perito, médico, Dr. DIRCEU DE ALBUQUERQUE DORETTO, por meio do Sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita, para realizar a perícia médica na parte autora. A Secretaria do Juízo deverá agendar a data de realização do exame pericial a ser realizado nas dependências do prédio sede desta Subseção Judiciária, na Avenida Antônio Carlos Cômitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba/SP ou no consultório a ser indicado pelo d. perito. Após a nomeação, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002607-78.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba intime-se o Sr. Perito de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do seu laudo, a contar da realização do exame pericial. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela anexa à Resolução 232/2016 do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento, considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, deverá ser solicitado à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, após a entrega do laudo médico em Secretaria. Fica ressalvada a possibilidade de a parte sucumbente reembolsar ao Erário o valor despendido, tudo nos termos da referida Resolução. Os quesitos de ambas as partes já foram apresentados - ID 30838380 e ID 41291647. A parte autora será intimada, por meio de seu advogado, acerca da data, horário e local da perícia designada, devendo na data aprazada comparecer com 15 (quinze) minutos de antecedência e munida de todos os exames e documentos que possua, pertinentes à alegada incapacidade. Nos termos do art. 470, inciso II do Código de Processo Civil, este Juízo formula os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Sr. Perito nomeado: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 2. Se positiva a resposta ao item precedente: a) De qual doença ou lesão o examinado é portador? b) Essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que vinha exercendo nos últimos anos? c) Essa incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Total ou parcial? d) Caso se admita a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? e) O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (com base em conclusão de medicina especializada e hepatopatia grave)? 3. Em caso de incapacidade definitiva, o examinado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? 4. Em sendo caso de incapacidade temporária ou parcial: a) Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência ao periciando? Qual a data limite para reavaliação da incapacidade? 5. Não sendo o periciando portador de doença ou lesão, ou se desta não decorrer a incapacidade para o trabalho, em que elementos do exame se fundamenta a resposta? Intimem-se. Cumpra-se.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUSAN CAREN LIMA PINTO em 24/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Intimação em 06/03/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(69)