Apelação / Remessa Necessária 5008444-13.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Registro de EmpresaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DE SAO PAULO - JUCESP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EMANUEL FONSECA LIMA

OAB/SP 277777·CPF·Representa: Autor

JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

OAB/SP 139854·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DE SAO PAULO - JUCESP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAU PAULO

Terceiro

JANIO BENITH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PORSCHE CONSULTING LTDA.

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 14 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/05/2025, 13:45

Transitado em Julgado em 27/05/2025

27/05/2025, 14:31

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:42

Decorrido prazo de PORSCHE CONSULTING LTDA. em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:46

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 15:14

Conhecido o recurso de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 08.920.673/0001-71 (APELANTE) e não-provido

19/03/2025, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2025, 18:53

Juntada de certidão de julgamento

17/03/2025, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

16/03/2025, 02:01

Publicado Intimação em 11/03/2025.

16/03/2025, 02:01

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/05/2025, 13:45

Transitado em Julgado em 27/05/2025

27/05/2025, 14:31

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:42

Decorrido prazo de PORSCHE CONSULTING LTDA. em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•25/03/2025, 15:14

Acórdão

•18/03/2025, 14:06

27/03/2025, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:46

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 15:14

Conhecido o recurso de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 08.920.673/0001-71 (APELANTE) e não-provido

19/03/2025, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2025, 18:53

Juntada de certidão de julgamento

17/03/2025, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

16/03/2025, 02:01

Publicado Intimação em 11/03/2025.

16/03/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2025, 15:18

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

09/03/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2025, 10:46

Decorrido prazo de PORSCHE CONSULTING LTDA. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:53

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 19:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2025, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/12/2024, 12:38

Conclusos para decisão

29/11/2024, 12:34

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

28/11/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 16:49

Recebidos os autos

25/11/2024, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2024, 14:39

Distribuído por sorteio

25/11/2024, 14:39

Despacho

•07/03/2025, 13:25

Despacho

•07/03/2025, 13:10

Despacho

•06/03/2025, 14:52

Despacho

•06/03/2025, 13:45

Despacho

•31/01/2025, 19:19

Despacho

•31/01/2025, 19:08

Ato ordinatório

•20/08/2024, 18:24

Sentença

•16/11/2022, 11:54

Decisão

•09/11/2021, 15:45

Despacho

•01/10/2021, 18:38

Ato ordinatório

•20/09/2021, 15:37

Despacho

•17/08/2021, 12:55

Decisão

•15/07/2021, 17:37

Todos os documentos(19)

Acórdão

•25/03/2025, 15:14

Acórdão

•18/03/2025, 14:06

Despacho

•07/03/2025, 13:25

Despacho

•07/03/2025, 13:10

Despacho

•06/03/2025, 14:52

Despacho

•06/03/2025, 13:45

Despacho

•31/01/2025, 19:19

Despacho

•31/01/2025, 19:08

Ato ordinatório

•20/08/2024, 18:24

Sentença

•16/11/2022, 11:54

Decisão

•09/11/2021, 15:45

Despacho

•01/10/2021, 18:38

Ato ordinatório

•20/09/2021, 15:37

Despacho

•17/08/2021, 12:55

Decisão

•15/07/2021, 17:37

Ato ordinatório

•09/06/2021, 18:51

Embargos de Declaração

•27/05/2021, 19:10

Decisão

•19/05/2021, 00:49

Decisão

•28/04/2021, 14:18